Nós, aposentados(as), não somos inativos. Construímos com nosso idealismo, trabalho e luta, a história dessa cidade! E continuamos em ação para transformar essa cidade em um bom lugar pra se viver!
Nosso Movimento em defesa de nossos direitos após as medidas injustas e incompetentes do governo municipal a partir de 2015, mostrou concretamente, que somos aposentados ativos.
Nosso Movimento em defesa de nossos direitos após as medidas injustas e incompetentes do governo municipal a partir de 2015, mostrou concretamente, que somos aposentados ativos.
Este Movimento ficará para a História como exemplo a ser seguido quando nossos direitos forem desrespeitados. É mais que tudo: um legado para a História dos trabalhadores aposentados, não só de nossa cidade e região, mas para todo o país.
Uma das características marcantes do Movimento foi sua liderança, pois os sindicatos, durante as ações encampadas pela categoria, nunca exerceram seu papel histórico de liderar e coordenar os movimentos dos trabalhadores. Adotaram uma postura mais jurídica, ou seja, entraram na Justiça quando os (as) aposentados (as) aprovaram as decisões nas plenárias e assembleias. Mas a presença sindical nas manifestações públicas foi limitada, tendo ocorrido a ausência completa de representantes sindicais na maioria dos eventos reivindicatórios do Movimento. Consequentemente, o próprio movimento assumiu sua liderança, adotando uma postura de alternância de líderes no comando das atividades.
O Sind-UTE alegava que tinham de atender não só os (as) aposentados (as), mas também o pessoal da ativa, e não só de Ipatinga, também de outras cidades de sua abrangência. Daí surgiu a ideia de se criar uma Associação de Aposentados. Notamos que o Sind-UTE não tinha a mesma disposição de luta de tempos passados, quando o PT (Partido dos Trabalhadores) não estava no poder; mas esta postura nunca foi assumida pelo sindicato durante o movimento dos (as) aposentados (as). No documento de criação do Partido dos Trabalhadores (PT), está explícito: "A luta partidária não deve ser confundida com a luta sindical."(BETTO, Frei. A Mosca Azul. 2006, pág. 63). Não foi o que aconteceu em Ipatinga, pois a luta sindical foi confundida com a luta partidária, ou sua identificação com o partido no governo.
Mesmo no governo seguinte, o Sind-UTE não adotou uma posição mais incisiva em defesa dos (as) Aposentados (as). Continuou, e insistiu, em ações jurídicas, e não políticas. Poderia ter realizado mais manifestações públicas em defesa da categoria.
Os dois sindicatos (Sind-UTE e Sintserpi) não tiveram uma boa relação entre si, pois em poucos momentos da luta assumiram posturas unificadas. Cada sindicato "assumiu" os trabalhos de seus filiados.
A partir de 2017, tanto os sindicatos como os (as) aposentados (as) adotaram uma postura mais cautelosa em relação as suas reivindicações e exigências, pois as ações foram pautadas mais por ações jurídicas. Ficaram com receio, também, de criar um clima de indisposição com o novo governo, já que os problemas tiveram início no governo anterior. Talvez tenha existido um excesso de zelo nas relações, e uma possível acomodação sobre a situação que estávamos vivendo.
O Sind-UTE alegava que tinham de atender não só os (as) aposentados (as), mas também o pessoal da ativa, e não só de Ipatinga, também de outras cidades de sua abrangência. Daí surgiu a ideia de se criar uma Associação de Aposentados. Notamos que o Sind-UTE não tinha a mesma disposição de luta de tempos passados, quando o PT (Partido dos Trabalhadores) não estava no poder; mas esta postura nunca foi assumida pelo sindicato durante o movimento dos (as) aposentados (as). No documento de criação do Partido dos Trabalhadores (PT), está explícito: "A luta partidária não deve ser confundida com a luta sindical."(BETTO, Frei. A Mosca Azul. 2006, pág. 63). Não foi o que aconteceu em Ipatinga, pois a luta sindical foi confundida com a luta partidária, ou sua identificação com o partido no governo.
Mesmo no governo seguinte, o Sind-UTE não adotou uma posição mais incisiva em defesa dos (as) Aposentados (as). Continuou, e insistiu, em ações jurídicas, e não políticas. Poderia ter realizado mais manifestações públicas em defesa da categoria.
Os dois sindicatos (Sind-UTE e Sintserpi) não tiveram uma boa relação entre si, pois em poucos momentos da luta assumiram posturas unificadas. Cada sindicato "assumiu" os trabalhos de seus filiados.
A partir de 2017, tanto os sindicatos como os (as) aposentados (as) adotaram uma postura mais cautelosa em relação as suas reivindicações e exigências, pois as ações foram pautadas mais por ações jurídicas. Ficaram com receio, também, de criar um clima de indisposição com o novo governo, já que os problemas tiveram início no governo anterior. Talvez tenha existido um excesso de zelo nas relações, e uma possível acomodação sobre a situação que estávamos vivendo.
“As técnicas dramáticas não são utilizadas exclusivamente no teatro, mas também na direção da cidade. [...]. Por trás de todas as formas de arranjo da sociedade e de organização dos poderes encontra-se, sempre presente, governando dos bastidores, a ‘teatrocracia’. Ela regula a vida cotidiana dos homens em coletividade.” Georges Balandier
Os governantes de Ipatinga, ao longo da História, têm sido competentes nas artes cênicas em suas relações de poder com a sociedade.
Por isso, não estamos insensíveis aos nossos sofrimentos, pois os problemas do ser humano fazem parte de nossa vida... E importamos, por mais que muitos não se importem!
Em 2015, a Prefeitura Municipal de Ipatinga, administrada pela Prefeita Cecília Ferramenta(PT), praticou atos que comprovam sua incompetência para governar uma cidade do porte da cidade mineira. Uma cidade com uma grande arrecadação e uma população acima de 200 mil habitantes, caracterizada, principalmente, por uma massa trabalhadora em vários setores da economia, em especial, na siderurgia.
A Educação sempre foi motivo de acordos e desafios para a administração do município, além de seu quadro de servidores públicos. No segundo semestre de 2015, a administração municipal se perdeu em atos de decisões e indefinições diante da crise financeira que afetava o país e o município. Passou a informar e desinformar decisões a respeito dos pagamentos dos efetivos e aposentados, além do 13º terceiro salário, sem se importar com as consequências desse fato para os(as) trabalhadores(as). Informava e desinformava decisões pela imprensa escrita e falada, e através de telegramas enviados aos servidores. Vejam dois telegramas que recebi, totalmente contraditórios e com a mesma justificativa: a crise que afeta o país e o município. O primeiro telegrama mudava nossa data de pagamentos do último dia útil do mês para o dia 10 do próximo mês, isso em 10 de agosto de 2015, depois vieram outras mudanças, inclusive falta de pagamentos.
Uma frase muito apropriada para o momento político de nosso país: "O voto deve ser rigorosamente secreto. Só assim, afinal, o eleitor não terá vergonha de votar no seu candidato." Apparício Torelly(1895-1971), jornalista e escritor, mais conhecido como "Barão de Itararé"
Aconteceram manifestações dos aposentados e aposentadas em frente à Prefeitura Municipal nos dia 09 e 11 de novembro. Os servidores municipais entraram em greve, pois não aceitaram a forma de pagamento do reajuste proposto pela administração, conforme informação na imprensa, e fizeram manifestação pública para manifestar sua recusa. Veja fotos das manifestações:
Assembleia em frente à Prefeitura Municipal com a participação do Sind-UTE e Sintserp
Plenária na sede do Sindicato sobre os resultados do encontro com a administração municipal às 8 horas, do dia 09/11
Manifestação na porta da Prefeitura com cartazes e faixas no dia 12 de novembro de 2015
A Carta Aberta não responsabiliza explicitamente o atual governo do Partido dos Trabalhadores(PT), pelo problema da falta de pagamentos atuais, mas põe a culpa na "...falta de planejamento, de má administração e de recorrentes casos de corrupção que ocorreram em nosso município há vários anos."
Com essa visão, os próximos governos, também poderão fazer o mesmo, ou seja, transferir a culpa dos problemas para os governos anteriores, inclusive para o atual.
Ontem, 12 de novembro, às 19:30 horas, no prédio da Prefeitura Municipal de Ipatinga, ocorreu mais uma reunião do nosso sindicato e representantes dos(as) aposentados(as), com o governo. Fizemos uma manifestação dentro dentro do prédio para energizar as negociações. Foi um momento importante de união entre antigos e novos profissionais aposentados: relembramos muito de nossa história de lutas intermináveis como trabalhadores(as) da Educação. Ao final, ficamos decepcionados(as) com o resultado das negociações: nada avançou, apenas as mesmas promessas de possível aumento na arrecadação financeira do município que garanta a atualização dos pagamentos... E aquela sensação de como conseguimos errar tanto na escolha de nossos governantes! Como disse Napoleão Bonaparte: "A POLÍTICA NÃO TEM CORAÇÃO, SÓ CABEÇA." Fico pensando no significado deste pensamento: coração já sabemos que os políticos não têm mesmo, pois coração é sensibilidade humana; só pensam no poder, no dinheiro e em seus próprios interesses; mas, que cabeça é essa? Não seria o medo da guilhotina francesa, ou a perda do mandato, atual e/ou o próximo?! Cabeça não significa razão, pois se significasse, seria a "razão" dos políticos e não a do eleitorado ou da população trabalhadora. Vejam algumas imagens do encontro:
Vigília no quarto andar da Prefeitura aguardando a negociação com a administração
Passeata no centro da cidade com faixas, cartazes e carro de som
Dia 18 de novembro houve nova manifestação dos(as) aposentados(as) da Prefeitura Municipal de Ipatinga em frente ao prédio, e no quarto andar,
aguardando novas negociações para a solução do problema dos pagamentos de outubro e novembro de 2015.
Depois da negociação com a administração fomos informados que a Prefeita estava em Belo Horizonte tentando uma solução financeira para a solução do problema. Nova reunião foi marcada para sexta-feira, 20/11, às 16 horas, no sindicato.
Manifestação em frente ao prédio da Prefeitura
Abraço ao prédio - a casa da comunidade
Vigília no quarto andar aguardando a negociação
Lira Ipatinguense(parodiando Drummond)
I
A cidade? É jardim.A administração? Perdida.
Ai, quem dera fosse, enfim
Mais clara e definida.
II
Entre empresas
e shopping,
Quantas despesas!
III
A dívida nos cartões
Nos cheques especiais, tarifas,
Nas prestações.
IV
Quantos impostos,
pagamos?
Quantas revoltas e desgostos
sufocamos?
20.11.15
Beto Souto
Coleta de assinaturas no AVAAZ para a nossa luta
Cópias da Documentação:
Documento enviado para a Deputada Rosângela Reis para auxiliar em nossa luta (que nunca teve resposta)
Nossa Lei de Mudança de Regime Jurídico e Complementação de 1994
Alterações da Lei de Regime Jurídico e Complementação de Aposentadorias
Lei 3.382 de 2014
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Manifestação dos(as) aposentados(as) no UNILESTE, em 26 de novembro de 2015, por ocasião do encontro de governantes da Região Metropolitana do Vale do Aço - a Prefeita de Ipatinga não apareceu.
Um pouco de História de nossa Complementação
"Ora, a quem faz um trabalho, o salário não é considerado como gratificação, mas como um débito." Romanos 4,4
No início do governo do Partido dos Trabalhadores(PT), na Prefeitura de Ipatinga, houve uma discussão da administração e os sindicatos sobre a mudança de Regime Jurídico e a criação de uma Previdência própria para as aposentadorias dos(as) servidores(as) do município. A grande maioria dos trabalhadores
estava vinculada ao Regime Celetista(CLT), e poucos ainda continuavam sendo
Estatutários, pois existia um antigo Estatuto dos Servidores Municipais em
vigor.
Mais duas leis municipais sobre o nosso Regime Jurídico surgiram em 1998 e 2014, e todas elas mantiveram a Complementação da aposentadoria e citaram leis da Constituição Federal que garantiam sua constitucionalidade. Mas o Fundo de Complementação da Aposentadoria não foi criado, portanto, não podemos receber a acusação de que não contribuímos para a nossa aposentadoria. A Prefeitura Municipal errou não criando o Fundo de Aposentadoria e a Câmara em não fiscalizar o cumprimento total da lei.
Consequentemente, nunca pensamos que um dia teríamos de lutar para receber nossa Complementação, e isso veio a acontecer no final de 2015, justamente no governo que criou a lei da Complementação. O que entendíamos é que a economia na folha de pagamento, após a mudança do regime jurídico, iria ser capitalizada para garantir, para sempre, a Complementação de todos(as) que viessem a se aposentar. Mas, o que ocorreu, e imaginamos que seja isso; foi um descuido dos governos seguintes com essa questão, provavelmente, um inchaço da folha de pagamentos com cargos comissionados e outros investimentos. Hoje temos aposentados e aposentadas com quase vinte anos de aposentadoria. Como perder esta conquista? Como viver sem ela? O nosso salário é composto do benefício do INSS e da Complementação da Prefeitura para se equiparar ao que recebíamos no nosso último dia de trabalho. Todo ele é comprometido com nosso planejamento familiar mensal, se um faltar, algum compromisso não vai ser saldado. Todos os cidadãos fazem assim. Quando declaramos o Imposto de Renda, declaramos as duas fontes, e não apenas uma. Então não justifica sacrificar os(as) aposentados(as) com a falta de pagamentos, pois não são privilegiados com renda além do seu salário, como abonos, gratificações, propinas, etc. Como uma lei de mais de vinte anos pode ser inconstitucional? Na época, certamente, o governo e a Câmara verificaram sua constitucionalidade, para sua aprovação. E sabemos que os governos possuem setores, e até secretarias para estudos e consultas jurídicas antes da elaboração e aprovação de quaisquer leis. Não existem direitos adquiridos?
Em meados de 2015, a Prefeitura Municipal de Ipatinga começou mudando a data de nosso pagamento: primeiro passou para o dia 10, depois voltaram para o 5º dia útil, como manda a lei, depois alegou que não tinha dinheiro e suspendeu nossos pagamentos de outubro, novembro e 13º salário, prometendo regularizar os mesmos em 6 parcelas a partir de março de 2016, e em janeiro voltaria a normalizar os pagamentos, fato que aconteceu. Posteriormente, passou a realizar o pagamento no dia 20(vinte) do mês seguinte. Em maio de 2016 passou a pagar apenas R$ 1.000,00 (mil reais) a todos(as) os(as) aposentados(as), e sem previsão de acerto da dívida. Os demais servidores da ativa e os cargos comissionados continuaram com os pagamentos normais. O sindicato entrou na justiça para que pudéssemos receber os meses de outubro, novembro e 13º salário de 2015. A causa foi ganha por aqueles que entraram no processo coletivo com o sindicato ou individualmente, e tiveram o direito de receber seus vencimentos de uma única vez. Muitos receberam de forma parcelada, pois não quiseram entrar na Justiça. O sindicato entrou com um Mandado de Segurança, solicitando o pagamento de todos os salários atrasados e recebeu resposta positiva da Justiça, mas a Prefeita entrou com recurso e não fez o pagamento. Em outubro de 2016, referente ao pagamento de setembro, não recebemos nem os R$ 1.000,00(mil reais), que vinha sendo pago desde maio, prática que continuou até dezembro, por isso, o sindicato, com a aprovação da categoria, entrou na Justiça solicitando o bloqueio das contas da Prefeitura. Ainda em 2016, o governo municipal entrou com uma Liminar na Justiça para garantir o não pagamento dos(as) aposentados(as) até o julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que foi impetrada pela administração no mesmo período. Até o final do governo em 2016, não tivemos uma resposta da administração sobre a regularização dos pagamentos, consequentemente o problema foi transferido para o novo governo.
E a Prefeitura, até o final do mandato, continuou usando a desinformação através da imprensa, para nos acusar de que não contribuímos para a nossa aposentadoria; alegando fatores como a crise nacional e a falta de dinheiro para não nos pagar; além da inconstitucionalidade de nossa Complementação, e o pior; pelo mesmo governo que a criou. Mas nunca assumiu sua ineficiência e incapacidade de governar uma cidade do porte e importância de Ipatinga. Nós não criamos leis, apenas obedecemos às leis. Cabe ao poder Executivo em harmonia com o Legislativo criar as leis do país. Como iríamos criar um Fundo de Complementação se isso não é de nossa competência? Mas, infelizmente, algumas pessoas acreditaram na desinformação praticada pelo governo.
Se houve algum erro quando da criação da Lei Municipal de Mudança de Regime Jurídico e da Complementação da Aposentadoria, com certeza, a culpa não foi dos trabalhadores(as)! Como disse uma nossa colega na imprensa: "Contribuímos com o que nos foi cobrado."
Beto Souto
Professor aposentado
Artigo do Jornal Diário do Aço - 10.12.15
IPATINGA – A situação dos servidores público municipais aposentados de Ipatinga foi tema de audiência pública nessa quarta-feira (9). O encontro, realizado no plenário da Câmara de Vereadores, reuniu dezenas de inativos, que buscam uma resposta sobre o pagamento da complementação da aposentadoria. Participaram do debate representantes dos Poderes Executivo, Legislativo, sindicatos e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
Durante a audiência, servidores disseram que a situação é revoltante e cobraram uma solução. Um dos servidores aposentados, Manoel Roberto Souto, lamentou o momento vivido. “Não consigo entender como chegamos até aqui. Só ouvi números e o que quero colocar é que não somos inativos. Batalhamos nessa rede (de ensino), temos muita história e merecemos respeito”, afirmou.
O secretário municipal de Administração, Vicente Costa, explicou que a prefeitura vem buscando os meios de viabilizar o pagamento da complementação dos aposentados. Ele ressalta que esses servidores são aposentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a diferença entre o último salário recebido na prefeitura e o que o INSS paga, a prefeitura complementa. “Isso custa em torno de R$ 4,8 milhões por mês aos cofres públicos. Essa complementação vinha sendo feita e, por motivo de queda de receita, a Prefeitura de Ipatinga teve de suspender os pagamentos de outubro e novembro e vai retornar, em dezembro, com o pagamento normal”, disse o secretário.
Costa pontua que a situação terá de ser resolvida a médio e longo prazos, porque não houve contribuição, mas mesmo assim os aposentados recebem. Vicente afirma que o município sabe do direito e da necessidade dos aposentados, e tem que tomar uma providência, uma delas é o encaminhamento do regime próprio de previdência.
A coordenadora do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE) de Ipatinga, Cida Lima, ressalta que o objetivo da audiência é que o governo se explique para a população e para todos os aposentados, do porque da suspensão desses três pagamentos. “Trouxemos um técnico do Dieese, que analisou algumas tabelas e números da prefeitura. Em relação a previdência própria, não contemplaria os aposentados de hoje, mas seria um caminho possível para quem está na ativa e vir a se aposentar”, resume. Ela acrescentou, ainda, que várias entidades pretendem apresentar um projeto de iniciativa popular visando à redução dos salários de agentes políticos.
O técnico do Dieese, Diego Severino Rossi de Oliveira, destacou que o Portal da Transparência da prefeitura tem dados somente até agosto, e as informações no site do Tesouro Nacional, disponíveis até o mês de outubro, apontam um saldo de R$ 64 milhões nesse período.
Ele salienta que a alegação da queda de arrecadação por causa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é verdadeira, porém, no município existem outras receitas que fazem parte da arrecadação. Comparando o período de janeiro/outubro de 2015 com o mesmo período do ano passado, a arrecadação cresceu 2,16%. “Se considerar inflação há uma queda de arrecadação, mas o superávit (excesso das receitas sobre as despesas) corrente até outubro é maior em 14% do que a despesa. Então, queremos saber o que a prefeitura está fazendo com esse saldo”, questionou.
O técnico ressalta que não conhece o planejamento da prefeitura e não sabe como estão as previsões de gastos. Entretanto, com as análises, existe uma tendência. Se essa tendência se mantiver, o ano será superavitário, mesmo que a arrecadação seja um pouco menor do que o ano passado. “Temos um superávit até o mês de outubro e a tendência é que essa performance se mantenha”, concluiu.
imagens da Audiência Pública na Câmara Municipal de Ipatinga em 09.12.15. Algumas autoridades ouviram a verdade, outras ficaram surdas ao sofrimento dos(as) trabalhadores(as) que ajudaram a construir a cidade de Ipatinga. Mas política é assim mesmo! Fizemos valer nosso direito de voz e vez, como nos bons tempos de participação popular no município. É hora de mudar esse modo de governar, de novo!
Enterro simbólico da Prefeita Cecília Ferramenta - 18 de dezembro de 2015
Cantata de Natal - 15 de dezembro - no Parque Ipanema - Cantar o quê nesse Natal pelos(as) trabalhadores(as) aposentados(as)?
Nova in"decisão" sobre nossos pagamentos em janeiro de 2016 - coisas de uma administração sem planejamento e prioridades sociais
A crise financeira que afeta a grande maioria dos municípios brasileiros tem trazido consequências mais drásticas para o município de Ipatinga, que amarga uma queda de receita ainda maior, em virtude do momento crítico vivido também pela siderurgia nacional.
A Secretaria de Fazenda tem envidado todos os esforços em busca de soluções para a questão do pagamento dos servidores municipais e reitera que a normalização dos pagamentos depende exclusivamente da evolução das receitas municipais nos próximos meses.
Em virtude do agravamento das consequências dessa crise, o pagamento dos servidores ativos e inativos, referente ao mês de dezembro, será efetuado no dia 20 de janeiro, conforme comunicado aos sindicatos que representam a categoria. O pagamento do 13º salário será realizado em cinco parcelas, a partir de março.
A Prefeitura de Ipatinga mantém seu compromisso de buscar todas as formas possíveis para equacionar as questões financeiras e trabalhar na revisão das datas previstas para os pagamentos, sempre buscando a sua antecipação.
Comunicação da Prefeita solicitando compreensão com a situação da administração municipal
Deveríamos pedir para que a administração municipal também pedisse compreensão para os nossos credores em relação aos nossos compromissos financeiros não resolvidos, devido à incompetência e falta de planejamento desse governo que nos últimos cinco mandatos nos deixou sem reajuste por cinco anos. Só pra refrescar a memória!
O espaço para a realização da plenária no sindicato, no dia 12 de janeiro de 2016, ficou lotado, faltaram cadeiras para os participantes se assentarem. Inclusive, a direção do sindicato informou que poderemos nos reunir em um local maior em outro encontro. A cada dia o movimento cresce em número de pessoas e participação. A insatisfação é grande com o que a atual administração está fazendo com os profissionais aposentados(as).
Em votação na plenária, ficou decidido, quase por unanimidade, que a direção do sindicato deve entrar na justiça em defesa do pagamento de nossos salários atrasados, incluindo o 13º salário, com juros e correção monetária. O sindicato informou que tomará as medidas judiciais imediatamente em uma ação ordinária para a recomposição de nossas perdas.
Aviso sobre o processo na justiça
Primeiros resultados da ação na justiça - 01.02.16
Promessa é dívida
Momento histórico vivido pelos(as) professores(as) aposentados(as) hoje, 30 de março de 2016, no ato de entrega da Moção de Repúdio aprovada pela Câmara Municipal de Ipatinga à administração do município
IPATINGA - Servidores públicos aposentados de Ipatinga protestaram na tarde dessa quarta-feira (30), no gabinete da prefeita Cecília Ferramenta (PT).
A mobilização ocorreu principalmente contra o descaso da atual administração em relação ao pagamento dos servidores.
Os manifestantes levaram uma moção de repúdio e tinham o intuito de entregar o documento à prefeita que, por sua vez, tinha viajado para Brasília. O documento foi aprovado recentemente pelos vereadores.
Voltamos à luta hoje, 20 de junho de 2016. Verificamos nossos contracheques online com o valor correto de todos os meses e só foram depositados 1.000 reais para todos os aposentados, conforme nota oficial divulgada na sexta-feira - 17 de junho. Fizemos manifestação na porta da Prefeitura ao lado dos manifestantes do SINTSERP.
Comunicado - Pagamento de complementação de aposentadorias
por SECOM/PMI
17/06/2016 17:22
A Prefeitura Municipal de Ipatinga, em virtude da acentuada queda de receita registrada nos últimos meses, comunica que o pagamento das complementações de aposentadorias será realizado na próxima segunda-feira, dia 20 de junho, da seguinte forma:
- Pagamento da parcela do resíduo dos pagamentos de outubro, novembro e 13º salário.
- Pagamento de até R$ 1.000,00 para todos os servidores inativos, referente aos vencimentos de maio.
- A Prefeitura se compromete ainda a normalizar o pagamento da complementação de aposentadoria, tão logo haja recuperação da receita municipal.
Infelizmente está ficando cada vez mais difícil acreditar na classe política.
No dia seguinte, 21 de junho de 2016, foi realizada uma plenária na sede do SIND-UTE para tratar da situação de normalização de nossos pagamentos e sobre a negociação da administração com o sindicato sobre o reajuste salarial.
Sobre a regularização de nossos pagamentos a administração não deu nenhuma resposta positiva. Ficou decidido que devemos acionar a justiça para a sua solução. Sobre o reajuste prometeram um índice de 4,5 por cento, sendo 2% em agosto e 2,5% em setembro, depois na votação na Câmara Municipal, a Prefeitura alterou as datas para setembro e dezembro. Os aposentados também receberão este reajuste, conforme informação do governo.
Foi marcada uma assembleia de toda a categoria para o dia 28 - terça-feira -, para uma tomada de decisão sobre o reajuste. Mas o sindicato antecipou a assembleia para o dia seguinte, 22, sem informar aos aposentados, numa clara demonstração de desrespeito à categoria. Realizaram a assembleia apenas com a presença do pessoal da ativa que aprovou a proposta da Prefeitura. Com certeza temiam que os aposentados rejeitassem a proposta, pois são mais exigentes, historicamente, quanto aos seus direitos, afinal a inflação do período foi superior a 11%.
A Plenária de ontem, 28/06, surpreendeu a todos pela grande presença e participação dos(as) aposentados(as). Dando início aos trabalhos, o Coordenador do SindUTE, Jodson, informou que o objetivo do encontro seria essencialmente jurídico. A advogada do sindicato, Dra. Juliana, deu as informações iniciais e depois partiu para os questionamentos. Falou de sua consulta a uma equipe jurídica do sindicato em BH, composta de 12 advogados, e teve como resultado a imediata entrada na justiça com uma liminar interrompendo a postura da Prefeitura Municipal de Ipatinga em parcelar o pagamento das complementações e evitar que esta atitude se repita. A Plenária aprovou a decisão quase por unanimidade, pois houve apenas uma abstenção. Para esta causa jurídica ficou decidido que enviaremos nossos contracheques e o extrato bancário constando o recebimento de parte da complementação no mês de junho, ou seja, os R$ 1.000,00, referentes ao pagamento de maio. A entrega da documentação ficou marcada para amanhã, 29/06, até às 18 horas na sede do sindicato. A ação será coletiva em nome do SindUTE e atenderá a todos os filiados, mesmo os que não mandarem os documentos, pois os mesmos apenas garantem maior capacidade de convencimento por parte da justiça. Alguns questionamentos foram feitos, mas todos foram solucionados satisfatoriamente pela advogada. Sobre a paridade dos salários dos(as) aposentados(as) com os salários do pessoal da ativa, informaram que será resolvida em setembro. O coordenador do SindUTE, Jodson, tentou explicar a antecipação da assembleia que decidiria o reajuste de 4,5% para todos os trabalhadores sem a participação do pessoal aposentado, alegando a impossibilidade de informação aos aposentados(as) em tempo hábil, mas não conseguiu convencer a categoria. Ficou acertado que faremos uma Festa Julina no dia 09 de julho no Parque Ipanema com panfletagem.
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No dia seguinte, 21 de junho de 2016, foi realizada uma plenária na sede do SIND-UTE para tratar da situação de normalização de nossos pagamentos e sobre a negociação da administração com o sindicato sobre o reajuste salarial.
Sobre a regularização de nossos pagamentos a administração não deu nenhuma resposta positiva. Ficou decidido que devemos acionar a justiça para a sua solução. Sobre o reajuste prometeram um índice de 4,5 por cento, sendo 2% em agosto e 2,5% em setembro, depois na votação na Câmara Municipal, a Prefeitura alterou as datas para setembro e dezembro. Os aposentados também receberão este reajuste, conforme informação do governo.
Foi marcada uma assembleia de toda a categoria para o dia 28 - terça-feira -, para uma tomada de decisão sobre o reajuste. Mas o sindicato antecipou a assembleia para o dia seguinte, 22, sem informar aos aposentados, numa clara demonstração de desrespeito à categoria. Realizaram a assembleia apenas com a presença do pessoal da ativa que aprovou a proposta da Prefeitura. Com certeza temiam que os aposentados rejeitassem a proposta, pois são mais exigentes, historicamente, quanto aos seus direitos, afinal a inflação do período foi superior a 11%.
Um pouco de história legal para garantir nossa complementação.
Participação das aposentadas na passeata dos trabalhadores e trabalhadoras do SINTSERP no bairro Cidade Nobre - a união é nossa força contra uma administração incompetente.
Projeto de Lei enviado à Câmara Municipal não contempla os(as) aposentados(as), contrariando informação do SindUTE.
Novamente estamos mobilizados para garantir nossos direitos. A Prefeitura mandou para a Câmara Municipal alterações ao projeto de recomposição salarial, incluindo os(as) aposentados(as), cargos comissionados e o pessoal da saúde.
A Câmara Municipal ficou lotada no dia 02 de julho de 2016 para acompanhamento da votação do Projeto de recomposição salarial de todos os servidores da ativa e aposentados(as). Depois de muitos debates o projeto foi aprovado. Entraram outros projetos em votação, e sua aprovação foi realizada em votação simbólica, ou seja, sem o registro nominal dos votantes. Os projetos foram votados e aprovados em um único bloco, e não individualmente. Apenas dois projetos foram vistados por 24 horas. Amanhã, 03 de julho, estaremos na Câmara para nova votação.
No dia 03 de julho - domingo - estivemos novamente na Câmara Municipal de Ipatinga para acompanhar e manifestar na segunda votação dos projetos, inclusive a emenda modificativa incluindo os(as) aposentados(as) no projeto Nº 100 de recomposição salarial. Os projetos foram aprovados em segunda votação. O processo de votação foi mais calmo, mas com uma presença maciça dos(as) trabalhadores(as) aposentados(as). Poucos vereadores usaram a tribuna e o Presidente da Mesa apenas cumpriu o ritual de votação sem manifestar opinião. Amanhã haverá nova reunião para discussão e votação de projetos.
A mais pura arte das professoras aposentadas. Respeite estas profissionais, senhora prefeita!
No dia 09 de julho foi realizada uma Festa Julina da rede municipal de ensino, reunindo todas as escolas municipais no Parque Ipanema. Nesta ocasião, os(as) aposentados(as) fizeram uma Festa Julina paralela com panfletagem denunciando nosso salário parcelado de maio e o descaso da administração municipal com os(as) trabalhadores(as) aposentados(as). Houve uma boa interação entre os(as) aposentados(as) e o pessoal da ativa.
Outra vez, o desrespeito com os(as) aposentados(as) de Ipatinga. No mês de maio recebemos mil reais de complementação, ou seja, uma parte de nosso pagamento expresso no contracheque, e sem previsão de reposição da parcela restante. Em junho, novamente a administração municipal repetiu a dose de irresponsabilidade: mil reais de complementação.
A Câmara Municipal ficou lotada no dia 02 de julho de 2016 para acompanhamento da votação do Projeto de recomposição salarial de todos os servidores da ativa e aposentados(as). Depois de muitos debates o projeto foi aprovado. Entraram outros projetos em votação, e sua aprovação foi realizada em votação simbólica, ou seja, sem o registro nominal dos votantes. Os projetos foram votados e aprovados em um único bloco, e não individualmente. Apenas dois projetos foram vistados por 24 horas. Amanhã, 03 de julho, estaremos na Câmara para nova votação.
A mais pura arte das professoras aposentadas. Respeite estas profissionais, senhora prefeita!
No dia 09 de julho foi realizada uma Festa Julina da rede municipal de ensino, reunindo todas as escolas municipais no Parque Ipanema. Nesta ocasião, os(as) aposentados(as) fizeram uma Festa Julina paralela com panfletagem denunciando nosso salário parcelado de maio e o descaso da administração municipal com os(as) trabalhadores(as) aposentados(as). Houve uma boa interação entre os(as) aposentados(as) e o pessoal da ativa.
Os(as) aposentados(as) foram presenças marcantes, também no lançamento de nosso livro, A Mulher na História. O evento foi realizado na Biblioteca Pública Municipal Zumbi dos Palmares, no centro de Ipatinga, no dia 11 de julho de 2016. Obrigado, amigos(as) guerreiros(as)!
Novamente os(as) aposentados(as) estiveram presentes e participativas em outro evento importante para nossa categoria: o lançamento da candidatura a vereadora de nossa amiga, Miguelita Neres. Estamos dando todo o apoio na campanha de nossa candidata, pois tem demonstrado ao longo de sua vida de profissional da educação, sua preocupação com os problemas que envolvem todos(as) os(as) servidores(as) municipais, principalmente os(as) professores(as). Sua ação consciente garante sua credibilidade.
Outra vez, o desrespeito com os(as) aposentados(as) de Ipatinga. No mês de maio recebemos mil reais de complementação, ou seja, uma parte de nosso pagamento expresso no contracheque, e sem previsão de reposição da parcela restante. Em junho, novamente a administração municipal repetiu a dose de irresponsabilidade: mil reais de complementação.
Servidores aposentados de Ipatinga
reclamam de atraso no pagamento
Alex Ferreira
– 22 de julho de 2016
IPATINGA – Servidores públicos aposentados de Ipatinga
procuraram o DIÁRIO DO AÇO para relatar o atraso em seu pagamento. A reclamação
é que os aposentados não receberam e não foram avisados sobre o atraso de
benefício previdenciário e complementação.
Essa,
conforme os relatos dos servidores inativos, é a segunda vez que o governo
deixa de pagar seus servidores corretamente e não informa quando irá fazê-lo.
“No mês
de outubro, novembro e o 13% do ano
passado, não pagou e disse que iria parcelar o pagamento em seis meses. Porém,
mais uma vez, está deixando de pagar o salário atual e o salário
parcelado", disse um dos aposentados.
Prefeitura
Procurada, a Prefeitura de Ipatinga informou que, no último dia 20 de julho, a Administração Municipal quitou integralmente as complementações até o valor de R$ 1.000, o que representa mais de 50% da folha de inativos do município. Aqueles que recebem acima deste valor, tiveram pagos R$ 1.000 como parte do pagamento da complementação do mês.
“A
Administração Municipal reitera o seu compromisso de buscar todas as formas
possíveis para equacionar as questões financeiras e trabalhar na revisão das
datas previstas para os pagamentos, sempre buscando a sua antecipação”, concluí a nota.
Elementos para uma mudança na política de Ipatinga
Nova plenária no sindicato no dia 26 de julho de 2016. Objetivo? O mesmo das últimas plenárias - a permanência do parcelamento e atraso em nossas complementações. Novamente os(as) aposentados(as) lotaram as dependências do local. De efetivo ficou a realização de manifestações de repúdio a essa atitude da administração, pois a justiça já foi acionada e aguardamos uma solução. Não adianta entrar na justiça por uma mesma causa, e ainda sem uma solução satisfatória. Novamente voltou em discussão a questão da constitucionalidade de nossa lei de complementação, com a incoerência de que o único culpado ou culpada por algum erro, se houve, foi a própria Prefeitura. Como questionar uma lei que está em vigor há mais de vinte anos? Se não criaram o Fundo de Aposentadoria, a culpa não foi dos(as) trabalhadores(as). Entendemos que a questão é mais política que legal. Acreditamos que as eleições municipais deste ano resolverão a situação. Foram eleitos novos membros da Comissão dos(as) Aposentados(as) para substituir quem estava saindo. As substituídas alegaram excesso de atividades e a vantagem de um rodízio entre os membros, justificativas aceitas por todos(as).
Foto da plenária na sede do sindicato no dia 26 de julho de 2016
Reunião da Comissão no dia 1º de agosto de 2016, na casa da Cássia, no Bairro Iguaçu
Foto da reunião da Comissão na casa da Cássia, no Iguaçu
Reunião da Comissão no dia 1º de agosto de 2016, na casa da Cássia, no Bairro Iguaçu
No início da reunião foi discutida a questão da escolha dos novos membros da Comissão dos(as) Aposentados(as), pois surgiu um impasse depois da escolha dos novos membros na última plenária, originado pelo fato da escolha cair em pessoas que já participam do Sindicato representando os(as) aposentados(as), decisão que não ampliaria o número de nossos representantes nos encontros com a Direção do Sindicato. Nova eleição foi feita com a escolha de novos representantes através da rede WhatApp, como ocorreu com as primeiras representantes. Foi proposta a produção de uma carta explicando ao pessoal da Educação em atividades, sobre a nossa situação de pagamentos só de R$ 1.000,00 de complementação, apesar do contracheque divulgado constar o valor total, para ser entregue na entrada das escolas. Foi proposto um encontro com o candidato a prefeito, Roberto Carlos, para saber dele sua posição sobre a situação dos (as) aposentados(as), caso seja eleito. Esse encontro ficou de ser marcado pela Miguelita e a mesma postar no grupo. Ficou combinado também, que iremos tentar agendar reuniões com os outros candidatos para discutir o mesmo assunto, ou seja, a situação dos(as) aposentados(as) em um futuro governo, inclusive com a atual prefeita. Foi formada uma equipe para conversar com o Bispo da Diocese em Cel. Fabriciano, Dom Marco Aurélio, para colocar nossa situação, solicitar seu apoio ao movimento e autorização para a divulgação de nossas reivindicações nas paróquias de Ipatinga. A reunião foi marcada pela aposentada Meire, para as 14 horas, do dia seguinte, na Casa Paroquial. A equipe foi formada pela Miguelita, Beto, Meire, Neuza e Aparecida Turco. Ficou decidido que faremos panfletos para serem distribuídos no centro da cidade e nas escolas. As despesas com os panfletos serão pagos pela Comissão. O Beto fará os textos, sendo um mais simples para o centro, e outro mais técnico e informativo para as escolas. Os textos serão avaliados e revisados pelos membros da Comissão.
Encontro com o Bispo da Diocese, Dom Marco Aurélio, em Cel. Fabriciano - 02 de agosto de 2016
No dia 04 de agosto - quinta-feira - às 16 horas -, foi realizada uma reunião da Comissão dos(as) Aposentados(as) com a Direção do Sindicato. Na ocasião foi discutida a situação da nova composição da Comissão e alguns pontos sobre nossa complementação de Aposentadoria. Foi marcada uma Plenária na próxima segunda-feira - 08 de agosto -, para tratarmos de vários assuntos, inclusive com a presença da advogada do Sindicato, Dra. Julina.
Aos nossos colegas professores(as) da
rede municipal de ensino de Ipatinga
No início do governo do Partido
dos Trabalhadores(PT), na Prefeitura de Ipatinga, houve uma discussão da
administração e os sindicatos sobre a mudança de regime jurídico e a criação de
uma Previdência própria para os(as) servidores(as) aposentados(as) do
município.
Na ocasião, a Prefeitura fez uma
pesquisa nas prefeituras de São Paulo onde o PT tinha assumido os governos e
criaram a Previdência própria, para uma avaliação de sua viabilidade em
Ipatinga. Descobriram que na maioria das prefeituras, a Previdência não estava
funcionando como planejaram. Como conseqüência desta pesquisa, resolveram mudar
o regime jurídico dos(as) servidores(as) para Estatutário, mas
mantendo a Previdência pelo INSS. Na época, o Secretário de Administração, informou
que o Regime Celetista acarretava muitos encargos sociais, chegando a 100% do
valor do salário pago pela Prefeitura. Naturalmente, a administração faria uma
economia de 50% em sua folha de pagamentos mudando seu Regime Jurídico para
Estatutário, pois ficaria livre dos encargos sociais, principalmente do FGTS.
Em 1994, foi mudado o regime jurídico de Celetista para Estatutário, e a
Previdência continuou com o INSS. Na mesma época, pela mesma Lei
Municipal Nº 1311, foi aprovada a Complementação para os aposentados e
aposentadas da Prefeitura, como forma de garantir a equiparação salarial por
ocasião da aposentadoria com o pessoal da ativa, conforme determinava o novo
regime de trabalho. Perderíamos o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço(FGTS), por ocasião de nossa aposentadoria, mas, por outro lado,
teríamos um salário de aposentado(a), equiparado ao que recebíamos no último
mês de trabalho. A Câmara Municipal aprovou a Lei de Mudança do Regime Jurídico
e da Complementação de Aposentadoria. Só que não foi criada uma Caixa ou Fundo
de Complementação, como previa a lei. Mais duas leis municipais sobre o nosso Regime
Jurídico surgiram em 1998 e 2014, e todas as duas mantiveram a Complementação
de Aposentadoria e citaram leis da Constituição Federal que garantiam sua
constitucionalidade. Mas o Fundo de Complementação não foi criado, portanto,
não podemos receber a acusação de que não contribuímos para a nossa
aposentadoria. A Prefeitura errou não criando o Fundo de Aposentadoria e a
Câmara Municipal em não fiscalizar o cumprimento total da lei.
Consequentemente, nunca pensamos
que um dia teríamos de lutar para receber nossa Complementação, e isso veio a
acontecer no final de 2015, justamente no governo que criou a lei. Hoje temos
aposentados e aposentadas com quase vinte anos de aposentadoria. Como perder
esta conquista? Como viver sem ela? O nosso salário é composto do benefício do
INSS e da Complementação da Prefeitura. Todo ele é comprometido com os nossos
compromissos mensais, se um faltar, algum compromisso não vai ser saldado.
Todos os cidadãos fazem assim. Quando declaramos o Imposto de Renda, informamos
as duas fontes, e não apenas uma. Então, não justifica sacrificar os aposentados(as)
com a falta de pagamento, pois não são privilegiados com renda além do seu
salário, como abonos, gratificações, propinas, etc. Como uma lei de mais de
vinte anos pode ser inconstitucional? Na época, certamente, o governo e a
Câmara verificaram sua constitucionalidade para sua aprovação. E sabemos que os
governos possuem setores, e até secretarias para estudos e consultas jurídicas
antes da elaboração e aprovação de quaisquer leis. Não existem direitos
adquiridos? Afinal, são direitos adquiridos e conquistados com muita luta e
determinação.
No final de 2015, a Prefeitura
Municipal de Ipatinga começou mudando a data de nosso pagamento: primeiro
passou para o dia 10, depois voltou para o 5º dia útil, como manda a lei e
alegando não ter dinheiro, suspendeu nossos pagamentos de outubro, novembro e o
13º salário, prometendo regularizar os mesmos em 6 parcelas a partir de março
de 2016, e em janeiro voltaria a normalizar os pagamentos, fato que aconteceu.
Depois mudou para cinco parcelas. Posteriormente, passou a realizar o pagamento
no dia 20 do mês seguinte. Em maio de 2016 passou a pagar apenas R$
1.000,00(mil reais) a todos(as) os(as) aposentados(as), e sem previsão de
acerto da dívida. Os demais servidores da ativa continuam com os pagamentos
normais, inclusive os comissionados. O sindicato entrou na justiça para que
pudéssemos receber os meses de outubro, novembro e o 13º salário de 2015.
Aqueles que entraram com o processo com o sindicato ou individualmente ganharam
na justiça e receberam seus vencimentos de uma só vez. Poucos dos que entraram
na justiça ainda não receberam os pagamentos do ano passado. A maioria está
recebendo os pagamentos de 2015 de forma parcelada, por não ter entrado na
justiça. Ainda hoje não temos uma resposta da administração sobre a
regularização dos pagamentos.
Se houve algum erro quando da
criação da Lei Municipal de Mudança de Regime Jurídico e da Complementação da
Aposentadoria, com certeza, a culpa não foi dos(as) trabalhadores(as).
Professores(as)
aposentados(as) da Prefeitura Municipal de Ipatinga
“Aquele
que não pode recordar-se do passado está condenado a repeti-lo.”
George Santayana
No dia 05 de agosto de 2016 foi entregue uma carta de repúdio denunciando o descaso da administração municipal com a situação dos(as) aposentados(as) com referência aos seus pagamentos. A carta foi entre na Convenção do Partido dos Trabalhadores (PT), pelo Coordenador do SIND-UTE, Jodson e e as representantes da Comissão dos(as) Aposentados(as), Cássia, Reny e Edna Cassimiro.
Hoje, 08 de agosto, aconteceu uma plenária dos(as) aposentados(as) na sede do Sind-UTE, para informações jurídicas com a Dra. Juliana e definir ações a serem tomadas para os próximos dias com a intenção de sensibilizar a administração municipal sobre a situação dos nossos vencimentos, entre outros assuntos. Novamente a sede do sindicato ficou lotada. Entre as medidas a serem tomadas para esta semana ficou acertado para amanhã - terça-feira -, a reunião de uma comissão na sede do sindicato com o objetivo de elaborar um panfleto informativo para distribuição na comunidade, na quinta-feira haverá um encontro entre o sindicato e a administração municipal. Durante o encontro, os(as) aposentados(as) farão uma manifestação em frente a Prefeitura e no quarto andar para demonstrar a força de nosso movimento. Haverá uma conversa de nossa advogada com o advogado do Sintserpi como forma de integração dos trabalhados em defesa de nossos vencimentos. Serão dadas informações sobre o nosso movimento em rádios e jornais, conforme deliberação da plenária.
Acima o vídeo da exposição feita pela Dra. Juliana sobre nossas questões jurídicas atuais.
Abaixo, cópia do documento de rejeição da Justiça para uma solicitação da Prefeitura Municipal com o objetivo de tirar nossa Complementação, no início do governo atual. Agora voltam com a mesma intenção.
Panfletagem na Feira do Bairro Iguaçu pelas aposentadas no dia 10 de agosto de 2016 - quarta-feira.
Um ano de tortura - comemorar não, lembrar para não esquecer jamais, e impedir que se repita.
Confirmação do aniversário de nossa tortura pelo telegrama recebido marcando nosso pagamento para 10 de agosto de 2015
Como diz a Sociologia: "Os(as) professores(as) fazem parte de uma classe conservadora..."
Lamentamos a atitude de colegas que participaram de lutas históricas dos(as) trabalhadores(as) em Educação, hoje ocupando cargos de confiança na administração atual, se posicionando claramente contra nossas reivindicações, em palavras e ações. Além de alguns(mas), recentemente, ter atuado na liderança sindical, e com presenças marcantes em outras lutas da Educação.
No dia 11 de agosto de 2016 aconteceu nova reunião de negociação entre o nosso sindicato e a administração municipal. Foi feita uma manifestação dos(as) aposentados(as) em frente à Prefeitura e dentro do prédio para mostrar nossa vontade em resolver o mais breve possível a situação que atravessamos de pagamentos atrasados e parcelados. De positivo ficou a decisão da administração em efetuar o pagamento de todos os débitos com a categoria até o final do ano, quanto ao pagamento total do mês nada ficou resolvido.
No dia 11 de agosto de 2016 aconteceu nova reunião de negociação entre o nosso sindicato e a administração municipal. Foi feita uma manifestação dos(as) aposentados(as) em frente à Prefeitura e dentro do prédio para mostrar nossa vontade em resolver o mais breve possível a situação que atravessamos de pagamentos atrasados e parcelados. De positivo ficou a decisão da administração em efetuar o pagamento de todos os débitos com a categoria até o final do ano, quanto ao pagamento total do mês nada ficou resolvido.
Mais uma vitória de nossa luta é reconhecida judicialmente. Estamos colecionando vitórias contra a incompetência dessa administração.
Para conhecimento:
Conforme avaliação da categoria, a plenária foi positiva, principalmente pela grande presença de professores(as) aposentados(as), numa efetiva demonstração de nossa força. O encontro foi marcado por acirrado debate entre o sindicato e a categoria. O Sindicato filmou todo o evento, apesar das críticas que recebemos da direção sindical, por nossa filmagem da última plenária; e exibiu um painel com uma evolução histórica de suas lutas em defesa da categoria. Ficou marcada uma manifestação na próxima quarta-feira, 31/08, às 14 horas, em frente à Prefeitura Municipal, para exposição do descaso da administração municipal com nossa situação.
Reunião das aposentadas na Escola Municipal Márcio Andrade Guerra no Bairro Veneza II
Inauguração do Comitê de Campanha de nossa amiga Miguelita em 29 de agosto de 2016, no Bairro Veneza
Sugestões de cartazes para a manifestação em frente à Prefeitura no dia 31 de agosto de 2016
Encontro dos(as) aposentados(as) com o candidato a prefeito de Ipatinga, Sebastião Quintão, em 30 de agosto de 2016
Ontem, 31 de agosto, foi realizada uma manifestação histórica dos(as) aposentados(as) em frente à Prefeitura Municipal de Ipatinga, para manifestar nossa indignação com a situação de descaso por parte do governo municipal em relação aos nossos vencimentos. Houve grande presença de aposentados e aposentadas. Na ocasião, várias pessoas fizeram uso da palavra para informar sobre nossa situação e manifestar repúdio público ao que estamos vivendo na cidade. Nós, aposentados(as), dedicamos grande parte de nossas vidas na construção e Educação dessa cidade e esperávamos mais respeito da atual administração com seus trabalhadores e trabalhadoras. Depois, fizemos uma passeata no centro, panfletando o comércio e pessoas que circulavam nas principais ruas, e novamente manifestamos nosso sofrimento vivido durante uma gestão que se diz "dos trabalhadores".
Pessoas
que contribuíram para pagar o carro de som para divulgação de nossa luta para a população de Ipatinga – Professores(as) aposentados(as) de Ipatinga
1. Alcione Chagas
2. Alcione Menezes
3. Alcione Miranda
3. Alcione Miranda
4. Alliany Moreira
5. Ana Glacy
6. Ana Henrique Drumond
6. Ana Henrique Drumond
7. Ana Lúcia Pena
8. Ana Maria Teixeira Araújo
9. Ana Xavier
10. Andrea Carvalho
11. Andrea Diniz
12. Andrea Martins
12. Andrea Martins
13. Aparecida Breder
14. Aparecida Maria Carneiro
15. Aparecida Salgado
16. Áurea Rocha
17. Beth Borges
18. Cacilda
19. Carmelina Cabral
19. Carmelina Cabral
20. Carmem Rita
21. Cássia
22. Célia Resende
22. Célia Resende
23. Christina Chain
24. Cibele Lage
25. Cidinha Damasceno
26. Clarice Ferreira
27. Cláudia Aparecida
28. Cláudia Barbosa
29. Cleunica
30. Cleyde Reis Fernandes
31. Conceição
32. Creuzenir
29. Cleunica
30. Cleyde Reis Fernandes
31. Conceição
32. Creuzenir
33. Cynthia Helena
34. Dalete Reis
34. Dalete Reis
35. Dédima Carvalho
36. Denise Maria
36. Denise Maria
37. Denise Oliveira
38. Denise Saad de Andrade
38. Denise Saad de Andrade
39. Dimas
40. Dinair
41. Dodora
42. Dorinha
43. Edina Cassimiro
44. Edna Barbosa
45. Edna Valgas
46. Edson
46. Edson
47. Elaine das Graças Silva
48. Eliane Almeida Ornelas
48. Eliane Almeida Ornelas
49. Eliane Morais
50. Eliete Oliveira
51. Eline
52. Elizabeth Borges
53. Elizabeth Costa
52. Elizabeth Borges
53. Elizabeth Costa
54. Elizabete Farias
55. Elizuete Costa
56. Eloíza de Jesus Fernandes
57. Eny Alvarenga
58. Euclides
58. Euclides
59. Eulália Andrade
60. Eusa
61. Fernanda
62. Geralda Lúcia
63. Gersilea
63. Gersilea
64. Gervânia Jordaim
65. Glória Passos
66. Helena Almeida
67. Helena Souza
67. Helena Souza
68. Heloísa B. Ferreira
69. Heloísa H Lopes
70. Heloísa Morais
69. Heloísa H Lopes
70. Heloísa Morais
71. Ildeniza
72. Iliete
73. Ilma Anício
73. Ilma Anício
74. Ione Aparecida
75. Ione Portilho
76. Ivete Ribeiro Ornelas
77. Ivonise Maria
75. Ione Portilho
76. Ivete Ribeiro Ornelas
77. Ivonise Maria
78. Jacinta Costa
79. Jackson
79. Jackson
80. Jacqueline Mendonça
81. Janete Gomes Fernandes
81. Janete Gomes Fernandes
82. Janusa
83. Jercileia
84. Joacira
85. Joel
86. Jovelina
87. Jussara
88. Kíssila Perini Costa
89. Lacy Bicalho
90. Laudaete
Arcanjo
91. Lena
92. Lídia
93. Liége Brandão
94. Lília
95. Luciane
96. Luciane Teixeira
94. Lília
95. Luciane
96. Luciane Teixeira
97. Luciene Brandão
98. Lucimar
99. Lucineia
100. Lurdina
101. Madalena Silva Guimarães
99. Lucineia
100. Lurdina
101. Madalena Silva Guimarães
102. Maíse
103. Márcia
104. Márcia Campos
104. Márcia Campos
105.. Márcia Ladeira
106. Márcia Silveira Lage
107. Márcia Vilela
108. Maria Aparecida Frazão
106. Márcia Silveira Lage
107. Márcia Vilela
108. Maria Aparecida Frazão
109. Maria Aparecida Viana
110. Maria da Penha Almeida
110. Maria da Penha Almeida
111. Maria de Lourdes A. Pais
112. Maria do Carmo Delfino
113. Maria Eline Silva
114. Maria Elizabeth Machado
115. Maria Geralda Cardoso
112. Maria do Carmo Delfino
113. Maria Eline Silva
114. Maria Elizabeth Machado
115. Maria Geralda Cardoso
116. Maria Geralda de Andrade
117. Maria Helena
118. Maria José(Zezé)
119. Maria Lage Maricota
120. Maria Lúcia Campos
121. Maria Rejane Souza
122. Maria Rosa Mendes
121. Maria Rejane Souza
122. Maria Rosa Mendes
123. Mariabete
124. Mariza Eva
125. Mariza Leite
126. Marizéli Fernandes Guerra
125. Mariza Leite
126. Marizéli Fernandes Guerra
127. Marlete Assunção
128. Matilde Viana
129. Matildinha
129. Matildinha
130. Meire Lúcia
131. Meirivam
131. Meirivam
132. Mirtes Maria Martins
133. Moacir
134. Mônica Emerick
135. Nádia de Pinho
134. Mônica Emerick
135. Nádia de Pinho
136. Naila
137. Neide Ribeiro
137. Neide Ribeiro
138. Neuza
139. Nilda Mercês
140. Nilda Morais
141. Olga Tonani
140. Nilda Morais
141. Olga Tonani
142. Perciliana
143. Raquel Ramalho
144. Rosana Lopes de Carvalho
145. Rosário Santos
146. Rosely
147. Roseni Melo
146. Rosely
147. Roseni Melo
148. Rosilene Ornelas
149. Rosimeire Melo Oliveira
149. Rosimeire Melo Oliveira
150. Sandra Maria
151. Sara Melo
152. Selma Calderaro
153. Selma Duarte Nunes
153. Selma Duarte Nunes
154. Socorro Avelino
155. Socorro Maia Valoto
156. Sônia Eli
155. Socorro Maia Valoto
156. Sônia Eli
157. Sônia Soares
158. Sueli Santos de Azevedo
159.. Terezinha Amarante
160. Tia Vânia
160. Tia Vânia
161. Valdete Martins
162. Valéria BC
163. Vanessa Simões
164. Vãnia Maria Azevedo
164. Vãnia Maria Azevedo
165. Vera Buzo
166. Veredina Souza
167.Vilma Pereira
168. Wildiara
169. Yolete Magalhães
170. Zilda Angélica de Souza
O Ato Público foi um sucesso pela grande presença de professores(s) aposentados(as) e pela calorosa e compreensiva receptividade do público. As pessoas que receberam nosso panfleto entenderam nossa situação e rejeitaram a política discriminatória da atual administração em relação aos aposentados(as).
Estamos no mês de setembro de 2016, e continuamos recebendo apenas mil reais em nossos pagamentos, situação que agrava a cada dia nossa situação financeira, e a administração municipal, mesmo com a proximidade das eleições, não mudou sua posição, além da decisão do juiz mandando atualizar os pagamentos. Estamos nesta situação desde maio deste ano e sem perspectivas de solução... E a administração pede mais confiança e compreensão...
Manifestação do sindicato sobre a constitucionalidade de nossa Complementação e da falta de pagamentos por parte da administração municipal ao Tribunal de Justiça(trecho do documento)
"O que vem ocorrendo, portanto, no quadro atual da Administração do Município de Ipatinga, é falta de planejamento e absoluta inércia dos órgãos responsáveis.
Juliana Pereira Barros OAB/MG 146.091
Ato da assinatura de documento para a Câmara Municipal explicando nossa situação, em 03 de outubro de 2016
O documento entregue na Câmara Municipal de Ipatinga
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA\MG.
SR. SEBASTIÃO FERREIRA GUEDES
NÓS, professores abaixo assinados, representando o grupo de aposentados do município de Ipatinga/MG, vimos, mui respeitosamente, relatar e denunciar os últimos fatos a nós imputados, bem como requerer que Vossa Excelência, no uso das atribuições do mandato de vereador, legitimadas à Câmara pelo voto popular, ofereça resposta aos contribuintes e cidadãos de Ipatinga, quanto às questões inconsistentes e altamente questionáveis, publicadas no Portal da Transparência, pela Prefeitura Municipal de Ipatinga, relacionadas à situação dos aposentados, pelos motivos e pelo direito, a seguir.
DOS FATOS:
1. Desde maio de 2016 a atual administração vem pagando o teto máximo de até R$ 1.000,00(mil reais) da complementação aos aposentados.
2. Deu-se entrada via SINDUTE(o sindicato da categoria), em 01 de julho, ao Mandado de Segurança nº 5004528-30.2016.8.13.0313, relatando o fato e solicitando o pagamento imediato da complementação, por ser considerado como subsistência para uma categoria de servidores que trabalharam e fizeram jus à aposentadoria. Nele, registram-se como documentação o contracheque do mês de maio/2016 com salário integral, mais o comprovante de depósito de R$ 1.000,00.
3. Após inúmeros recursos, a administração ainda não efetuou a quitação de nenhuma dessas parcelas, e permanece pagando esse teto máximo de complementação até o mês de agosto/2016. Como se isso não bastasse, a prefeitura deu entrada com mais um recurso para não cumprir a ordem judicial.
4. Os servidores aposentados não têm tido mais acesso ao contracheque online, conforme se pode verificar no anexo A, impresso da plataforma de servidores aposentados. Para se ter acesso a ele, é necessário ir até a prefeitura, protocolar o pedido e esperar alguns dias para se obter o contracheque impresso.
5. Curioso, no entanto, é que no Portal da Transparência, em servidores, remuneração, disponível em <http://transparência.ipatinga.mg.gov.br/contas_publicas/256/servidores---remuneração>, o que se verifica é o lançamento mensal do salário integral dos servidores aposentados, referente aos meses de Maio, Junho, Julho e Agosto de 2016. Portanto, quem consultar esse portal, terá uma visão distorcida da realidade, pois compreenderá que esses servidores estão recebendo integralmente.
6. Por outro lado, os servidores aposentados receberam em casa uma carta remetida e assinada por Cecília Ferramenta 13 (aneco B), onde no quinto parágrafo está claramente registrado que a administração assume empréstimos consignados, pensões e planos de saúde, e que está pagando o mínimo de R$ 1.000,00 da complementação.
Dos Fundamentos:
Observe-se que Lei Complementar 131/2009(BRASIL) trata da transparência da gestão fiscal e relata, entre outros, inclusive, sobre as despesas, que devem ser divulgadas no momento de execução das mesmas.
Desta forma, questiona-se: está correta a divulgação integral da complementação, quando isso não vem ocorrendo? O que isso pode significar para as contas públicas da cidade? Não incorrem aqui casos que ferem o Art 32, inciso II e IV, da Lei 12.527/2011, em se tratando da não visualização do contracheque e do lançamento integral, no Portal da Transparência, de um pagamento que não vem sendo realizado?
Dos Pedidos:
Reitera-se, junto a essa casa, nosso pedido:
1. Fiscalizar essas contas expostas no Portal da Transparência.
2. Cobrar consonância entre o que se publica e o que de fato se pratica.
3. Encaminhar ações que corrijam essa situação.
4. Considerar os servidores aposentados nessa demanda, fazendo análise não só da legislação, mas do fato social em si, reconhecendo a categoria como pessoas que há muito contribuem para o bom funcionamento do município.
Servidores esses que foram, ao longo do tempo de serviço, submetidos à Legislação Municipal(Lei 1311/1994 e Lei 3382/2014, IPATINGA), leis das quais não foram autores, mas que por elas vêm sendo severamente penalizados.
Desde já, se requer.
Ipatinga, 30 de setembro de 2016
Vídeo da entrega do documento na Câmara Municipal de Ipatinga em 03 de outubro de 2016
Encontro de conciliação no dia 17 de novembro de 2016, no Fórum da Comarca de Ipatinga com a presença de juízes, representantes da Prefeitura Municipal, sindicatos e a categoria. A administração municipal com a mesma justificativa - falta de dinheiro. Informaram que não teremos pagamentos até o final do ano. De positivo ficou a sensibilidade dos juízes com nossa causa e a presença dos(as) aposentados(as) no evento.
A audiência judicial de conciliação entre o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ipatinga (Sintserpi) e Prefeitura de Ipatinga, realizada na quinta-feira (17), na Vara da Fazenda Pública de Ipatinga, terminou em clima de protesto. Os servidores aposentados realizaram uma movimentação na porta do Fórum para defender o pagamento da complementação salarial garantida pela Lei Municipal 1311/94.
Embora a audiência tenha sido convocada em função do mandado de segurança impetrado pelo Sintserpi devido ao atraso de pagamento de salário dos servidores, a tentativa serviu também para receber informações que o sindicato já havia solicitado anteriormente e que ficaram sem a devida atenção ou retorno da prefeitura. O procurador Geral do município, Vicente Costa, e o secretário de Fazenda, Fábio Mussi, informaram que a Prefeitura de Ipatinga não possui reserva para efetuar o pagamento dos servidores na data solicitada pelo Sintserpi, ou seja, até o quinto dia útil.
O argumento dos representantes da prefeita Cecília Ferramenta (PT) é que o município depende de repasses do Estado e da União para cobrir as folhas de pagamento dos servidores ativos e inativos. Segundo Vicente Costa, os repasses são efetuados todas as terças-feiras e um único repasse não contempla a folha de pagamento, daí a necessidade de manter o escalonamento de salários.
Aposentados
Sem definição por parte do Judiciário, os servidores aposentados de Ipatinga permanecem num impasse. A administração municipal alega que não possui dinheiro suficiente para pagar a complementação dos aposentados, nem ao menos o valor acertado anteriormente, de R$ 1.000. Segundo a entidade sindical “a PMI optou por manter o pagamento dos ativos em desfavor dos aposentados. Justificada pela existência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), a prefeita solicita ao judiciário a inconstitucionalidade do art. 10 e seus parágrafos da Lei 1.311/94, com efeitos retroativos”.
A presidente do Sintserpi, Marcione Menezes Andrade, reforçou durante a audiência que muitos dos aposentados foram convencidos a abrir mão do Fundo de Garantia Social do Trabalhador (FGTS) em troca da complementação da aposentadoria. “Vale ressaltar ainda que o FGTS recolhido até hoje não foi pago. Existe uma ação judicial que dura mais de 10 anos sem previsão de conclusão”, lembra.
Cautela
Segundo os representantes da Prefeitura de Ipatinga na audiência, até o momento não existe previsão de pagamento do 13º salário dos servidores. A informação é que o município não possui recurso disponível, mas está pleiteando os valores à União, para pagar o benefício previsto no plano de carreira. A Lei Municipal 2.426/2008 estabelece que o pagamento deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro.
Diante das alegações do governo municipal, o Sintserpi alerta ao servidor municipal em Ipatinga para um fato ocorrido no fim de 2015, quando o funcionalismo recebeu o 13º salário parcelado até o mês de junho de 2016. “O sindicato conhece a realidade dos servidores e, por isso, pede cautela na hora de ir às compras de Natal, pois não possui nenhuma garantia de quando o 13º salário será pago. Ainda mais em se tratando de um ano de transição política e sem saber quem será o administrador da cidade”, informou Marcione Menezes.
Saiba mais:
Sintserpi convoca assembleia com servidores aposentados
Para secretaria, verba de repatriação é insuficiente para pagar servidores
A Secretaria Fazenda de Ipatinga rebateu o posicionamento do governo federal, que indicou a utilização dos recursos da repatriação para que os municípios possam pagar o 13º salário dos servidores. “Isso só demonstra o quanto as autoridades em Brasília estão distantes da realidade dos municípios, desconhecendo a penúria que estamos vivendo”, afirma um parecer técnico elaborado pela SMF para balizar a posição do município.
No caso de Ipatinga, pouco mais de R$ 4,6 milhões foram repassados pelo governo federal como parte dos recursos obtidos com a repatriação. No entanto, de acordo com a Fazenda municipal, menos de R$ 1,5 milhão efetivamente chegaram aos cofres da prefeitura como “verba de livre movimentação”, que pode ser destinada ao pagamento de servidores.
A Secretaria explica que Ipatinga, “como todos os municípios brasileiros que possuem parcelamento de dívidas de INSS, quita o recolhimento deste débito com recursos do Fundo de Participação dos Municípios, que este mês também incluiu os valores referentes à distribuição da repatriação”. Além dessa retenção, o município pagou parcela da dívida com o mesmo INSS, contraída por governos anteriores, o que representa cerca de R$ 500 mil mensal, e tem ainda de fazer a dedução de 20% relativo ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
“Dessa forma, conforme a SMF, menos de R$ 1,5 milhão do repasse federal foi para o caixa de livre movimentação do município, o que é insuficiente para concluir o pagamento de consignados dos servidores municipais, como empréstimos e planos de saúde. Em contrapartida, a folha de pagamento do funcionalismo da Prefeitura de Ipatinga ultrapassa o montante de R$ 23 milhões por mês. Deste total, cerca de R$ 15 milhões são pagos com recursos de livre movimentação”, informou a secretaria.
Reunião com o Vereador Roberto Carlos na Câmara Municipal no dia 21 de novembro de 2016 e no SINTSERP, com o objetivo de somar forças para o movimento. Os dois encontros tiveram resultado positivo, pois aconteceu uma divulgação pela TV - coisa rara -, e provocou uma resposta da administração municipal, apesar da mesma manter a mesma postura, ou seja, estão esforçando para resolver a situação, além de novamente pedir compreensão da categoria com a situação da Prefeitura.
Mais uma vitória de nossa categoria
Boletim do Sind-UTE sobre o RPPS(Regime Próprio de Previdência Social)
169. Yolete Magalhães
170. Zilda Angélica de Souza
O Ato Público foi um sucesso pela grande presença de professores(s) aposentados(as) e pela calorosa e compreensiva receptividade do público. As pessoas que receberam nosso panfleto entenderam nossa situação e rejeitaram a política discriminatória da atual administração em relação aos aposentados(as).
Prestação de contas do
carro de som
Prezados colegas,
Primeiramente quero agradecer a
todos(as) pela contribuição para o carro de som e pela confiança que vocês
depositaram no grupo que ficou responsável por tal ação. Grupo esse composto
por mim, Edina Cassimiro, Eusa, Fernanda e Meirivam. Nossa ação está sendo um
sucesso! Toda essa equipe está de parabéns!
Colocamos desde sexta-feira, dia
23 de setembro, um carro e duas motos rodando nas regionais dessa cidade. O carro
está rodando na parte baixa dos bairros e as motos nos morros, conforme já foi
postado aqui. Essa ação irá acontecer até sexta-feira, dia 30/09, encerrando as
atividades às 18 horas.
Tivemos 175 pessoas que
contribuíram com R$ 15,00(quinze reais) e 3 pessoas que contribuíram com R$
20,00(vinte reais). Portanto, conseguimos arrecadar R$ 2.685,00(dois mil,
seiscentos e oitenta e cinco reais). Ainda temos em caixa R$ 80,00(oitenta
reais). O carro e as motos só poderão nos atender até o dia 30/09. Gostaria de
pedir permissão a todos vocês para que possamos reverter este valor em fralda
geriátrica. Doação para a Casa da Esperança, em nome dos(as) Aposentados(as) da
Prefeitura.
Estamos no mês de setembro de 2016, e continuamos recebendo apenas mil reais em nossos pagamentos, situação que agrava a cada dia nossa situação financeira, e a administração municipal, mesmo com a proximidade das eleições, não mudou sua posição, além da decisão do juiz mandando atualizar os pagamentos. Estamos nesta situação desde maio deste ano e sem perspectivas de solução... E a administração pede mais confiança e compreensão...
Publicação do Sindicato informando sobre nossas ações jurídicas
Manifestação do sindicato sobre a constitucionalidade de nossa Complementação e da falta de pagamentos por parte da administração municipal ao Tribunal de Justiça(trecho do documento)
"O que vem ocorrendo, portanto, no quadro atual da Administração do Município de Ipatinga, é falta de planejamento e absoluta inércia dos órgãos responsáveis.
INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Quando o Poder Público mantém-se
omisso, dentre seus deveres de administração que visam à garantia de
cumprimento, inclusive, de normas constitucionais de seguridade social, evidenciada
está a má condução e má execução do serviço público, conforme lição precisa do Supremo
Tribunal Federal, verbis:
A verdade é que o ponto sensível
da controvérsia em torno dos problemas da responsabilidade, são os casos de
ação ou falta de providências indispensáveis ao bom funcionamento do serviço. É
o que já se chamou de inércia da administração na execução de serviços públicos
que visam a segurança da população e dos seus usuários” (Revista Jurídica. n°
47, p. 379-84)
Mais que gerar a insegurança,
eventual declaração de inconstitucionalidade da norma em tela acarretará a
perda do pagamento de complementação de milhares de servidores aposentados,
prejuízo este por única e exclusiva inércia e omissão da Administração Pública,
privando tais pessoas de verba alimentar. Esta, pela sua própria natureza, não
pode ser suprimida pela via adotada pela autora da ação, que se vale de sua
omissão para comprimir direitos inarredáveis.
IRREDUTIBILIDADE SALARIAL – VIOLAÇÃO A DIREITO CONSTITUCIONAL
IRREDUTIBILIDADE SALARIAL – VIOLAÇÃO A DIREITO CONSTITUCIONAL
Com efeito, persiste, em nível
constitucional, o princípio da irredutibilidade dos subsídios e vencimentos,
devendo-se atentar para os limites máximos e as restrições postas no inciso XV
do artigo 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda nº 19/98,
conforme se lê:
Art. 37 A administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XV
– o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são
irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos
arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
Observados tais limites, não é
justificável que o dispositivo fulcrado seja julgado inconstitucional, até
porque não o é, ademais de acarretar redução significativa nos proventos de
aposentadoria dos servidores públicos municipais.
POSSÍVEL MODULAÇÃO DE EFEITOS
Concluindo, caso V.Exa. entenda
de apreciar a matéria para afastar a omissão da municipalidade, haverá de
fazê-lo por meio da devida modulação de efeitos, o suficiente para declarar a
regularidade do texto atacado, determinando, em contraponto, que a autora, no
prazo máximo de seis meses, adote providências orçamentárias e de planejamento,
para custear a complementação previdenciária dos envolvidos. Por cautela, em
caso de eventual julgamento de inconstitucionalidade da norma, no que não se
crê, requer, nos termos da EC 41/2003, a modulação dos efeitos para que sejam
declarados com corroboração dos atos já praticados, valendo eventual declaração
apenas a partir da data da decisão (ex nunc). Pelo que se expôs, requer
admissão do Sindicato requerente, na condição de amicus curiae, e, na
sequência, a improcedência da inconstitucionalidade requerida, com a
determinação de correção do quadro local lacunoso.”
Belo Horizonte, 05 de setembro de
2016.
Juliana Pereira Barros OAB/MG 146.091
Edilene Lôbo OAB/MG 74.557
Ato da assinatura de documento para a Câmara Municipal explicando nossa situação, em 03 de outubro de 2016
O documento entregue na Câmara Municipal de Ipatinga
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA\MG.
SR. SEBASTIÃO FERREIRA GUEDES
DOS FATOS:
1. Desde maio de 2016 a atual administração vem pagando o teto máximo de até R$ 1.000,00(mil reais) da complementação aos aposentados.
2. Deu-se entrada via SINDUTE(o sindicato da categoria), em 01 de julho, ao Mandado de Segurança nº 5004528-30.2016.8.13.0313, relatando o fato e solicitando o pagamento imediato da complementação, por ser considerado como subsistência para uma categoria de servidores que trabalharam e fizeram jus à aposentadoria. Nele, registram-se como documentação o contracheque do mês de maio/2016 com salário integral, mais o comprovante de depósito de R$ 1.000,00.
3. Após inúmeros recursos, a administração ainda não efetuou a quitação de nenhuma dessas parcelas, e permanece pagando esse teto máximo de complementação até o mês de agosto/2016. Como se isso não bastasse, a prefeitura deu entrada com mais um recurso para não cumprir a ordem judicial.
4. Os servidores aposentados não têm tido mais acesso ao contracheque online, conforme se pode verificar no anexo A, impresso da plataforma de servidores aposentados. Para se ter acesso a ele, é necessário ir até a prefeitura, protocolar o pedido e esperar alguns dias para se obter o contracheque impresso.
5. Curioso, no entanto, é que no Portal da Transparência, em servidores, remuneração, disponível em <http://transparência.ipatinga.mg.gov.br/contas_publicas/256/servidores---remuneração>, o que se verifica é o lançamento mensal do salário integral dos servidores aposentados, referente aos meses de Maio, Junho, Julho e Agosto de 2016. Portanto, quem consultar esse portal, terá uma visão distorcida da realidade, pois compreenderá que esses servidores estão recebendo integralmente.
6. Por outro lado, os servidores aposentados receberam em casa uma carta remetida e assinada por Cecília Ferramenta 13 (aneco B), onde no quinto parágrafo está claramente registrado que a administração assume empréstimos consignados, pensões e planos de saúde, e que está pagando o mínimo de R$ 1.000,00 da complementação.
Dos Fundamentos:
Observe-se que Lei Complementar 131/2009(BRASIL) trata da transparência da gestão fiscal e relata, entre outros, inclusive, sobre as despesas, que devem ser divulgadas no momento de execução das mesmas.
Desta forma, questiona-se: está correta a divulgação integral da complementação, quando isso não vem ocorrendo? O que isso pode significar para as contas públicas da cidade? Não incorrem aqui casos que ferem o Art 32, inciso II e IV, da Lei 12.527/2011, em se tratando da não visualização do contracheque e do lançamento integral, no Portal da Transparência, de um pagamento que não vem sendo realizado?
Dos Pedidos:
Reitera-se, junto a essa casa, nosso pedido:
1. Fiscalizar essas contas expostas no Portal da Transparência.
2. Cobrar consonância entre o que se publica e o que de fato se pratica.
3. Encaminhar ações que corrijam essa situação.
4. Considerar os servidores aposentados nessa demanda, fazendo análise não só da legislação, mas do fato social em si, reconhecendo a categoria como pessoas que há muito contribuem para o bom funcionamento do município.
Servidores esses que foram, ao longo do tempo de serviço, submetidos à Legislação Municipal(Lei 1311/1994 e Lei 3382/2014, IPATINGA), leis das quais não foram autores, mas que por elas vêm sendo severamente penalizados.
Desde já, se requer.
Ipatinga, 30 de setembro de 2016
Vídeo da entrega do documento na Câmara Municipal de Ipatinga em 03 de outubro de 2016
Hoje é o dia do Massacre de Ipatinga, fato histórico que envergonha nossa cidade, pela violência praticada por policiais e seguranças da USIMINAS contra os trabalhadores metalúrgicos que reivindicavam seus legítimos direitos diante das péssimas condições em que trabalhavam na empresa. Esse momento ficou para sempre marcado na memória da cidade de Ipatinga e região, tendo ocorrido no dia 07 de outubro de 1963. Hoje a Prefeitura de Ipatinga realiza um "massacre" dos trabalhadores aposentados do município ao negar o direito aos seus vencimentos nos dias certos; e infelizmente, uma ação praticada pelo Partido dos Trabalhadores que tanto combateu os regimes autoritários em nosso país.
O mau gestor público
O mau gestor público se conhece com o tempo
E pelos resultados de seu governo.
Sua incompetência não mede consequências:
Não se preocupa com os problemas individuais e sociais.
Quando pratica atos ilícitos,
Não tem vergonha em prejudicar as pessoas,
Os trabalhadores, as famílias,
A economia da cidade.
O mau gestor não sabe o significado da palavra política
- A arte ou ciência de bem governar a cidade.
- A arte ou ciência de bem governar a cidade.
Pra ele o que importa é o seu poder, seu dinheiro... público.
E do dinheiro faz o que bem entende,
Sem medir as consequências:
Não se preocupa com a saúde de seus servidores,
Suas dívidas, compromissos.
Não valoriza a história dos trabalhadores.
Esquece seus eleitores e acha que ganhou
Um passaporte ilimitado de poder com seu mandato.
Para se manter no poder joga trabalhador contra trabalhador e até utiliza
Instituições e lideranças sindicais em seu benefício.
Mesmo que a Justiça mande que respeite
Direitos trabalhistas,
Não o faz, e acha que é deus,
Que tudo pode fazer ao seu bel prazer.
Trata decisões judiciais ganhando tempo
Para usurpar mais dinheiro, e
Estrategicamente, tentar ganhar de novo as eleições.
Dinheiro nunca é demais em seus bolsos.
Mas é sempre pouco pra pagar os compromissos, os salários dos trabalhadores.
Não respeita direitos, promessas de campanha, trabalhadores,
Justiça...
Mas chegará seu dia de prestar contas, mesmo que seja nas urnas...
Sua estupidez e vaidade são tão grandes,
Que acha que vai se eternizar no poder,
Mesmo sendo um político desonesto "legal".
O mau gestor público é tão incompetente
Que sempre põe a culpa de sua ineficiência
Em governos anteriores, na crise nacional,
E até internacional,
Mas nunca assume que "não dá conta"
Da situação.
Acha o povo um "analfabeto político"
E de memória curta, mas não sabe que pode estar enganado.
É tão egocêntrico que nunca pensa
Em uma resposta popular aos seus desmandos
E autoritarismo.
É tão cínico e pretensioso
Que chega a pedir paciência, confiança e compreensão
Para sua incompetência administrativa.
Acredita cegamente em sua credibilidade diante da sociedade.
Não tem sensibilidade diante dos problemas dos trabalhadores
Que construíram a história de sua cidade.
Não tem ética, a não ser nos discursos,
Não tem compromisso, a não ser nas campanhas,
Não tem competência, a não ser para defender seus interesses
E de seus lacaios fanáticos.
Beto Souto
07.10.2016
No período pré-eleitoral e pós-eleitoral, o sindicato não realizou nenhum encontro com os(as) aposentados(as) e nem com a Comissão que representa a categoria. Agora, esfriados os ânimos, solicitamos uma reunião com o nosso representante legal - o SIND-UTE. Aguardamos resposta.
Resposta da Câmara Municipal de Ipatinga ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre a constitucionalidade de nossa Complementação(trecho do documento em PDF) - Resposta positiva
"CONSIDERAÇÕES FINAIS Ex positis, não há dúvidas quanto à constitucionalidade do art. 10 da Lei 1.311/1994, em especial o caput e o §1º, posto se encontram em total consonância com os dispositivos previstos na Constituição Federal e Estadual, conforme, aliás, já se manifestou expressamente esse Egrégio Tribunal. Destarte, deve ser indeferido o pedido de tutela antecipada pleiteada, bem como deve ser julgada improcedente, in totum, a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. Todavia, na remota hipótese de se entender que o dispositivo guerreado seja inconstitucional, que seja aplicado, ao caso, o art. 27 da Lei nº 9.868/99 para dar eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade do art. 10 da Lei 1.311/94, de modo a preservar a situação jurídica de todos os servidores que foram por ela beneficiados, e de forma a garantir a esses os direitos e vantagens já adquiridos, como forma de preservar os Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal. CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA ESTADO DE MINAS GERAIS 40 Ainda, Nobres Julgadores, na extrema hipótese de se declarar inconstitucional o art.10 da Lei nº 1.311/94 ou de que se lhe defira a tutela antecipada, que se modulem os seus efeitos para o futuro, ou seja, que a declaração de inconstitucionalidade somente surta seus efeitos jurídicos após a entrada em vigor do Regime Próprio de Previdência no Município de Ipatinga ou, se assim não se entender, que surta os efeitos somente após a publicação da decisão, respeitando aqueles que já recebem o beneficio da complementação de aposentadoria. Ainda, na remotíssima hipótese de declaração de procedência da ADIN com eficácia ex tunc, que não seja o servidor compelido a devolver os valores já percebidos, que têm natureza alimentícia, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal: MANDADO DE SEGURANÇA. MORTE DE UM DOS IMPETRANTES. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS, FACULTADO O USO DAS VIAS ORDINÁRIAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TOMADA DE CONTAS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. LEI N. 8.443/92. NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO À LEI N. 9.784/99. DECADÊNCIA, INOCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA DECORRENTES DE ATRASO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE, RETIDOS NA FONTE INDEVIDAMENTE PELA UNIDADE PAGADORA, FORAM RESTITUÍDOS PELA MESMA NO MÊS SEGUINTE. DÚVIDA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DOS PRECEITOS ATINENTES À MATÉRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O mandado de segurança não admite a habilitação de herdeiros em razão do caráter mandamental do writ e da natureza personalíssima do direito postulado. Nesse sentido o recente precedente de que fui Relator, MS n. 22.355, DJ de 04.08.2006, bem como QO-MS n. 22.130, Relator o Ministro MOREIRA ALVES, DJ de 30.05.97 e ED-ED-ED-RE n. 140.616, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 28.11.97. 2. O processo de tomada de contas instaurado perante o TCU é regido pela Lei n. 8.443/92, que consubstancia norma especial em relação à Lei n. 9.784/99. Daí porque não se opera, no caso, a decadência administrativa. 3. A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: "i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração." 4. A dúvida na interpretação dos preceitos que impõem a incidência do imposto de renda sobre valores percebidos pelos impetrantes a título de juros de mora decorrentes de atraso no pagamento de vencimentos é plausível. A jurisprudência do TST não é pacífica quanto à matéria, o CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA ESTADO DE MINAS GERAIS 41 que levou a unidade pagadora a optar pela interpretação que lhe pareceu razoável, confirmando a boa-fé dos impetrantes ao recebê-los. Extinto o feito sem julgamento do mérito quanto ao impetrante falecido, facultado o uso das vias ordinárias por seus herdeiros. Ordem concedida aos demais. (Processo: MS 25641 DF; Relator(a): EROS GRAU, Julgamento: 22/11/2007, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação: DJe-031 DIVULG 21-02-2008
III - DO PEDIDO Diante do exposto, a CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA, por seu Presidente, Vereador Sebastião Ferreira Guedes, presta as presentes informações visando esclarecer a situação, e requer de Vossa Excelência que seja indeferido o pedido de tutela antecipada pleiteada, bem assim seja , no mérito, declarada a improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Todavia, na rara hipótese de se deferir a tutela antecipada, o que se coloca apenas para argumentar, requer a modulação de seus efeitos para o futuro, de forma que a declaração de inconstitucionalidade somente surta seus efeitos jurídicos após a entrada em vigor do Regime Próprio de Previdência no Município de Ipatinga, ou, se assim não se entender, que surta os efeitos somente após a decisão, respeitando aqueles que já recebem o beneficio da complementação de aposentadoria."
Nestes Termos,
Pede e aguarda deferimento.
De Ipatinga para Belo Horizonte, em 04 de outubro de 2016.
Régis Carlos José Oliveira Maria Alminda da Costa Guimarães
OAB/MG 107.476 OAB/MG 67.469
Um grupo de aposentados(as) entrou com uma ação particular para a defesa da constitucionalidade de nossa Complementação para garantir maior força em nossa luta, arcando com as despesas do processo por sua própria conta, independente da ação de nosso sindicato. Anteriormente, também praticamos ações sem a participação do Sindicato, pois o mesmo alega muitos compromissos, principalmente com o pessoal da ativa e de outras cidades em que o sindicato atende. Consequentemente, as relações entre o sindicato e os(as) aposentados(as) nunca foram muito harmoniosas, além da ligação dos representantes sindicais com o partido do governo na cidade, o que torna confusa a relação com a classe trabalhadora. Apesar disso, sabemos que o sindicato é nosso órgão legal para ações na justiça, inclusive ganhamos causas sob sua intervenção, e o mesmo entrou com um mandado de segurança para recebermos nossos salários em dia e os pagamentos atrasados, além de uma ação de constitucionalidade contestada pela PMI em uma ADI(Ação Direta de Inconstitucionalidade).
No período pré-eleitoral e pós-eleitoral, o sindicato não realizou nenhum encontro com os(as) aposentados(as) e nem com a Comissão que representa a categoria. Agora, esfriados os ânimos, solicitamos uma reunião com o nosso representante legal - o SIND-UTE. Aguardamos resposta.
"CONSIDERAÇÕES FINAIS Ex positis, não há dúvidas quanto à constitucionalidade do art. 10 da Lei 1.311/1994, em especial o caput e o §1º, posto se encontram em total consonância com os dispositivos previstos na Constituição Federal e Estadual, conforme, aliás, já se manifestou expressamente esse Egrégio Tribunal. Destarte, deve ser indeferido o pedido de tutela antecipada pleiteada, bem como deve ser julgada improcedente, in totum, a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. Todavia, na remota hipótese de se entender que o dispositivo guerreado seja inconstitucional, que seja aplicado, ao caso, o art. 27 da Lei nº 9.868/99 para dar eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade do art. 10 da Lei 1.311/94, de modo a preservar a situação jurídica de todos os servidores que foram por ela beneficiados, e de forma a garantir a esses os direitos e vantagens já adquiridos, como forma de preservar os Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal. CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA ESTADO DE MINAS GERAIS 40 Ainda, Nobres Julgadores, na extrema hipótese de se declarar inconstitucional o art.10 da Lei nº 1.311/94 ou de que se lhe defira a tutela antecipada, que se modulem os seus efeitos para o futuro, ou seja, que a declaração de inconstitucionalidade somente surta seus efeitos jurídicos após a entrada em vigor do Regime Próprio de Previdência no Município de Ipatinga ou, se assim não se entender, que surta os efeitos somente após a publicação da decisão, respeitando aqueles que já recebem o beneficio da complementação de aposentadoria. Ainda, na remotíssima hipótese de declaração de procedência da ADIN com eficácia ex tunc, que não seja o servidor compelido a devolver os valores já percebidos, que têm natureza alimentícia, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal: MANDADO DE SEGURANÇA. MORTE DE UM DOS IMPETRANTES. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS, FACULTADO O USO DAS VIAS ORDINÁRIAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TOMADA DE CONTAS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. LEI N. 8.443/92. NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO À LEI N. 9.784/99. DECADÊNCIA, INOCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA DECORRENTES DE ATRASO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE, RETIDOS NA FONTE INDEVIDAMENTE PELA UNIDADE PAGADORA, FORAM RESTITUÍDOS PELA MESMA NO MÊS SEGUINTE. DÚVIDA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DOS PRECEITOS ATINENTES À MATÉRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O mandado de segurança não admite a habilitação de herdeiros em razão do caráter mandamental do writ e da natureza personalíssima do direito postulado. Nesse sentido o recente precedente de que fui Relator, MS n. 22.355, DJ de 04.08.2006, bem como QO-MS n. 22.130, Relator o Ministro MOREIRA ALVES, DJ de 30.05.97 e ED-ED-ED-RE n. 140.616, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 28.11.97. 2. O processo de tomada de contas instaurado perante o TCU é regido pela Lei n. 8.443/92, que consubstancia norma especial em relação à Lei n. 9.784/99. Daí porque não se opera, no caso, a decadência administrativa. 3. A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: "i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração." 4. A dúvida na interpretação dos preceitos que impõem a incidência do imposto de renda sobre valores percebidos pelos impetrantes a título de juros de mora decorrentes de atraso no pagamento de vencimentos é plausível. A jurisprudência do TST não é pacífica quanto à matéria, o CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA ESTADO DE MINAS GERAIS 41 que levou a unidade pagadora a optar pela interpretação que lhe pareceu razoável, confirmando a boa-fé dos impetrantes ao recebê-los. Extinto o feito sem julgamento do mérito quanto ao impetrante falecido, facultado o uso das vias ordinárias por seus herdeiros. Ordem concedida aos demais. (Processo: MS 25641 DF; Relator(a): EROS GRAU, Julgamento: 22/11/2007, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação: DJe-031 DIVULG 21-02-2008
III - DO PEDIDO Diante do exposto, a CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA, por seu Presidente, Vereador Sebastião Ferreira Guedes, presta as presentes informações visando esclarecer a situação, e requer de Vossa Excelência que seja indeferido o pedido de tutela antecipada pleiteada, bem assim seja , no mérito, declarada a improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Todavia, na rara hipótese de se deferir a tutela antecipada, o que se coloca apenas para argumentar, requer a modulação de seus efeitos para o futuro, de forma que a declaração de inconstitucionalidade somente surta seus efeitos jurídicos após a entrada em vigor do Regime Próprio de Previdência no Município de Ipatinga, ou, se assim não se entender, que surta os efeitos somente após a decisão, respeitando aqueles que já recebem o beneficio da complementação de aposentadoria."
Nestes Termos,
Pede e aguarda deferimento.
De Ipatinga para Belo Horizonte, em 04 de outubro de 2016.
Régis Carlos José Oliveira Maria Alminda da Costa Guimarães
OAB/MG 107.476 OAB/MG 67.469
Um grupo de aposentados(as) entrou com uma ação particular para a defesa da constitucionalidade de nossa Complementação para garantir maior força em nossa luta, arcando com as despesas do processo por sua própria conta, independente da ação de nosso sindicato. Anteriormente, também praticamos ações sem a participação do Sindicato, pois o mesmo alega muitos compromissos, principalmente com o pessoal da ativa e de outras cidades em que o sindicato atende. Consequentemente, as relações entre o sindicato e os(as) aposentados(as) nunca foram muito harmoniosas, além da ligação dos representantes sindicais com o partido do governo na cidade, o que torna confusa a relação com a classe trabalhadora. Apesar disso, sabemos que o sindicato é nosso órgão legal para ações na justiça, inclusive ganhamos causas sob sua intervenção, e o mesmo entrou com um mandado de segurança para recebermos nossos salários em dia e os pagamentos atrasados, além de uma ação de constitucionalidade contestada pela PMI em uma ADI(Ação Direta de Inconstitucionalidade).
Conseguimos, depois das eleições municipais, uma nova plenária com os(as) aposentados(as)
A plenária do dia 18 de outubro na sede do Sindicato foi marcada pela presença maciça dos(as) aposentados(as), e por muitos questionamentos por parte dos presentes. A advogada Dra. Juliana fez uma exposição do acompanhamento que estão fazendo dos processos, e que, por enquanto, não surgiu nenhuma novidade, pois a PMI não tem cumprido as determinações da Justiça. O Sindicato informou que vão exigir uma reunião com a administração para esta semana, e caso, aconteça, faremos uma vigília na Prefeitura no dia do encontro. O Coordenador do Sindicato, também informou que devemos receber novamente os mil reais de pagamento no dia 20, caso não ocorra nenhum pagamento, faremos uma manifestação na PMI na sexta-feira(21/10).
Como não houve nenhum pagamento no dia 20/10, e nenhuma satisfação por parte da Prefeitura Municipal para uma negociação com o Sindicato, fizemos uma manifestação em frente à Prefeitura e nos andares do prédio, no dia 21/10, sexta-feira, às 14 horas. A presença foi maciça dos(as) aposentados(as). Tivemos pronunciamentos do Sindicato e de representantes da categoria sobre a situação de descaso da administração com seus servidores aposentados.
Nova plenária no dia 27 de outubro de 2016, convocada pelo sindicato. Houve grande participação dos(as) aposentados(as), mas sem nenhum avanço com relação aos nossos pagamentos. A Coordenação do sindicato entrou em contato com a administração municipal, e recebeu a notícia de que farão os nossos pagamentos quando tiverem verbas para a realização dos mesmos. Algumas decisões foram tomadas como a publicação de um informativo jurídico semanal do sindicato sobre o andamento de nossas ações; solicitação pelo sindicato de uma planilha de custos da Prefeitura em relação aos gastos, principalmente com os cargos comissionados; a entrada na justiça com uma ação de bloqueio de verbas da administração, caso não sejam regularizados nossos pagamentos, decisão tomada através de votação na plenária e aprovada com grande maioria, e posterior divulgação de ações a serem tomadas para os próximos dias.
Entrevista na TV dos Vales em 29 de outubro de 2016
Abaixo, entrevista na Rádio Vanguarda em Ipatinga pelo nosso colega aposentado, José Ramos, e as aposentadas Eliane e Célia Resende. Os entrevistados esclareceram questões importantes sobre nossa Complementação e a situação em que estamos vivendo atualmente. Outras colegas participaram dando opiniões pelo telefone da rádio, e o repórter teve uma postura isenta da situação e foi sensível aos sofrimentos de nossa categoria. A entrevista aconteceu no dia 02 de novembro de 2016.
Cantamos esta música para derrubar o Regime Militar, hoje cantamos a mesma canção para tirar o PT do poder, principalmente em Ipatinga
Primeiro Informativo Jurídico semanal publicado pelo Sind-UTE
Segundo informativo jurídico semanal divulgado pelo Sind-UTE
Terceiro informativo jurídico divulgado pelo Sind-UTE
INFORME JURÍDICO – 25/11/2016
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» Mandado de Segurança Coletivo
Ainda não houve manifestação por
parte do Juiz da Vara da Fazenda Pública com relação aos pedidos de Execução
do Sind-UTE e o de suspensão por parte do Município de Ipatinga.
» Ações Ordinárias
No início do ano foram ajuizadas
Ações Ordinárias requerendo o pagamento das complementações suspensas no ano
passado, a não suspensão futura, bem como, indenização por danos morais.
Nessas ações, o Juiz da Vara da Fazenda Pública tem tomado o procedimento de
suspensão dos processos (após pedido do Município).
O Departamento Jurídico está sendo
intimado e está manifestando contra essas ordens judiciais, exortando o Juiz
a mudar seu posicionamento, uma vez que, mesmo tratando de despacho de mero
expediente, a ordem judicial tem caráter decisório e tem gerado, para as
partes, prejuízos irreparáveis.
Diante do inconformismo por parte
deste Departamento, estamos também de forma paralela, encaminhando ao
Tribunal de Justiça de MG recursos contra essas ordens judiciais de
suspensão.
Não é de costume deste Departamento
divulgar peças processuais elaboradas pelos advogados, porém, diante da
procura por informações e questionamentos, apresentamos uma das petições do
Recurso de Agravo de Instrumento que está sendo protocolado no Tribunal de
Justiça. (será disponibilizado no site do Sind-UTE/MG – Subsede de Ipatinga)
» Ação Direta de
Inconstitucionalidade – ADI
Sobre a ADI, não houve novos
andamentos processuais. O processo continua concluso ao Relator desde
19-10-2016.
27/11/2016 |
Informe Jurídico do sindicato no dia 13 de janeiro de 2016
Nova rodada de negociação do Sind-UTE com a administração em 03 de novembro de 2016
Reunião da Comissão dos(as) Aposentados(as) na casa da Cássia, em 07 de novembro de 2016. Abaixo informações sobre o encontro.
Foram discutidos alguns pontos sugeridos pelo grupo de aposentados(as). Quanto ao baile achamos melhor boicotar, pois não temos clima para isto, sendo assim não vamos e não passaremos os convites para ninguém, pois o objetivo é esvaziar o mesmo. Vamos pedir aos colegas que pegaram e não fazem parte do grupo para fazerem o boicote também. Estamos também, redigindo uma Nota de Repúdio para colocarmos nas redes sociais. Quanto ao calendário de ações indicadas na plenária, vamos amanhã à tarde ao Sind-UTE cobrar, pois até o momento não foi providenciado nada ainda, caso o mesmo não providencie com urgência, nós o faremos. Quanto ao seminário sobre a criação da Associação dos(as) Aposentados(as), estaremos passando as informações detalhadas amanhã. Foi escolhida uma equipe para a organização/coordenação do Seminário: Miguelita, Edna, Cleyde, Meirivam, Beto, Marizeli, José Ramos, Geralda Lúcia, Nilda, Fernanda, Lídia e Eusa. Quanto à visita ao Juiz, algumas pessoas foram lá hoje, esperamos que os mesmos passem as informações para nós. Em relação à manifestação do Sintserpi amanhã, achamos por bem não participar, conforme já decidido no grupo, por se tratar de uma manifestação que estará dando ênfase às ações do governo federal, quando nós estamos precisando de focar em nossa situação, ou seja, no descaso e desrespeito do governo municipal para com a gente. E no horário marcado não vamos atingir estas pessoas. Este resumo foi adaptado do texto da colega Miguelita.
Nota de Repúdio
Nós, Professores(as) Aposentados(as) da Prefeitura Municipal de Ipatinga, vimos através desta, repudiar a realização do 22º Baile dos Educadores, organizado pelo Sind-UTE(Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação).
Considerando a situação caótica por nós vivenciada, devido ao não recebimento das nossas Complementações salarias. Este fato tem feito com que muitos colegas passem por inúmeras situações constrangedoras devido às dificuldades financeiras que prejudicam até mesmo a manutenção de despesas básicas como alimentação, gastos com remédios e moradia. Diante de tanto desrespeito da atual administração municipal, temos vários aposentados com problemas de saúde pessoal e de seus familiares. A nossa situação já está se arrastando há um ano! Tudo isso tem nos abalado psicologicamente, levando alguns colegas ao desespero. Portanto, consideramos que a realização desse evento demonstra a insensibilidade do Sind-UTE diante das nossas demandas mais primordiais como seres humanos.
Diante de tanto desrespeito e abandono não vemos motivos pra comemorar!
Professores(as) Aposentados(as) da Prefeitura Municipal de Ipatinga - Novembro de 2016
Em 09 de novembro de 2016, um grupo de Professores(as) Aposentados(as) entregou aos vereadores eleitos para a Câmara Municipal de Ipatinga, um documento explicando a situação de descaso do governo municipal com a nossa categoria, principalmente em relação aos nossos pagamentos atrasados.
Resposta do Sind-UTE a nossa Nota de Repúdio à realização do 22º Baile dos(as) Professores(as) da Rede Municipal de Ensino - a confirmação da insensibilidade dos dirigentes sindicais com os problemas dos(as) aposentados(as)
Dia 10 de novembro - quinta-feira - aconteceu uma reunião da Organização da Associação para discutir sobre o Seminário de criação da Associação dos Aposentados na casa da Geralda Lúcia. Nesta reunião foram discutidos vários assuntos e formada a equipe de organização do evento.
Equipe de organização do Seminário
Olhar local: Cleyde e Miguelita
Contato com o Palestrante: Miguelita e Marizeli
Fazer convite: Fernanda e Miguelita
Divulgação: Fernanda, Miguelita, Meirivam, Beto e Nilda
Receber inscrições: Lídia
Providenciar ficha de cadastro, crachá, e lista de presença: Miguelita e Lídia
Infraestrutura(providenciar materiais, lanche, ornamentação, etc.): Edina, Cleyde, Geralda Lúcia, Meirivam, Eusa e Marizéli, Fernanda.
Recepção: José Ramos, Ruth, Cinthia
Cerimonial: Miguelita, Beto e Mariza
No dia 19 de novembro de 2016 foi realizado o Seminário para a criação da Associação dos Aposentados dos Servidores do Município de Ipatinga, no Clube Ipaminas, no Bairro Cidade Nobre. Foi ótima a presença e a participação de todos os aposentados. O palestrante Dr. Andrey de Sousa Nascimento foi excelente em sua exposição e explicação de todo o processo de criação da Associação, respondendo com clareza todas as dúvidas dos presentes. O encontro foi muito bem organizado pela Coordenação do Evento..
Resumo do Seminário feito pela nossa colega Miguelita
No Seminário, o palestrante, Dr. Andrey de Sousa Nascimento - advogado e Consultor do Ministério da Educação -, nos trouxe com muita propriedade os detalhamentos legais e práticos sobre: 1. Funcionamento de uma Associação; 2. Os passos necessários para a sua criação; 3. Elaboração de Estatuto; 4. Sua abrangência/representatividade; 5. Captação de recursos e administração. Além destes assuntos, tivemos um momento para perguntas, onde pudemos, além das questões de organização da Associação, tirar dúvidas sobre a situação da nossa Complementação. Foi muito bom e esclarecedor o Seminário. Tivemos a participação de mais ou menos 70(setenta) pessoas, dentre elas, pessoas da área da Saúde, Educação e do Administrativo. Ao final, tiramos um grupo de 20(vinte) pessoas para dar continuidade à organização da Associação. Agradecemos a participação de todos e continuamos pedindo o apoio dos mesmos e dos demais que não puderam participar do Seminário nas nossas ações em defesa dos nossos direitos legais e sociais. Lembrando que a Associação não é pra substituir o Sindicato e sim para somar forças, atuando nas diversas áreas necessárias para o atendimento de seus associados.
Uma análise sociocultural de nossa Complementação salarial
Seminário: Organizando a
Associação de Aposentados do Serviço Público de Ipatinga – 19.11.16
A cidade de Ipatinga vive um
momento de retrocesso em sua história, pois um município que há mais de
cinqüenta anos vem sendo construído, mantido e renovado pelos trabalhadores e
trabalhadoras, assiste hoje, ao descaso da atual administração com os(as)
servidores(as) que ajudaram a construir a cidade que sonhamos. Não só os educadores
e educadoras foram os responsáveis pelo surgimento de uma nova consciência de
cidade, em que a cultura é fator essencial e presente na vida de cada um de
nós; o mesmo ocorreu em outros setores da sociedade em que a participação foi e
continua sendo fundamental. Não podemos negar o apoio e presença do poder
público e privado nessa construção coletiva ao longo da história. A cidade de
Ipatinga é exemplo nacional em produção material e cultural, constitui destaque
na preservação do patrimônio histórico e ecológico; realça seu valor na
elaboração de amplas áreas verdes que preservam a qualidade de vida de sua
população em um ambiente de intensa poluição industrial. Como isto foi
construído? Pela ação conjugada de sua comunidade, de forma espontânea e/ou
planejada, e nesta ação se uniram o poder público e privado como suportes para
garantir qualidade, manutenção e continuidade dos projetos sociais e culturais.
Quando um setor falta, afeta todo o conjunto da obra.
O descaso da atual administração
municipal com a situação dos(as) trabalhadores(as) aposentados(as), e também
com o pessoal da ativa, portanto, não se justifica. A Prefeitura Municipal é
geradora de serviços e de renda para a cidade. Se ela falta com os seus
compromissos, influencia diretamente a sociedade como um todo. Falta cultura,
educação, renda para o comércio, lazer, saúde, entre outros. Desde meados de
2015, a administração municipal não tem cumprido integralmente seus
compromissos com seus servidores, e não tem mostrado sensibilidade na solução
do problema. E como desculpa por sua incapacidade em resolver a situação,
sempre alega problemas externos como a crise nacional, a queda na arrecadação;
mas nunca assume que faltou planejamento para uma possível situação um pouco
mais difícil, pois crises, e nossa história tem mostrado, sempre tivemos; mas
cada gestor deve mostrar sua capacidade em administrar bem, tanto nas crises,
como nas “ilhas” de prosperidade em que os governos vivem e convivem.
Em defesa de nossos direitos,
realizamos desde agosto de 2015, em conjunto com o nosso sindicato, o Sind-UTE,
ações que buscaram sensibilizar o atual governo para normalizar o quadro
caótico nas finanças do município e na vida das pessoas envolvidas. Entramos na
Justiça de forma coletiva com o sindicato para o recebimento de pagamentos
atrasados, e também individualmente. Recebemos alguns pagamentos atrasados, mas
a incerteza continuou acontecendo com as mudanças na data dos pagamentos, em
seu parcelamento e, novamente, na falta total de nossos salários. Ipatinga tem
mais de duzentos mil habitantes, e grande parte desta população está sendo
afetada por esta falta de capacidade de administração do atual governo da
cidade. Temos pessoas doentes e sem condições de comprar medicamentos, dívidas
que ficaram sem pagar, queda na qualidade de vida dos(as) trabalhadores(as),
principalmente daqueles(as) que dedicaram grande parte de suas vidas para a
construção desta cidade que tanto amam e querem que volte à normalidade. O
elemento humano deveria ser o princípio norteador de toda gestão, seja ela
pública ou privada, pois é o ser humano que faz a sociedade funcionar com o seu
trabalho, dedicação, criatividade e amor ao espaço em que vive – a cidade. Nas
campanhas políticas o(a) trabalhador(a) é sempre “valorizado(a)” nos discursos,
mas na prática, infelizmente, isto não acontece. Na campanha da atual prefeita,
a mesma disse que “O salário do trabalhador é sagrado”, mas quando assumiu, a
realidade mudou diante de uma administração sem planejamento. Ipatinga tem fama
de ser uma cidade rica, principalmente pela existência da USIMINAS como
pagadora de impostos aos cofres municipais, mas toda riqueza tem seus limites
que todo gestor precisa avaliar. Tivemos momentos em que o município arrecadava
muitos impostos, mas nenhuma economia é totalmente estável, então precisamos
estar preparados para novos tempos. Daí surgem as prioridades, que todos nós
precisamos elencar, pois nossas famílias são “pequenas empresas” que precisam
de bons administradores. O que estamos passando é uma situação inusitada na
cidade, principalmente, pela falta de sensibilidade e humanidade da atual
administração. Não percebemos interesse na solução dos problemas. Somos
tratados quase como máquinas que precisam de algum componente para funcionar,
mas que podem esperar para um conserto em qualquer tempo, e não como seres
humanos, e isso é um mau sinal para quem lida com gente.
Beto Souto
Encontro de conciliação no dia 17 de novembro de 2016, no Fórum da Comarca de Ipatinga com a presença de juízes, representantes da Prefeitura Municipal, sindicatos e a categoria. A administração municipal com a mesma justificativa - falta de dinheiro. Informaram que não teremos pagamentos até o final do ano. De positivo ficou a sensibilidade dos juízes com nossa causa e a presença dos(as) aposentados(as) no evento.
Reportagem do Jornal Diário do Aço de 18 de novembro de 2016
Sintserpi e PMI sem acordo em audiência de conciliação sobre
complementação dos inativos
Os servidores se concentraram na
porta do Fórum para defender o pagamento do benefício pela prefeitura
A audiência judicial de conciliação entre o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ipatinga (Sintserpi) e Prefeitura de Ipatinga, realizada na quinta-feira (17), na Vara da Fazenda Pública de Ipatinga, terminou em clima de protesto. Os servidores aposentados realizaram uma movimentação na porta do Fórum para defender o pagamento da complementação salarial garantida pela Lei Municipal 1311/94.
Embora a audiência tenha sido convocada em função do mandado de segurança impetrado pelo Sintserpi devido ao atraso de pagamento de salário dos servidores, a tentativa serviu também para receber informações que o sindicato já havia solicitado anteriormente e que ficaram sem a devida atenção ou retorno da prefeitura. O procurador Geral do município, Vicente Costa, e o secretário de Fazenda, Fábio Mussi, informaram que a Prefeitura de Ipatinga não possui reserva para efetuar o pagamento dos servidores na data solicitada pelo Sintserpi, ou seja, até o quinto dia útil.
O argumento dos representantes da prefeita Cecília Ferramenta (PT) é que o município depende de repasses do Estado e da União para cobrir as folhas de pagamento dos servidores ativos e inativos. Segundo Vicente Costa, os repasses são efetuados todas as terças-feiras e um único repasse não contempla a folha de pagamento, daí a necessidade de manter o escalonamento de salários.
Aposentados
Sem definição por parte do Judiciário, os servidores aposentados de Ipatinga permanecem num impasse. A administração municipal alega que não possui dinheiro suficiente para pagar a complementação dos aposentados, nem ao menos o valor acertado anteriormente, de R$ 1.000. Segundo a entidade sindical “a PMI optou por manter o pagamento dos ativos em desfavor dos aposentados. Justificada pela existência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), a prefeita solicita ao judiciário a inconstitucionalidade do art. 10 e seus parágrafos da Lei 1.311/94, com efeitos retroativos”.
A presidente do Sintserpi, Marcione Menezes Andrade, reforçou durante a audiência que muitos dos aposentados foram convencidos a abrir mão do Fundo de Garantia Social do Trabalhador (FGTS) em troca da complementação da aposentadoria. “Vale ressaltar ainda que o FGTS recolhido até hoje não foi pago. Existe uma ação judicial que dura mais de 10 anos sem previsão de conclusão”, lembra.
Cautela
Segundo os representantes da Prefeitura de Ipatinga na audiência, até o momento não existe previsão de pagamento do 13º salário dos servidores. A informação é que o município não possui recurso disponível, mas está pleiteando os valores à União, para pagar o benefício previsto no plano de carreira. A Lei Municipal 2.426/2008 estabelece que o pagamento deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro.
Diante das alegações do governo municipal, o Sintserpi alerta ao servidor municipal em Ipatinga para um fato ocorrido no fim de 2015, quando o funcionalismo recebeu o 13º salário parcelado até o mês de junho de 2016. “O sindicato conhece a realidade dos servidores e, por isso, pede cautela na hora de ir às compras de Natal, pois não possui nenhuma garantia de quando o 13º salário será pago. Ainda mais em se tratando de um ano de transição política e sem saber quem será o administrador da cidade”, informou Marcione Menezes.
Saiba mais:
Sintserpi convoca assembleia com servidores aposentados
Para secretaria, verba de repatriação é insuficiente para pagar servidores
A Secretaria Fazenda de Ipatinga rebateu o posicionamento do governo federal, que indicou a utilização dos recursos da repatriação para que os municípios possam pagar o 13º salário dos servidores. “Isso só demonstra o quanto as autoridades em Brasília estão distantes da realidade dos municípios, desconhecendo a penúria que estamos vivendo”, afirma um parecer técnico elaborado pela SMF para balizar a posição do município.
No caso de Ipatinga, pouco mais de R$ 4,6 milhões foram repassados pelo governo federal como parte dos recursos obtidos com a repatriação. No entanto, de acordo com a Fazenda municipal, menos de R$ 1,5 milhão efetivamente chegaram aos cofres da prefeitura como “verba de livre movimentação”, que pode ser destinada ao pagamento de servidores.
A Secretaria explica que Ipatinga, “como todos os municípios brasileiros que possuem parcelamento de dívidas de INSS, quita o recolhimento deste débito com recursos do Fundo de Participação dos Municípios, que este mês também incluiu os valores referentes à distribuição da repatriação”. Além dessa retenção, o município pagou parcela da dívida com o mesmo INSS, contraída por governos anteriores, o que representa cerca de R$ 500 mil mensal, e tem ainda de fazer a dedução de 20% relativo ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
“Dessa forma, conforme a SMF, menos de R$ 1,5 milhão do repasse federal foi para o caixa de livre movimentação do município, o que é insuficiente para concluir o pagamento de consignados dos servidores municipais, como empréstimos e planos de saúde. Em contrapartida, a folha de pagamento do funcionalismo da Prefeitura de Ipatinga ultrapassa o montante de R$ 23 milhões por mês. Deste total, cerca de R$ 15 milhões são pagos com recursos de livre movimentação”, informou a secretaria.
Reunião com o Vereador Roberto Carlos na Câmara Municipal no dia 21 de novembro de 2016 e no SINTSERP, com o objetivo de somar forças para o movimento. Os dois encontros tiveram resultado positivo, pois aconteceu uma divulgação pela TV - coisa rara -, e provocou uma resposta da administração municipal, apesar da mesma manter a mesma postura, ou seja, estão esforçando para resolver a situação, além de novamente pedir compreensão da categoria com a situação da Prefeitura.
Mais uma vitória de nossa categoria
Boletim do Sind-UTE sobre o RPPS(Regime Próprio de Previdência Social)
Na plenária do dia 28 de novembro, o Sind-UTE informou que está com muitas demandas referentes à situação dos aposentados. Ressaltou que o sindicato precisa atuar de forma a não prejudicar nenhum filiado e que o foco principal no momento são os aposentados sem portaria, pois caso o RPPS seja aprovado agora, resolve a situação dos atuais aposentados, mas aqueles que estão sem portaria não serão enquadrados no RPPS, porque não estão identificados como aposentados pela PMI e ficarão sem a Complementação. Com a aprovação do RPPS o problema da ADI está resolvido. Novamente os aposentados não ficaram satisfeitos com a postura do Sind-UTE.
Na 1ª reunião da Comissão da Associação dos Aposentados no dia 30 de novembro de 2016, na casa do colega, José Ramos, no Iguaçu, foram tomadas as seguintes decisões: 1º - Prestação de contas do Seminário: Organizando a Associação dos Aposentados do Serviço Público de Ipatinga: 78 inscrições somando o valor de R$ 780,00(Setecentos e oitenta reais); Despesas: Infraestrutura: R$ 206,17(Duzentos e seis reais e dezessete centavos); Lanche: R$ 380,00(Trezentos e oitenta reais). Total de despesas: R$ 586,17(Quinhentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos); Saldo: R$ 193,83(Cento e noventa e três reais e oitenta e três centavos). Materiais que sobraram: 08 pastas, 05 folhas de papel Kraft, 08 canetas, 01 pincel atômico, 02 pacotes de guardanapos e copos descartáveis. 2º - Foi feita a composição da Comissão, através de escolha consensual: Coordenadores: Miguelita, José Ramos e Glória; Relatores: Lídeia e Cynthia. 3º - Ações a serem feitas: compra de um livro do nosso amigo Beto para presentear o Dr. Andrey, palestrante do Seminário e enviar via sedex, junto com carta de agradecimento. Os gastos serão pagos com o saldo das despesas do Seminário; fazer cartas para o Clube Ipaminas e o Acir(que nos trouxe o palestrante); Beatriz ficou responsável por redigir as cartas. 4º - Foi feita a leitura dos slides do Seminário, sobre o processo de criação de uma Associação. Ficou definido que a nossa Associação será criada sem vínculo algum com a ATEMI(Associação dos Trabalhadores do Ensino Municipal de Ipatinga). 5º - Ficou marcada a próxima reunião para o dia 07/12(quarta-feira), às 18 horas, na casa do José Ramos. Para esta reunião, faremos grupos para estudar diversos estatutos de onde estaremos analisando e tirando propostas para a montagem do nosso Estatuto. Participaram dessa reunião: Aliane, Cynthia, Geralda Lúcia, Gertrudes, Glória, Miguelita, Graça Lopes, Elaine, José Ramos, Beatriz, Cleyde, Therezinha, Regina e Lídia.
1ª Reunião da Comissão de Criação da Associação dos Aposentados
Na 1ª reunião da Comissão da Associação dos Aposentados no dia 30 de novembro de 2016, na casa do colega, José Ramos, no Iguaçu, foram tomadas as seguintes decisões: 1º - Prestação de contas do Seminário: Organizando a Associação dos Aposentados do Serviço Público de Ipatinga: 78 inscrições somando o valor de R$ 780,00(Setecentos e oitenta reais); Despesas: Infraestrutura: R$ 206,17(Duzentos e seis reais e dezessete centavos); Lanche: R$ 380,00(Trezentos e oitenta reais). Total de despesas: R$ 586,17(Quinhentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos); Saldo: R$ 193,83(Cento e noventa e três reais e oitenta e três centavos). Materiais que sobraram: 08 pastas, 05 folhas de papel Kraft, 08 canetas, 01 pincel atômico, 02 pacotes de guardanapos e copos descartáveis. 2º - Foi feita a composição da Comissão, através de escolha consensual: Coordenadores: Miguelita, José Ramos e Glória; Relatores: Lídeia e Cynthia. 3º - Ações a serem feitas: compra de um livro do nosso amigo Beto para presentear o Dr. Andrey, palestrante do Seminário e enviar via sedex, junto com carta de agradecimento. Os gastos serão pagos com o saldo das despesas do Seminário; fazer cartas para o Clube Ipaminas e o Acir(que nos trouxe o palestrante); Beatriz ficou responsável por redigir as cartas. 4º - Foi feita a leitura dos slides do Seminário, sobre o processo de criação de uma Associação. Ficou definido que a nossa Associação será criada sem vínculo algum com a ATEMI(Associação dos Trabalhadores do Ensino Municipal de Ipatinga). 5º - Ficou marcada a próxima reunião para o dia 07/12(quarta-feira), às 18 horas, na casa do José Ramos. Para esta reunião, faremos grupos para estudar diversos estatutos de onde estaremos analisando e tirando propostas para a montagem do nosso Estatuto. Participaram dessa reunião: Aliane, Cynthia, Geralda Lúcia, Gertrudes, Glória, Miguelita, Graça Lopes, Elaine, José Ramos, Beatriz, Cleyde, Therezinha, Regina e Lídia.
Aposentadas na 1ª reunião sobre a criação da Associação
Na plenária do dia 06 de dezembro ficou definido: l. Entrar na Justiça para pedir a assinatura das Portarias de quem ainda não a recebeu para a aposentadoria; 2. Fazer denúncia da Prefeita na Promotoria sobre nossa situação; Colocar outdoor na cidade denunciando o descaso da administração com os(as) aposentados(as); Realizar Ato Público na Praça dos Três Poderes na sexta-feira - 09 de dezembro.
No dia 07 de dezembro de 2016 aconteceu a 2ª reunião da Comissão de formação da Associação dos(as) aposentados(as) na casa do colega José Ramos, no Bairro Iguaçu, para estudos para a criação do Estatuto da Associação.
Ato Público em frente à Prefeitura denunciando o descaso da Administração Municipal com a situação dos(as) aposentados(as) sob a liderança dos dois sindicatos: Sind-UTE e Sintserp.
Terceira reunião do Comissão de criação da Associação dos((as) aposentados(as) na casa do colega José Ramos, no dia 16 de dezembro de 2016, para discussão do nosso Estatuto.
Participação dos(as) professores(as) aposentados(as) na reunião da Câmara Municipal em 24 de janeiro de 2017, para votação de vários projetos, inclusive um de interesse da categoria: a retirada do veto da administração anterior ao índice de 35% para livre remanejamento de receita para o atual governo. O veto foi retirado com a aprovação dos(as) vereadores(as).
Jornal Diário do Aço
Em primeira votação, Câmara derruba
veto de ex-prefeita
No dia 02 de fevereiro de 2017 foi realizada uma plenária na sede do Sind-UTE para informes jurídicos sobre os processos em andamento para a defesa de nossa situação
Jornal do Sind-UTE com informes jurídicos
Dia 08 de fevereiro os(as) aposentados(as) acompanharam a votação da Liminar impetrada pela Prefeitura para o não pagamento de nossos salários até o julgamento da ADI. A votação foi transferida para o dia 22 de fevereiro devido a um pedido de vistas do processo
Palavra da advogada do Sind-UTE na votação da Liminar em BH.
Dia 13 de fevereiro houve uma reunião com o Vereador e Presidente da Câmara Nardyello Rocha para solicitar seu apoio e intervenção junto ao Prefeito para a solução de nossos problemas.
Dia 15 de fevereiro de 2017, aconteceu uma reunião dos(as) aposentados(as), representantes da ASLEI(Associação dos Servidores do Legislativo de Ipatinga) e dois vereadores, com o Prefeito Municipal Sebastião Quintão. Na ocasião, o prefeito prometeu buscar uma solução para resolver a questão dos nossos pagamentos e uma intervenção no processo da ADI.
Diário do Aço – 15 de fevereiro de 2017
Cerca de 2.500 pessoas estão sem receber o benefício, desde outubro do ano passado. Um imbróglio judicial foi criado pela ex-prefeita Cecília Ferramenta, que impetrou a ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 1.311, de 1994, que prevê o recebimento da Complementação pelos servidores até que o município crie um Fundo de Complementação ou o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). No TJMG, os juízes que já se pronunciaram sobre a ADIN mostraram estar divididos a respeito do assunto, com um empate de 6 a 6.
Antes regidos pela CLT e migrados para o regime estatutário, os servidores perderam o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Como forma de compensação, durante o mandato do também petista João Magno foi prevista em lei a complementação da aposentadoria, agora questionada pela ex-prefeita Cecília, que contratou uma assessoria jurídica especial para esse fim. O governo anterior também deixou de assinar portarias de concessão de complementação para novas aposentadorias desde junho do ano passado.
Compromissos
Reconhecendo a legitimidade das reivindicações dos servidores e dizendo-se sensibilizado, Sebastião Quintão lamentou o quadro desastroso encontrado na prefeitura, “inclusive com muitas situações às escuras, diante da inexistência de um processo de transição civilizado”. Recusando-se a fazer promessas que não possa cumprir – “como, aliás, foi a tônica de minha campanha, em que não vendi ilusões, mas sim me comprometi a fazer um governo respeitoso, honesto, transparente e justo” –, ele assegurou, no entanto, que mobilizará sua equipe jurídica no sentido de buscar a melhor solução para o impasse.
Dívida
“Ao encerrar o meu primeiro governo – lembrou o prefeito –, deixei o município com déficit zero e recursos de R$ 187 milhões. Eram R$ 57 milhões em caixa e mais R$ 130 milhões de uma ação que trabalhamos duro para receber. Pagávamos metade do 13º no meio do ano e quitávamos a segunda parcela em dezembro, para que o servidor (ativo e inativo) pudesse antecipar suas compras de fim de ano sem se sujeitar aos inflacionamentos da época.
Infelizmente, nesse momento, enquanto buscamos saídas para revigorar a receita, muito de nosso tempo tem sido usado para apagar fogo, desenrolar rolos. Recebemos os cofres limpos e ainda com uma dívida de R$ 400 milhões, frota e prédios públicos sucateados etc”, comparou. Calcula-se que as complementações dos inativos exijam recursos mensais da ordem de R$ 4 milhões, e o valor acumulado é gigantesco.
Também participaram da reunião desta quarta-feira, no gabinete de Quintão, o presidente da Câmara de Vereadores, Nardyello Rocha, e o vereador Vanderson José da Silva, o Wanderson da Autotrans.
O que é a Complementação dos servidores?
No ano de 1994 foi criada a Lei 1.311, alterada pela Lei 3.382 de 2014, que garantiu a todos os servidores que se aposentassem , uma complementação dos salários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Isso porque o INSS paga aposentadorias somente até o teto de R$ 5.531,31 (atualmente). Com a lei existente em Ipatinga desde 1994, o servidor público que recebia salário mensal de R$ 10 mil, por exemplo, ao se aposentar passa a ter direito de uma complementação do valor até atingir o salário que recebia quando na ativa.
Entretanto, o governo do prefeito João Magno de Moura (PT), que implantou o benefício, não criou um fundo para esta operação, a exemplo do que é feito nas empresas privadas. Sem o fundo de reserva, ou seja, sem a contribuição dos servidores, o sistema de Complementação entrou em crise quando a receita da Prefeitura de Ipatinga começou a cair sem parar a partir da crise financeira de 2008.
Já prevendo a formação do crescimento da dívida, o governo da prefeita Cecília Ferramenta recorreu à Justiça alegando a inconstitucionalidade da lei municipal. Em Timóteo, inclusive, o Ministério Público foi o autor da ação e a Justiça considerou ilegal o pagamento da Complementação com dinheiro do contribuinte, sem a contrapartida dos servidores e mandou a prefeitura suspender o pagamento da Complementação.
Em Ipatinga, conforme dados do Sindicato dos Servidores Municipais, dentre os funcionários públicos aposentados, cerca de 52% recebem o acréscimo de até R$1 mil. Os demais possuem complementação maior que este valor. Segundo o sindicato, a prefeitura não faz a Complementação total dos outros 48% servidores inativos, desde o fim de 2015.
Para tentar resolver o problema, foi encaminhado à Câmara de Ipatinga o projeto de lei nº 47/2016 que prevê a criação de um instituto de previdência do município. O projeto tramita no Legislativo desde o começo de 2016, sem uma conclusão até agora, dada a complexidade do tema.
Dia 22 de fevereiro os(as) aposentados(as) acompanharam a votação da Liminar impetrada pela Prefeitura, no TJMG, em Belo Horizonte, para o não pagamento de nossos salários até o julgamento da ADI. Os Desembargadores acataram a Liminar da Prefeitura e ficamos aguardando uma decisão da Prefeitura a respeito de nossos pagamentos. Os Desembargadores ainda farão um Mérito Final sobre o processo dentro de 15 a 30 dias. Os Desembargadores realçaram que a solução para a Prefeitura e a nossa situação deve ser a implantação do RPPS.
Para a servidora inativa Maria das Graças, a maior preocupação é a falta de condições de manter um plano de saúde. “É muito séria essa questão, porque os aposentados são idosos e necessitam de uma atenção médica especial. Há muitos hipertensos, diabéticos, pessoas com câncer. Se corta o plano de saúde para fazer outro, fica em um preço ainda maior”, pontua.
Vânia Maria Azevedo cuida de um filho que possui deficiências física e mental. Sem o dinheiro da complementação, tem que se desdobrar para suprir as necessidades dele e do lar. “O meu filho é totalmente dependente, quando eu trabalhava fora tivemos uma cuidadora que ficou com meu filho por 28 anos. Eu tive que dispensar essa pessoa e hoje eu tenho que cuidar dele e também da minha casa, sem a ajuda de ninguém”, conta.
Justiça
Na avaliação de Manuel, o Poder Judiciário protege excessivamente as instituições e deixa os cidadãos comuns esquecidos. “No nosso caso, a Justiça preocupou com o bem-estar financeiro da Prefeitura de Ipatinga, agora, o nosso não”, questiona.
A também aposentada na área da Educação, Aparecida Turco, de 54 anos, pondera que a criação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) não foi firmado pela prefeitura e não houve cobrança dos órgãos fiscalizadores. “Eles estão agindo conosco como se tivéssemos cometido um crime, e na verdade são eles que deveriam ter sido punidos. Não foi cobrada das administrações passadas esta regulamentação da previdência dos servidores”, reclama.
Para Miguelita Neres Santos, de 51 anos, aposentada da área da Educação, a falta de complementação atinge toda comunidade de Ipatinga. “A nossa situação está tão crítica que estamos sem referência dentro da sociedade. Onde quer que a gente vá, o assunto é sobre essa situação. Hoje não temos mais o poder de compra que tínhamos, um grande volume de dinheiro parou de circular na cidade”, argumenta.
Como já publicado pelo Diário do Aço, o pedido de liminar em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei 1.311/ 94, solicitado pela ex-prefeita Cecília Ferramenta foi acatado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em 22 de fevereiro, para suspender o pagamento de complementação dos inativos. O principal argumento é que o benefício da complementação foi instituído sem a criação de um fundo para garantir o pagamento. Até o momento, a Prefeitura de Ipatinga aguarda a publicação do acórdão. Conforme levantamentos do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ipatinga (Sintpserpi), o benefício custava mensalmente cerca de R$ 5 milhões, pagos a cerca de 2.500 servidores aposentados. O mérito da ação ainda será julgado. Até lá, a expectativa é que esteja aprovada em Ipatinga uma lei que crie o regime próprio de previdência.
O que é a complementação dos servidores?
No ano de 1994, foi criada a Lei 1.311, alterada pela Lei 3.382 de 2014, que garantiu a todos os servidores que se aposentassem uma complementação dos salários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Isso porque o INSS paga aposentadorias somente até o teto de R$ 5.531,31 (atualmente).
Com a lei existente em Ipatinga desde 1994, o servidor público que recebia salário mensal de R$ 10 mil, por exemplo, ao se aposentar passaria a ter direito a uma complementação do valor até atingir o salário que recebia quando na ativa.
Já prevendo o crescimento incontrolável da dívida, o governo da prefeita Cecília Ferramenta (PT) recorreu à Justiça alegando a inconstitucionalidade da lei municipal. Em Timóteo, inclusive, o Ministério Público foi o autor da ação e a Justiça considerou ilegal o pagamento da complementação com dinheiro do contribuinte, sem a contrapartida dos servidores, e mandou a prefeitura suspender o pagamento da complementação.
Para tentar resolver o problema, foi encaminhado à Câmara de Ipatinga o projeto de lei nº 47/2016, que prevê a criação de um instituto de previdência do município. O projeto tramitou no Legislativo desde o começo de 2016, sem caminhar para uma conclusão. O atual governo retirou o projeto, que passa por adequações. Conforme o presidente da Câmara, Nardyello Rocha, o projeto estava eivado de vícios de origem e não tinha como ser levado à apreciação pelo plenário.
No dia 07 de dezembro de 2016 aconteceu a 2ª reunião da Comissão de formação da Associação dos(as) aposentados(as) na casa do colega José Ramos, no Bairro Iguaçu, para estudos para a criação do Estatuto da Associação.
Ato Público em frente à Prefeitura denunciando o descaso da Administração Municipal com a situação dos(as) aposentados(as) sob a liderança dos dois sindicatos: Sind-UTE e Sintserp.
Terceira reunião do Comissão de criação da Associação dos((as) aposentados(as) na casa do colega José Ramos, no dia 16 de dezembro de 2016, para discussão do nosso Estatuto.
Participação dos(as) professores(as) aposentados(as) na reunião da Câmara Municipal em 24 de janeiro de 2017, para votação de vários projetos, inclusive um de interesse da categoria: a retirada do veto da administração anterior ao índice de 35% para livre remanejamento de receita para o atual governo. O veto foi retirado com a aprovação dos(as) vereadores(as).
Jornal Diário do Aço
24/01/2017
17:59:00
Em primeira votação, Câmara derruba
veto de ex-prefeita
O veto
recebeu 17 votos contra, o projeto segue para segunda votação
Populares compareceram em peso na primeira reunião extraordinária da
nova legislatura
Com o plenário da Câmara
Municipal de Ipatinga lotado, foi realizada a primeira reunião extraordinária
da legislatura de 2017/2020, na terça-feira (24/01). Entre os destaques da sessão,
está a primeira votação do veto parcial à Lei Orçamentária Anual de 2017, o
projeto de lei de nº 119/2016.
Após os vereadores aprovarem 35% da peça orçamentária para livre remanejamento
da administração municipal, no fim do mês passado, a ex-prefeita Cecília
Ferramenta vetou a decisão tomada pela Casa Legislativa.
O veto retornou para apreciação dos novos vereadores nesta semana. A Comissão
de Legislação e Justiça formulou parecer a favor da manutenção do veto parcial
ao projeto. Contudo, o parecer foi derrubado em única votação e o veto
rejeitado em primeira votação.
Votaram a favor da permanência do parecer e do veto somente os vereadores Lene
Teixeira e Sebastião Guedes, ambos do Partido dos Trabalhadores (PT).
Para o presidente da Casa, vereador Nardyello Rocha (PMDB) o valor de 35% de
livre remanejamento é algo expressivo, mas não tira nenhum poder de
fiscalização do Poder Legislativo Municipal. “Todo valor que for movimentado dentro
destes 35% tem que ser por meio de um decreto, que, por sua vez, é publicado no
Diário Oficial de Ipatinga”.
O vereador Guedes, rebateu a posição do presidente e afirmou que este índice “é
como dar um cheque em branco para o prefeito”, mas que compreende o processo
legislativo e que tudo transcorreu dentro da legalidade.
Nardyello destacou que o alto valor de verbas não vinculadas não era praticado
no munícipio, contudo, a realidade de Ipatinga é diferente. “Ipatinga nunca se
encontrou na condição que ela hoje se encontra. A prefeitura está devendo quase
R$400 milhões, só com os servidores a dívida ultrapassa os R$53 milhões, ou
seja, estamos em uma situação atípica. Portanto, a câmara achou por bem
permitir a utilização desses 35% exatamente para que essa situação caótica
possa ser atacada de uma forma mais rápida”, afirma o presidente.
Depois da primeira votação, o projeto segue para segunda votação e última
votação, na reunião extraordinária nesta quarta-feira (24). As reuniões
ordinárias da Casa Legislativa devem voltar somente no dia 20 de fevereiro.
Reunião da Coordenação dos(as) Aposentados(as) na casa da colega Miguelita, em 27 de janeiro de 2017, com o objetivo principal de discutir a questão da existência da atual Coordenação, já que o Sind-UTE não nos reconhece como representantes da categoria. Ficou decidido que a Comissão deve ser ampliada sempre que se fizer necessária sua atuação. Outros assuntos foram tratados, principalmente sobre nosso pagamento.
No dia 02 de fevereiro de 2017 foi realizada uma plenária na sede do Sind-UTE para informes jurídicos sobre os processos em andamento para a defesa de nossa situação
Jornal do Sind-UTE com informes jurídicos
Dia 08 de fevereiro os(as) aposentados(as) acompanharam a votação da Liminar impetrada pela Prefeitura para o não pagamento de nossos salários até o julgamento da ADI. A votação foi transferida para o dia 22 de fevereiro devido a um pedido de vistas do processo
Dia 13 de fevereiro houve uma reunião com o Vereador e Presidente da Câmara Nardyello Rocha para solicitar seu apoio e intervenção junto ao Prefeito para a solução de nossos problemas.
Dia 15 de fevereiro de 2017, aconteceu uma reunião dos(as) aposentados(as), representantes da ASLEI(Associação dos Servidores do Legislativo de Ipatinga) e dois vereadores, com o Prefeito Municipal Sebastião Quintão. Na ocasião, o prefeito prometeu buscar uma solução para resolver a questão dos nossos pagamentos e uma intervenção no processo da ADI.
Diário do Aço – 15 de fevereiro de 2017
O prefeito Sebastião Quintão recebeu
em seu gabinete, na manhã desta quarta-feira (15), uma comissão de funcionários
inativos e membros da Aslei – Associação dos Servidores do Legislativo, para
dialogar sobre o problema da suspensão dos pagamentos de complementação aos
aposentados do serviço público municipal, herdado da administração anterior. A
questão está sendo discutida agora no Tribunal de Justiça de Minas Gerais
(TJMG), que tem nova sessão programada para o próximo dia 22.
Cerca de 2.500 pessoas estão sem receber o benefício, desde outubro do ano passado. Um imbróglio judicial foi criado pela ex-prefeita Cecília Ferramenta, que impetrou a ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 1.311, de 1994, que prevê o recebimento da Complementação pelos servidores até que o município crie um Fundo de Complementação ou o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). No TJMG, os juízes que já se pronunciaram sobre a ADIN mostraram estar divididos a respeito do assunto, com um empate de 6 a 6.
Antes regidos pela CLT e migrados para o regime estatutário, os servidores perderam o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Como forma de compensação, durante o mandato do também petista João Magno foi prevista em lei a complementação da aposentadoria, agora questionada pela ex-prefeita Cecília, que contratou uma assessoria jurídica especial para esse fim. O governo anterior também deixou de assinar portarias de concessão de complementação para novas aposentadorias desde junho do ano passado.
Compromissos
Reconhecendo a legitimidade das reivindicações dos servidores e dizendo-se sensibilizado, Sebastião Quintão lamentou o quadro desastroso encontrado na prefeitura, “inclusive com muitas situações às escuras, diante da inexistência de um processo de transição civilizado”. Recusando-se a fazer promessas que não possa cumprir – “como, aliás, foi a tônica de minha campanha, em que não vendi ilusões, mas sim me comprometi a fazer um governo respeitoso, honesto, transparente e justo” –, ele assegurou, no entanto, que mobilizará sua equipe jurídica no sentido de buscar a melhor solução para o impasse.
Dívida
“Ao encerrar o meu primeiro governo – lembrou o prefeito –, deixei o município com déficit zero e recursos de R$ 187 milhões. Eram R$ 57 milhões em caixa e mais R$ 130 milhões de uma ação que trabalhamos duro para receber. Pagávamos metade do 13º no meio do ano e quitávamos a segunda parcela em dezembro, para que o servidor (ativo e inativo) pudesse antecipar suas compras de fim de ano sem se sujeitar aos inflacionamentos da época.
Infelizmente, nesse momento, enquanto buscamos saídas para revigorar a receita, muito de nosso tempo tem sido usado para apagar fogo, desenrolar rolos. Recebemos os cofres limpos e ainda com uma dívida de R$ 400 milhões, frota e prédios públicos sucateados etc”, comparou. Calcula-se que as complementações dos inativos exijam recursos mensais da ordem de R$ 4 milhões, e o valor acumulado é gigantesco.
Também participaram da reunião desta quarta-feira, no gabinete de Quintão, o presidente da Câmara de Vereadores, Nardyello Rocha, e o vereador Vanderson José da Silva, o Wanderson da Autotrans.
O que é a Complementação dos servidores?
No ano de 1994 foi criada a Lei 1.311, alterada pela Lei 3.382 de 2014, que garantiu a todos os servidores que se aposentassem , uma complementação dos salários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Isso porque o INSS paga aposentadorias somente até o teto de R$ 5.531,31 (atualmente). Com a lei existente em Ipatinga desde 1994, o servidor público que recebia salário mensal de R$ 10 mil, por exemplo, ao se aposentar passa a ter direito de uma complementação do valor até atingir o salário que recebia quando na ativa.
Entretanto, o governo do prefeito João Magno de Moura (PT), que implantou o benefício, não criou um fundo para esta operação, a exemplo do que é feito nas empresas privadas. Sem o fundo de reserva, ou seja, sem a contribuição dos servidores, o sistema de Complementação entrou em crise quando a receita da Prefeitura de Ipatinga começou a cair sem parar a partir da crise financeira de 2008.
Já prevendo a formação do crescimento da dívida, o governo da prefeita Cecília Ferramenta recorreu à Justiça alegando a inconstitucionalidade da lei municipal. Em Timóteo, inclusive, o Ministério Público foi o autor da ação e a Justiça considerou ilegal o pagamento da Complementação com dinheiro do contribuinte, sem a contrapartida dos servidores e mandou a prefeitura suspender o pagamento da Complementação.
Em Ipatinga, conforme dados do Sindicato dos Servidores Municipais, dentre os funcionários públicos aposentados, cerca de 52% recebem o acréscimo de até R$1 mil. Os demais possuem complementação maior que este valor. Segundo o sindicato, a prefeitura não faz a Complementação total dos outros 48% servidores inativos, desde o fim de 2015.
Para tentar resolver o problema, foi encaminhado à Câmara de Ipatinga o projeto de lei nº 47/2016 que prevê a criação de um instituto de previdência do município. O projeto tramita no Legislativo desde o começo de 2016, sem uma conclusão até agora, dada a complexidade do tema.
Dia 22 de fevereiro os(as) aposentados(as) acompanharam a votação da Liminar impetrada pela Prefeitura, no TJMG, em Belo Horizonte, para o não pagamento de nossos salários até o julgamento da ADI. Os Desembargadores acataram a Liminar da Prefeitura e ficamos aguardando uma decisão da Prefeitura a respeito de nossos pagamentos. Os Desembargadores ainda farão um Mérito Final sobre o processo dentro de 15 a 30 dias. Os Desembargadores realçaram que a solução para a Prefeitura e a nossa situação deve ser a implantação do RPPS.
No dia 23 de fevereiro aconteceu uma Assembleia na sede do Sind-UTE para os(as) trabalhadores(as) do Ensino em atividade. Na ocasião foi aprovada uma pauta para negociação com o governo municipal, na qual consta a aprovação do RPPS pela Câmara Municipal. Esta decisão, confirma a posição do pessoal da ativa a favor do Regime Próprio de Previdência Social; solução que irá terminar com os problemas da Complementação para os(as) aposentados(as) atuais e futuros.
Aconteceu no dia 14 de março de 2017, na sede do Sind-UTE, uma assembleia com os(as) aposentados(as) da Prefeitura de Ipatinga. Na ocasião, foram dados informes sobre as ações jurídicas encaminhadas pelo sindicato, e sobre o RPPS. que está em estudo pelo governo municipal para posterior envio para votação na Câmara de Vereadores.
No dia 15 de março, na sede do Sintserpi, participamos de uma entrevista do Jornal Diário do Aço para uma exposição do impacto da falta de pagamentos da Complementação em nossa vida e de nossos familiares. A entrevista foi solicitada pelo próprio Jornal depois de ouvirem um áudio de uma aposentada relatando sua situação de desespero pela falta de pagamentos.
Abaixo texto da reportagem do Diário do Aço de 22 de março de 2017
Seis meses depois da suspensão do
pagamento da complementação salarial realizada pela Prefeitura de Ipatinga,
servidores inativos têm suas vidas alteradas pela queda significativa no
orçamento familiar. Alguns afirmam que estão com diversas contas em atraso e
ainda tiveram planos de saúde cortados, por falta de pagamento. Cerca de 2.500
servidores aposentados foram atingidos pela medida tomada pela administração
municipal, na gestão da prefeita Cecília Ferramenta (PT). Deste total, 52% dos
inativos recebem complementação de até mil reais, e os demais possuem
complementação acima deste montante.
Com a suspensão do pagamento realizado via prefeitura, grande parte dos servidores aposentados teve seus salários diminuídos para 1/3 do valor recebido anteriormente. Deste modo, o planejamento financeiro ficou desestruturado e as consequências atingiram a saúde física e mental de muitos ex-funcionários da prefeitura, que arguiram na Justiça a legalidade do benefício implantado na década de 1990 pelo então prefeito João Magno de Moura (PT), que não estabeleceu um fundo para financiar o benefício.
Em entrevista ao Diário do Aço, a aposentada da área de Limpeza Urbana, Ana Carvalho da Silva, de 71 anos, relata que passa por problemas de saúde e se diz desacreditada ante a atual circunstância. “Estou doente, meu marido também está, preciso de muitos remédios que não são fornecidos pela rede pública de saúde. Nós sofremos demais e ainda estamos sofrendo, isso é tomar o que é de direito nosso”, resume.
Manuel Roberto Souto, de 63 anos, afirma que o orçamento familiar ficou desestruturado, já que ele e a esposa são servidores aposentados pela PMI. “Eu e minha esposa estamos na mesma situação. Nós tínhamos todas as contas em dia, de repente eu perdi o controle de tudo. O que eu pagava fui obrigado a parar de pagar. Com o salário reduzido para 1/3, tive meu plano de saúde cortado e até uma conta bancária fechada”, pontua.
Com a suspensão do pagamento realizado via prefeitura, grande parte dos servidores aposentados teve seus salários diminuídos para 1/3 do valor recebido anteriormente. Deste modo, o planejamento financeiro ficou desestruturado e as consequências atingiram a saúde física e mental de muitos ex-funcionários da prefeitura, que arguiram na Justiça a legalidade do benefício implantado na década de 1990 pelo então prefeito João Magno de Moura (PT), que não estabeleceu um fundo para financiar o benefício.
Em entrevista ao Diário do Aço, a aposentada da área de Limpeza Urbana, Ana Carvalho da Silva, de 71 anos, relata que passa por problemas de saúde e se diz desacreditada ante a atual circunstância. “Estou doente, meu marido também está, preciso de muitos remédios que não são fornecidos pela rede pública de saúde. Nós sofremos demais e ainda estamos sofrendo, isso é tomar o que é de direito nosso”, resume.
Manuel Roberto Souto, de 63 anos, afirma que o orçamento familiar ficou desestruturado, já que ele e a esposa são servidores aposentados pela PMI. “Eu e minha esposa estamos na mesma situação. Nós tínhamos todas as contas em dia, de repente eu perdi o controle de tudo. O que eu pagava fui obrigado a parar de pagar. Com o salário reduzido para 1/3, tive meu plano de saúde cortado e até uma conta bancária fechada”, pontua.
De acordo com Manuel, aposentado da
área da Educação, as dívidas acumuladas não possuem previsão de ser pagas
enquanto a complementação estiver suspensa. “Foi oferecido para mim um acordo
com o banco, porém eu não posso assumir nenhum compromisso de que irei pagar
essas dívidas porque não sei quando irei receber”, afirma.
Para a servidora inativa Maria das Graças, a maior preocupação é a falta de condições de manter um plano de saúde. “É muito séria essa questão, porque os aposentados são idosos e necessitam de uma atenção médica especial. Há muitos hipertensos, diabéticos, pessoas com câncer. Se corta o plano de saúde para fazer outro, fica em um preço ainda maior”, pontua.
Vânia Maria Azevedo cuida de um filho que possui deficiências física e mental. Sem o dinheiro da complementação, tem que se desdobrar para suprir as necessidades dele e do lar. “O meu filho é totalmente dependente, quando eu trabalhava fora tivemos uma cuidadora que ficou com meu filho por 28 anos. Eu tive que dispensar essa pessoa e hoje eu tenho que cuidar dele e também da minha casa, sem a ajuda de ninguém”, conta.
Justiça
Na avaliação de Manuel, o Poder Judiciário protege excessivamente as instituições e deixa os cidadãos comuns esquecidos. “No nosso caso, a Justiça preocupou com o bem-estar financeiro da Prefeitura de Ipatinga, agora, o nosso não”, questiona.
A também aposentada na área da Educação, Aparecida Turco, de 54 anos, pondera que a criação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) não foi firmado pela prefeitura e não houve cobrança dos órgãos fiscalizadores. “Eles estão agindo conosco como se tivéssemos cometido um crime, e na verdade são eles que deveriam ter sido punidos. Não foi cobrada das administrações passadas esta regulamentação da previdência dos servidores”, reclama.
Para Miguelita Neres Santos, de 51 anos, aposentada da área da Educação, a falta de complementação atinge toda comunidade de Ipatinga. “A nossa situação está tão crítica que estamos sem referência dentro da sociedade. Onde quer que a gente vá, o assunto é sobre essa situação. Hoje não temos mais o poder de compra que tínhamos, um grande volume de dinheiro parou de circular na cidade”, argumenta.
Como já publicado pelo Diário do Aço, o pedido de liminar em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei 1.311/ 94, solicitado pela ex-prefeita Cecília Ferramenta foi acatado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em 22 de fevereiro, para suspender o pagamento de complementação dos inativos. O principal argumento é que o benefício da complementação foi instituído sem a criação de um fundo para garantir o pagamento. Até o momento, a Prefeitura de Ipatinga aguarda a publicação do acórdão. Conforme levantamentos do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ipatinga (Sintpserpi), o benefício custava mensalmente cerca de R$ 5 milhões, pagos a cerca de 2.500 servidores aposentados. O mérito da ação ainda será julgado. Até lá, a expectativa é que esteja aprovada em Ipatinga uma lei que crie o regime próprio de previdência.
O que é a complementação dos servidores?
No ano de 1994, foi criada a Lei 1.311, alterada pela Lei 3.382 de 2014, que garantiu a todos os servidores que se aposentassem uma complementação dos salários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Isso porque o INSS paga aposentadorias somente até o teto de R$ 5.531,31 (atualmente).
Com a lei existente em Ipatinga desde 1994, o servidor público que recebia salário mensal de R$ 10 mil, por exemplo, ao se aposentar passaria a ter direito a uma complementação do valor até atingir o salário que recebia quando na ativa.
Entretanto, o governo do prefeito
João Magno de Moura (PT), que implantou o benefício, não criou um fundo para
dar suporte a esta operação, a exemplo do que é feito nas empresas privadas.
Sem o fundo de reserva, ou seja, sem a contribuição dos servidores, o sistema
de complementação entrou em crise quando a receita da Prefeitura de Ipatinga
começou a cair de maneira persistente, a partir da crise financeira iniciada em
2008.
Já prevendo o crescimento incontrolável da dívida, o governo da prefeita Cecília Ferramenta (PT) recorreu à Justiça alegando a inconstitucionalidade da lei municipal. Em Timóteo, inclusive, o Ministério Público foi o autor da ação e a Justiça considerou ilegal o pagamento da complementação com dinheiro do contribuinte, sem a contrapartida dos servidores, e mandou a prefeitura suspender o pagamento da complementação.
Para tentar resolver o problema, foi encaminhado à Câmara de Ipatinga o projeto de lei nº 47/2016, que prevê a criação de um instituto de previdência do município. O projeto tramitou no Legislativo desde o começo de 2016, sem caminhar para uma conclusão. O atual governo retirou o projeto, que passa por adequações. Conforme o presidente da Câmara, Nardyello Rocha, o projeto estava eivado de vícios de origem e não tinha como ser levado à apreciação pelo plenário.
22 de março de 2017
Um dia histórico em Ipatinga: aposentados
e aposentadas fazem cesta básica para os(as) trabalhadores(as) aposentados(as)
mais necessitados, devido ao não pagamento das Complementações salarias -
direito adquirido desde 1994. Uma vergonha para o poder público municipal.
Nunca vimos tanta insensibilidade por parte do governo municipal com seus
servidores que ajudaram a construir, com dignidade, essa cidade.
Depoimento de uma aposentada sobre a
situação de descaso da administração municipal com seus trabalhadores(as)
aposentados(as):
"Infelizmente as consequências
oriundas do descaso da PMI conosco aposentados é tão catastrófica que muitos já
passam necessidades primárias como a falta do que se alimentar. Aposentados
solidários estão se mobilizando para ajudar a outros aposentados em condições
piores. A seguir a conta bancária para depósito de qualquer quantia para a
compra de cestas básicas e a data do plantão em frente ao CESEC para
recolhimento de alimentos. É lastimável chegarmos a este ponto: trabalhamos
pelo município e hoje somos punidos por erros de administradores e vereadores
que não cumpriram com suas obrigações de representantes do povo, criando e
seguindo leis trabalhistas. Todos nós sabemos as nossas funções e as cumprimos.
A Prefeitura de Ipatinga se omitiu e agora vem nos culpar e punir nos retirando
direitos garantidos em suas leis. É o patrão que deve se responsabilizar por
leis trabalhistas. Ao funcionário cabe vigiar seus direitos e cumprir a tarefa
imposta ao seu cargo. Divulguem, por favor e nos ajudem! Obrigada!"
Elizabeth A.S. Depollo
Reportagem do Diário do Aço, em 28 de março de 2017, sobre a campanha de solidariedade dos(as) aposentados(as) da Prefeitura de Ipatinga
Jornal Diário do Aço
28/03/2017
Servidores aposentados de Ipatinga fazem campanha
de solidariedade
A comissão de aposentados abriu uma
conta no banco e criou e-mail para que quem estivesse precisando da doação
pudesse formalizar o pedido, sem ter o nome revelado
A suspensão do pagamento da complementação do salário dos servidores municipais
aposentados, em Ipatinga, deixa famílias em situação de vulnerabilidade, com a
estrutura anterior comprometida. As necessidades são diversas e incluem
alimentação, remédios, despesas em atraso como contas de água e luz.
A professora aposentada Lana Kátia explica que algumas famílias passam por
muita necessidade, faltando até mesmo arroz e feijão dentro de casa.
“Resolvemos nos unir. Fizemos uma comissão e buscamos ajuda. Os pedidos para as
doações foram feitos por e-mail e Whatsapp entre vários familiares e amigos. De
repente, nós vimos o quanto as pessoas se sensibilizam com a causa. Até pessoas
de fora da cidade vieram doar. Situação difícil todos nós estamos sujeitos a
viver, mas existem colegas em situação pior. Para esses colegas, estamos
exercitando a cidadania, a solidariedade”, pontua.
Como a solidariedade não tem barreiras, a
comissão de aposentados abriu uma conta no banco e criou e-mail para que quem
estivesse precisando da doação pudesse formalizar o pedido, sem ter o nome
revelado. A comissão entende o sofrimento dos colegas e, por isso, não quer
expor aqueles que estão sofrendo com a falta de sensibilidade da administração
pública de Ipatinga que, em 2016, determinou a suspensão do pagamento da
complementação. O e-mail também servirá para facilitar a prestação de contas a
todos que estão ajudando.
Cesta-básica
Arroz, feijão, óleo, sal, pó de café, macarrão,
molho de tomate, corante, canjiquinha, sardinha são alguns dos itens da
cesta-básica, além do kit de higiene pessoal e de limpeza. Algumas cestas, a
comissão recebeu fechadas e agora está completando com outros produtos
para padronizar as doações. O dinheiro arrecadado com a Campanha de
Solidariedade está sendo usado para comprar os kits, pagar as contas de água e
luz que estão vencidas e comprar remédios.
Levantamento
A direção do Sintserpi apoia a iniciativa dos aposentados em ajudar os colegas
mais necessitados. O movimento surgiu durante uma reunião na sede do sindicato,
e até o momento 99% das doações foram feitas pelos próprios aposentados.
Representante do Conselho dos Aposentados do Sintserpi, Edina Fátima reconhece
a necessidade de um levantamento dos aposentados que estão passando por
necessidade. “Quem estiver precisando, deve procurar a sede do Sintserpi para
receber ajuda”, explica.
Mais informações sobre a campanha podem ser obtidas pelo 3822-2521. E-mail para
doação: campsolidariaaposentadospmi@gmail.com
Entenda
Cerca de 2.500 servidores aposentados foram atingidos pela suspensão do pagamento da complementação em 2016. Deste total, 52% dos inativos recebiam complementação de até mil reais, e os demais possuem complementação acima deste montante. O benefício foi instituído pela Lei 1.311/ 94. Como o governo municipal nunca criou um fundo previdenciário, o pagamento da complementação tornou-se um peso que a administração municipal alega não mais suportar, em função da queda na arrecadação resultante da retração na economia. Em 22 de fevereiro o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) concedeu liminar em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei ipatinguense, confirmando a suspensão do pagamento aos servidores. O mérito ainda será analisado pelo tribunal. Enquanto isso, é discutida em Ipatinga a implantação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com a devida instituição de um fundo de previdência.
29/03 - Entrevista dos(as) aposentados(as) na TV dos Vales sobre a nossa situação. Esta entrevista provocou uma reação da administração municipal no sentido de marcar uma data para a votação do RPPS pela Câmara Municipal. O governo municipal informou que entrará com o RPPS no mês de abril para votação pela Câmara. Este foi um marco positivo de nossa luta.
Vereador Nardyello Rocha falando sobre a decisão do acórdão que definiu pelo pagamento das Complementações atrasadas - 06 de abril de 2017
Abaixo vídeos sobre os informes jurídicos da Plenária
Imagens da Plenária
No dia 04 de maio de 2017 aconteceu uma reunião da Comissão dos(as) Aposentados(as) com o prefeito municipal, após a decisão do Acórdão. A administração alegou que não temos o direito de receber os pagamentos normais e os atrasados, mesmo depois da decisão do TJM garantindo os nossos direitos. Fabricaram uma jurisprudência a favor do governo. Abaixo cópia do documento da administração, imagens e vídeo.
Imagens da Plenária do dia 11 de maio de 2017 para informações do Sind-UTE sobre o pagamento das Complementações depois da reunião com o governo municipal
Carta enviada pelos aposentados ao Conselho Nacional de Justiça no mês de maio de 2017 (a carta foi redigida pela aposentada Ana Lúcia Penna). Em anexo foi enviada cópia do Acórdão do TJMG e a resposta do Departamento Jurídico da Prefeitura de Ipatinga
Ao Conselho Nacional
de Justiça
SEPN Comércio
Residencial Norte 514
Bl D 9 – Asa Norte, Brasília – DF – CEP: 70760-544
Aos cuidados da
Excelentíssima Doutora Ministra Carmem Lúcia
Não
somos advogados, portanto, não temos pretensão jurídica. Mas somos servidores.
Aposentados. O medo e o desespero diante das turbulências do momento fazem-nos
tomar essa decisão de, respeitosamente, dividir com esse Conselho, nossa
história, as aflições pelas quais estamos passando.
Somos
servidores públicos da Prefeitura Municipal de Ipatinga-MG, admitidos em
funções diversas, por concurso público. A partir de 1994 a Prefeitura modificou
a legislação. Passamos a contribuir com o INSS, até que fosse criado um regime
Próprio de Previdência. Até iniciou-se o recolhimento para esse regime,
colocando-nos que não teríamos direito a FGTS, mas que quando nos
aposentássemos, teríamos uma complementação salarial, correspondendo ao último
salário recebido no mês anterior ao da aposentadoria, ou seja, teríamos
garantida a paridade salarial com os que estivessem na ativa, conforme
preconiza a lei 1311/94. E que seria assim até quando viéssemos a falecer. Mas
por alguma razão por nós desconhecida, o recolhimento não foi adiante e nos foi
devolvido.
No
entanto, Exmaª Doutora, desde maio de 2016, a ex-prefeita Cecília Ferramenta
parou de pagar a complementação salarial a nós aposentados. Nosso sindicato
entrou com um Mandado de Segurança e o Juiz Fábio Torres, da comarca de
Ipatinga determinou que a prefeita nos pagasse. Além de não efetuar o pagamento
acatando determinação judicial, a prefeita entrou com uma Ação de
Inconstitucionalidade da Lei 1311 criada em 1994, que garantiria a
complementação dos aposentados alegando a não existência do Fundo de
Previdência Municipal.
Esqueceu-se,
no entanto, de mencionar a omissão de todos os prefeitos que passaram pela
administração sem criar o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) e
regulamentar a vida dos servidores.
Entretanto,
três situações merecem destaque:
1. Essa
Lei 1311/94, ora objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido
Cautelar nº 0525440-45.2016.813.000, já foi deferida como constitucional no
TJMG em momentos distintos, com julgamentos em casos individuais, conforme
consta nos documentos de defesa, o Amicus Curiae do SindUTE de Ipatinga e da
ASLEI (Associação dos Servidores do Legislativo de Ipatinga).
2. Nossas
complementações tiveram (e ainda têm) sua prestação de contas no Portal da
Transparência da Prefeitura registradas normalmente como se estivessem sendo
pagas todo mês. Quem acessar o Portal tem a percepção de que o pagamento foi
feito. Sobre isso, os servidores aposentados protocolaram denúncia em 03 de
outubro de 2016, na Câmara Municipal de Ipatinga, com os devidos documentos
comprobatórios do fato, solicitando a observância da Lei Complementar 131/2009 (BRASIL,
2009). Ainda sem retorno.
3. Grupos
de colegas que entraram com ação particular, tiveram seu pedido deferido e já
receberam integralmente toda a complementação atrasada, referente aos meses de
maio a dezembro de 2016. Outros, receberam, inclusive, os valores das
complementações relativas a 2017. Além desses, os servidores aposentados que
recebem a complementação pela Câmara Municipal, inseridos e aposentados em
conformidade com a mesma Lei 1311/94 que nós, servidores do executivo, não
tiveram um dia sequer de atraso em seus vencimentos. Como é possível pessoas
que se aposentam pela mesma lei estarem em situações tão distintas? Constata-se
que a lei não tem sido aplicada com igualdade para todos. Nesse processo, como
leigos que somos, entendemos que os prefeitos citados têm responsabilidade por
não terem cumprido sua obrigação. Há omissão clara das seguintes partes:
prefeitos, porque não criaram a lei; Câmara Municipal porque não cobrou a
criação e Ministério Público por não fiscalizar essa criação. Teríamos, nós
servidores, que sair dos nossos postos de trabalho, após a jornada diária e ir
para a prefeitura fazer um trabalho que era de responsabilidade deles? Ademais,
se o tivéssemos feito, esse trabalho seria reconhecido legalmente? Afinal não
éramos revestidos socialmente dos cargos de quem teria o poder para criar leis
e nem investidura de nomeação para tal. Nas histórias de lutas individuais,
temos nos amparado como grupo. Os mais fortalecidos buscam ajudar os mais
fragilizados. Entre nós, existem colegas adoecidos, depressivos, endividados,
todos emocionalmente feridos. Estamos lesados em nossa dignidade e em nosso
bolso. São situações de desamparo diversas entre as quais se incluem: medo de
perda dos planos de saúde: há diversos casos de colegas com filhos portadores
de necessidades especiais; outros, com doenças diagnosticadas e que não podem
ficar sem o plano ou não têm como migrar pra outro agora e arcar com um plano
particular. Existem ainda as questões básicas de sobrevivência: levantes de
aportes têm sido feitos para pagamento de conta de água de um, luz de outro.
Cesta básica para mais uns. Como entender e aceitar isso? Somos aposentados.
Trabalhamos para conquistar este direito e o fizemos dentro da lei.
Sabendo
que cabe ao Conselho Nacional de Justiça, fiscalizar os demais órgãos do
Judiciário e na esperança de que nos ajude a acabar de vez com esse desrespeito
aos nossos direitos, solicitamos o vosso olhar jurídico sobre a questão. Não
sabemos o que é possível nessa altura da situação. Entretanto, nosso desejo é
que não se perca o olhar humano sobre nós, servidores que passamos grande parte
de nossas vidas dentro dos postos de trabalho, e hoje nos encontramos à mercê
de uma leitura fria da lei. O sentimento de que fomos enganados impera entre
nós.
1. Caberia
à prefeitura buscar resolver essa questão sem retomada da legislação, sem essa
aplicabilidade do princípio da inconstitucionalidade em seu nascedouro, visto
incorrermos no Artigo 37, § 6º da Constituição Federal (BRASIL, 1988).
2. E,
por fim, que a prefeitura faça seu papel conforme reza a Constituição e a própria
legislação municipal: crie o RPPS e legalize as formas de contribuição de cada
servidor.
Depois do resultado do TJMG, em 22 de
fevereiro, a instabilidade emocional tornou-se ainda maior.
Em 10 de abril, foi publicado pelo TJMG
o acórdão (trecho em anexo), relativo a ADI nº 1.0000.052544.0/000, que pela
leitura dos advogados que acompanham o caso, quais sejam, os do SindUTE, os que
representam a ASLEI e os da Câmara Municipal de Ipatinga, interpretou-se como
legítimo, resguardado pelo efeito ex nunc, o
nosso direito de receber os pagamentos até que se julgue o mérito,
correspondendo aos atrasados e aos do mês vigente. Somente o jurídico da
Prefeitura tem entendimento diferente, conforme Parecer em anexo. Não há, por
acaso, deturpação da decisão e descumprimento da sentença?
Esse descumprimento de análises
jurídicas, trazidas à luz por tantos desembargadores, e essa leitura isolada
com relação aos demais envolvidos não recai em casos de abuso de autoridade? O
prefeito não avaliou que esses outros advogados, igualmente envolvidos no
processo, com entendimentos bem opostos ao do jurídico da prefeitura, mereciam
ter voz na conversa que marcou com a comissão dos servidores inativos?
Apostou-se na idoneidade do prefeito, mas na realidade ele usou do seu direito
de governabilidade para esperar expirar os prazos para recorrer, fazer embargos
e então dar um parecer que fere a dignidade humana desses servidores
aposentados. Isso é correto? Pode ser legal, mas é moral, ético? Usou de
intransparência e esqueceu-se que a posição da prefeitura e a decisão tomada
por ele, no cargo que ocupa, envolve muitas vidas. Some-se a isso, o fato dos
servidores que prestaram serviço na Câmara Municipal de Ipatinga e os que
conseguiram ter acesso à Justiça via advogado particular, aposentados sob a
mesma legislação de todos os demais servidores municipais, nunca terem tido
seus vencimentos de complementação suspensos e os do segundo caso terem tido
seus vencimentos atrasados regularizados e permanecem recebendo. O grande
grupo, ligado aos sindicatos, é que está nessa situação de descumprimento
completo das decisões judiciais. E, para completar esse caos de entendimentos
distorcidos agrega-se um portal de transparência com nossas complementações
tendo suas prestações mensais integralmente e contra-cheques lançados
integralmente, como se tudo estivesse numa normalidade, ou seja, como se
estivéssemos recebendo sem nada acontecendo. Apenas as nossas contas bancárias
provam o inverso. Por favor, interceda!
Quando o Estado desfaz algo que ele criou
e gerou, retoma os direitos retroagindo no tempo, usurpa não só o Estado de
direitos sociais, mas também a nossa dignidade humana. Fora isso, alimenta uma
descrença, uma sensação terrível de que tudo é quebrável. A insegurança de
vidas que se fizeram em cima dessas leis traz às pessoas ligadas a nós e que
vêm sofrendo as seqüelas disso conosco e à sociedade de um modo geral cada vez
mais a desconfiança no poder público. O Estado deveria ser o exemplo,
entretanto tem sido o açoite.
Afinal, se nós, cidadãos, erramos,
pagamos pelos nossos erros. E quando o Estado não cumpre seu dever de legislar,
legalizar e normatizar? Cobra em forma de uma orientação legal e judicial
ferindo servidores que se pautaram por uma lei cuja criação não participaram?
Só foram servidores e prestaram serviço? Perdem-se do humano e preconizam a lei
em sua instância legal, sem incluir o social?
Despedimo-nos, agradecendo e acreditando
que Vossa Excelência tomará uma atitude legal para que essa injustiça que a nós
vem sendo imputada seja corrigida imediatamente.
Reunião dos(as) Aposentados(as) com a Câmara Municipal no dia 01 de junho de 2017, para discussão sobre nossa situação e solicitar a intervenção do Poder Legislativo para agilizar encaminhamentos para a normalização de nossos pagamentos, como manda a Justiça. Também foi discutido sobre a criação e aprovação do RPPS. A reunião teve grande participação da categoria.
Abaixo vídeo da Reunião
Reportagem do Jornal Diário do Aço sobre a reunião com a Câmara Municipal de Ipatinga
03/06/2017
Câmara de Ipatinga assume compromissos a favor dos
aposentados
Falta de complementação atinge dois
mil aposentados em Ipatinga eles pedem ajuda ao Legislativo
Em mais uma reunião entre representantes dos servidores inativos e vereadores
de Ipatinga, a Câmara assumiu uma série de compromissos na tentativa de
encontrar uma solução para a falta de complementação previdenciária dos
aposentados municipais.
O governo passado suspendeu o pagamento após entrar com ação que questiona a
constitucionalidade da complementação sem a devida contribuição previdenciária.
O problema se arrasta até hoje, prejudicando cerca de 2 mil aposentados.
Em reunião
dia 31 de maio, a Câmara assumiu uma série de compromissos na tentativa de
encontrar uma solução para a falta de complementação previdenciária dos
aposentados
No encontro, o presidente da Câmara, vereador Nardyello Rocha, juntamente com
sete parlamentares, acatou quatro pedidos da categoria: a formulação de um
documento solicitando o pagamento retroativo; criação de uma comissão
parlamentar para acompanhar o caso; compromisso em tramitar qualquer projeto de
iniciativa popular que chegar à Casa; e a realização de audiência pública para
debater o Regime Próprio de Previdência Social.
Sobre o documento, os aposentados querem que pelo menos o parlamento se
posicione pelo pagamento do retroativo até a data em que o Tribunal de Justiça
suspendeu o benefício (22 de fevereiro), mas não descartam pedir também o
posicionamento pela volta do pagamento integral até o julgamento do mérito.
Já a comissão parlamentar, o presidente Nardyello Rocha determinou a criação de
uma comissão especial, formada inicialmente por vereadores, e com a
possibilidade de inclusão de representantes dos aposentados posteriormente.
A presidência assumiu também o compromisso de tramitar quaisquer projetos de
lei de iniciativa popular que forem protocoladas na Casa. Segundo o advogado
Adalton Cunha, um dos representantes dos aposentados, será necessária
mobilização de todos os aposentados para o recolhimento de assinaturas.
“Como o prefeito não se manifestou sobre o nosso pedido de uma lei feito há
quase um mês, iremos então elaborar um projeto de lei de iniciativa popular
para garantir a complementação, revogar a lei que está sendo discutida na Ação
Direta de Inconstitucionalidade e instituir uma contribuição de custeio dessa
complementação”, disse o advogado.
Os vereadores
foram unânimes em garantir ainda que, assim que o projeto de lei que institui o
Regime Próprio de Previdência Social chegar à Câmara, haverá espaço para
sugestões, para que a proposta seja democraticamente discutida antes de ser
votada pelo plenário.
“Garantiremos a realização de audiência pública para que todos possam opinar
sobre o projeto de lei do Regime Próprio de Previdência dos servidores. Esse
compromisso e os demais assumidos nesta reunião é uma comprovação de que o
Parlamento em nenhum momento deixou de estar ao lado dos aposentados. Sabemos
que a luta é difícil, mas não mediremos esforços para que possamos de vez
resolver esse problema”, disse Nardyello Rocha.
Estiveram também presentes os vereadores Adiel Oliveira, Cassinha Carvalho,
Ademir Cláudio, Vanderson da Autotrans, Sebastião Guedes, Luiz Márcio e José
Andrade, além de representantes do SintSerpi e SindUte, advogados e dezenas de
aposentados.
Jornal Diário do Aço - 06 de junho de 2017
Justiça determina pagamento de complementação a aposentados da prefeitura
Conforme decisão da Vara da Fazenda Pública, em ação movida pelo
Sindi-Ute, prefeitura deve quitar dívida sob pena de bloqueio do FPM
A decisão do juiz da Vara da Fazenda Pública, Fábio Torres, datada de 2 de junho, ocorreu nas ações movidas pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), subsede de Ipatinga, e beneficia 40 aposentados. A informação foi divulgada pela assessoria do sindicato. Por ser uma decisão de primeira instância,
a administração ainda pode recorrer
As ações de cobrança foram propostas em blocos, e há outras em andamento que
contemplam os demais trabalhadores em educação representados pelo Sind-UTE/MG,
subsede de Ipatinga.
O prazo para cumprimento da ordem judicial é de 15 dias. A decisão ainda não foi publicada, portanto, a administração municipal ainda não foi intimada de seu conteúdo, quando então, começa a contar o prazo, o que deve ocorrer nos próximos dias.
A complementação dos salários dos servidores aposentados é prevista na lei municipal 1.311, de 1994, cuja constitucionalidade é questionada no Tribunal de Justiça, em uma ação proposta pela administração da prefeita Cecília Ferramenta.
Em decisão liminar, o TJMG determinou a suspensão da concessão de novas aposentadorias, até o julgamento final da ação, mas manteve o pagamento de quem já se aposentou e das parcelas do complemento em atraso. A irregularidade nos pagamentos das complementações dos servidores aposentados ocorre desde 2015.
Conforme entendeu o juiz da Fazenda Pública em Ipatinga, a “suspensão deu-se com efeito
ex nunc, não afastando a obrigação da municipalidade pelo pagamento da complementação da aposentadoria em atraso, até a data de publicação do acórdão”.
Atuação
Desde o início dos atrasos nos pagamentos, o Sind-Ute em Ipatinga manteve uma mobilização para buscar, na Justiça, o pagamento das parcelas em atraso, bem como garantir a manutenção do benefício. Nesse sentido, protocolou inúmeras ações individuais de cobrança, mas também ações coletivas, como o mandado de segurança.
O sindicato pede também, em um Mandado de Injunção, que a Justiça determine ao poder Executivo implante, por meio de lei específica, o Fundo de Complementação, fundamental ao Regime Próprio da Previdência do Servidor (RPPS), para garantir a sustentabilidade do pagamento da complementação, conforme determina a Constituição Federal.
Reação dos Leitores
Angelita
Carmo Gomes
06 de Junho, 2017 | 21:17
Esperamos
ansiosos, endividados e adoentados que a justiça de fato se faça aos
aposentados da PMI!
Manuel
Roberto Souto
06 de Junho, 2017 | 21:13
Enquanto
o governo ganha tempo com interpretações da lei conforme sua assessoria
jurídica, os servidores passam por dificuldades básicas de sobrevivência sem
nenhuma culpa pela situação enfrentada. Esta é a maior injustiça já cometida
contra seus servidores na história política de Ipatinga. Uma vergonha!
12/06 – Manifestação na Câmara Municipal para entrega de documentos ao Legislativo sobre a situação dos cortes dos empréstimos consignados e outros benefícios dos aposentados pela administração municipal, entre outros assuntos. Na ocasião, os aposentados fizeram um encontro em frente à Prefeitura para definir novas estratégias para o Movimento, e no prédio do governo. A administração chamou a polícia para conter a manifestação no prédio.
13 de junho - Manifestação dos aposentados em frente a Prefeitura denunciando a situação de descaso de nossa situação por parte do prefeito municipal
Notícias e Documentos sobre o Movimento dos Aposentados
No Ato Público desse dia 20 de junho de 2017, os aposentados participaram ativamente com a presença e discursos emocionados, mostrando nossa situação e a insensibilidade do governo municipal com o sofrimento dos aposentados
Plenária do dia 22 de junho de 2017, na Igreja Católica do Canaã
A Plenária teve início com os esclarecimentos da Dra. Juliana sobre as ações em grupo; afirmou que as mesmas aguardam ação do Juiz e que a sentença ninguém muda mais. Se houver recurso, será para protelar e deixar clara a intenção de não pagar.
A aposentada Aparecida Salgado falou sobre o encontro da Comissão com o Rodrigo Quintão no dia de ontem, na Prefeitura. A proposta tirada do encontro foi a ida da Comissão hoje a Belo Horizonte para conversar com o Presidente do Tribunal de Justiça, mas foi avaliado que esta ação seria inútil, uma vez que o mesmo não faz parte do Colegiado de Desembargadores que julga a nossa causa, e nem poderia, eticamente, interceder por ela. Se fosse com o relator atual seria uma atitude diferente.
Ontem foi entregue à administração municipal uma cópia do Projeto de Iniciativa Popular e sustentamos com vários argumentos, que o mesmo deveria vir do Executivo, pois só assim haverá uma solução. Pediram 15 dias para análise do mesmo.
Foi votado na Plenária que nesse tempo faremos algumas ações mais discretas, mas obviamente mobilizados.
No dia 29 de junho de 2017 aconteceu uma Manifestação silenciosa na Prefeitura de Ipatinga em defesa do pagamento das Complementações salariais dos aposentados.
No dia 29 de junho de 2017 aconteceu uma Manifestação silenciosa na Prefeitura de Ipatinga em defesa do pagamento das Complementações salariais dos aposentados.
Documento dos Desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais mandando a Prefeitura Municipal pagar as Complementações atrasadas e continuar os pagamentos mensais dos aposentados.
Jornal Diário do Aço - 30/06/17
Decisões do TJMG pressionam prefeitura de Ipatinga ao pagamento de complementação a aposentados
Decisões do TJMG pressionam prefeitura de Ipatinga ao pagamento de complementação a aposentados
Em despacho,
desembargador derruba “argumento” da Prefeitura de Ipatinga para não pagar
aposentados e reafirma que suspensão da lei só se aplica a novas aposentadorias
O despacho, datado da última quarta-feira (28), foi uma manifestação em resposta a uma petição protocolada pelo Sind-UTE/MG junto ao TJ-MG. Isso porque o prefeito Sebastião Quintão (PMDB) se nega a pagar a complementação, argumentando a suposta vedação do Tribunal, ao analisar e conceder liminar em uma ação movida pela administração da prefeita Cecília Ferramenta, em 2016, arguindo a constitucionalidade da complementação instituída em Ipatinga em 1994.
“O esclarecimento do Tribunal deixa claro o que todos já sabiam e que o prefeito fingia não saber, para ganhar tempo e enrolar a categoria, se furtando aos compromissos assumidos em sua campanha eleitoral. Desde o início, o Sind-UTE/MG, com o respaldo de seu departamento jurídico, tem se manifestado veementemente no sentido de que a decisão do Tribunal que suspendeu a lei da complementação não afetou as situações constituídas por ela".
"Nem os pagamentos vindouros de quem já está aposentado, e muito menos as
parcelas em atraso, conforme sustentou o prefeito em um parecer no mínimo
esdrúxulo”, posicionou o Sind-UTE/MG. Em parecer assinado por dois advogados da
Prefeitura, a Administração sustentou que os aposentados não tinham direito nem
mesmo aos salários atrasados.
O desembargador também determina que o prefeito seja comunicado e alerta que o chefe do Poder Executivo deve agir dentro da legalidade, cabendo inclusive medidas judiciais contra a ação de Quintão, por descumprimento de decisão judicial.
Ações de cobrança
Mais de duzentos e quarenta aposentados e aposentados filiados ao Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), subsede de Ipatinga, já foram beneficiados por decisões judiciais de primeira instância, emanadas da Vara da Fazenda Pública, determinando o pagamento das parcelas em atraso das complementações salariais devidas.
A decisão do juiz Fábio Torres obriga o Município a quitar os atrasados sob pena de bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM, em ações individuais de cobrança movidas pelo Sind-UTE/MG. O prefeito descumpriu todas, apoiando-se em sua interpretação propositadamente equivocada sobre o acórdão do Tribunal.
Denúncia
O Sind-UTE denunciou o descumprimento da decisão judicial pelo prefeito municipal em várias esferas, e tal situação pode culminar inclusive com uma ação civil pública de improbidade administrativa. Uma denúncia também foi protocolada na Polícia Civil solicitando a investigação da conduta do chefe do Poder Executivo.
Aposentados lançam campanha A Fome bate à nossa porta”
O Sind-UTE/MG, com os aposentados e aposentadas do serviço público municipal, e o Sindicato dos Servidores Municipais de Ipatinga (Sintserpi) realizaram ontem (29) o lançamento da campanha “A Fome bate à nossa porta”, com o objetivo de arrecadar alimentos para os servidores aposentados que estão em situação de maior necessidade. O ato ocorreu em frente à Prefeitura Municipal, em protesto contra o não pagamento da complementação salarial devida à categoria. Nem mesmo com decisões judiciais determinado o pagamento das parcelas em atraso, sob pena de bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios, o prefeito efetuou os pagamentos.
Mais uma vez, os aposentados ocuparam a sede da Prefeitura. Vestidos de preto, em símbolo de luto, soltaram balões com palavras de ordem e voltaram a lembrar a situação de penúria que estão passando, especialmente após o corte, desde o mês de maio, do pagamento de planos de saúde, pensão alimentícia e empréstimos consignados. A campanha continuará com uma intensa agenda de mobilização.
Linha de tempo dos fatos marcantes do Movimento dos(as) Professores(as) Aposentados(as) da Prefeitura Municipal de Ipatinga - 2015-2017
2015
Julho
22/07 - Recebemos um telegrama postado pela Prefeitura Municipal de Ipatinga informando a mudança da data de nosso pagamento para o dia 10 de cada mês, e quando este dia cair no sábado, domingo e feriado, receberemos no próximo dia útil. Informaram também que o pagamento referente ao mês de julho estaria disponível na rede bancária no dia 10 de agosto de 2015, e assim sucessivamente.
Posteriormente, mudaram a data para o 5º dia útil de cada mês, conforme a lei.
Agosto
05/08 - A Prefeitura Municipal de Ipatinga, em nota, muda o dia de pagamento de todos os servidores para o 5º dia útil do mês.
Outubro
Ficamos sem pagamento.
Novembro
05/11 - Recebemos um telegrama da Prefeitura Municipal de Ipatinga informando que não teríamos os pagamentos de outubro, novembro, e o 13º salário, devido à crise financeira do país que estava afetando o município, e que os pagamentos voltariam à normalidade a partir de janeiro de 2016 e o débito acumulado seria pago em seis parcelas a partir de março de 2016.
09/11 - Plenária na sede do sindicato para avaliar a negociação com a administração. A administração sempre alegando queda na receita e falta de dinheiro.
11/11 - Manifestação dos(as) aposentados(as) em frente à Prefeitura Municipal para protestar contra a postura intransigente da administração em relação aos pagamentos não efetuados.
12/11 - Manifestação na porta da Prefeitura Municipal com cartazes e faixas denunciando a ação da administração municipal em relação aos aposentados (as) e para acompanhar nova negociação entre o Sind-UTE e representantes da categoria com a administração. O resultado: a promessa de possível aumento da arrecadação municipal para atualizar os pagamentos. Foi feita uma Carta Aberta à população explicando a situação dos (as) aposentados( as) para distribuição no centro da cidade com carro de som e passeata.
18/11 - Nova manifestação dos(as) aposentados(as) na Prefeitura Municipal em frente ao prédio e no quarto andar, aguardando nova negociação para a solução do problema. Depois da negociação houve a informação de que a prefeita estava em Belo Horizonte tentando uma solução para o problema dos pagamentos. Foi dado um abraço simbólico na Prefeitura como forma de mostrar que aquela era a casa da democracia e do respeito ao povo.
20/11 - Nova plenária no Sind-UTE para avaliação da situação e tomada de atitudes. Novamente a administração não deu nenhuma resposta positiva.
21/11 - Divulgação de nossa luta no Avaaz(Organização não governamental com o objetivo de levar a voz da sociedade para as questões sociais graves através da internet).
26/11 - Manifestação no UNILESTE durante encontro dos governantes da Região Metropolitana do Vale do Aço. Entregamos uma carta pedindo apoio à Deputada Estadual Rosângela Reis.
Dezembro
06/12 - Panfletagem na FEIRARTE.
09/12 - Audiência Pública na Câmara Municipal de Ipatinga para tratar da situação dos(as) aposentados(as) da Prefeitura Municipal, com a presença de vereadores, aposentados(as), Secretários da Prefeitura e grande público. Muito discurso e nada de solução.
15/12 - Participação dos(as) aposentados(as) na Cantata de Natal no Parque Ipanema.
18/12 - Enterro simbólico da prefeita em frente à Prefeitura Municipal de Ipatinga.
21/12 - Participação dos(as) aposentados(as) na discussão do orçamento municipal para 2016 na Câmara Municipal.
Janeiro
04/01 - A Prefeitura Municipal de Ipatinga em nota informa que os pagamentos dos(as) aposentados(as) passarão para o dia 20(vinte) de cada mês, tendo início no pagamento de dezembro de 2015. A prefeita pede compreensão aos servidores pela crise que o município atravessa.
12/01 - Plenária no Sind-UTE decide que o departamento jurídico deve entrar na Justiça para que os(as) aposentados(as) recebam seus salários atrasados. A Direção do Sind-UTE informou que as medidas seriam tomadas imediatamente.
21/01 - O Sind-UTE informou aos aposentados(as) sobre o processo na Justiça. Quem se interessasse deveria levar os documentos para a sede do sindicato, sendo que todos os solicitantes deveriam ser sindicalizados. A maioria não entrou na Justiça. Alguns entraram com advogado particular.
Fevereiro
01/02 - Saem os primeiros resultados da ação na Justiça favoráveis aos aposentados(as). Logo após começamos a receber todos os pagamentos atrasados conjuntamente, ou seja, os pagamentos de outubro, novembro e o 13º salário.
03/02 - Reunião de uma Comissão dos(as) Aposentados(as) com a Direção do sindicato e divulgação à categoria das decisões tomadas.
Março
07/03 - Distribuição de abaixo assinado em defesa de nossa situação
30/03 - Entrega de uma Moção de Repúdio aprovada pela Câmara Municipal à administração municipal com a presença de vários(as) aposentados(as) no prédio e em frente à Prefeitura. Alguns vereadores não assinaram a Moção.
Junho
20/06 - A Prefeitura Municipal passa a pagar apenas R$ 1.000.00(mil reais) a todos(as) aposentados(as), referentes ao mês de maio, e nos meses seguintes; mas no contracheque online constava o valor total do salário. Manifestação na porta da Prefeitura Municipal juntamente com o SINTSERPI - Sindicato dos Servidores Municipais de Ipatinga.
21/06 - Plenária no sindicato sobre a normalização dos pagamentos e negociação salarial. Sobre a regularização dos salários não surgiu nenhuma solução, e quanto ao reajuste a Prefeitura Municipal ofereceu 4,5%, sendo 2% em agosto e 2,5% em setembro, depois a Prefeitura Municipal mudou as datas para setembro e dezembro, durante a votação na Câmara. Foi marcada uma Assembleia para votar o reajuste para o dia 28 de de junho, mas o sindicato antecipou para o dia 22, sem informar aos aposentados(as). Fizeram a assembleia só com o pessoal da Educação em atividade e aprovaram o reajuste.
28/06 - Nova plenária com caráter jurídico. A advogada informou que o sindicato iria entrar com uma Liminar para interromper o parcelamento das complementações e evitar a repetição desta atitude. A advogada solicitou documentação como contracheques e extrato bancário dos mil reais depositados. A decisão foi aprovada pela plenária. O Coordenador do sindicato tentou explicar a antecipação da assembleia para a aprovação do reajuste, mas não conseguiu convencer a plateia.
Julho
02/07 - Votação do reajuste de 4,5% na Câmara Municipal com presença maciça da categoria dos(as) aposentados(as). No projeto inicial os 4,5% não incluía os(as) aposentados(as). Depois de muita pressão, a Prefeitura Municipal mandou incluir no projeto os(as) aposentados(as).
03/07 - Novamente os(as) aposentados(as) lotaram a Câmara Municipal para a segunda votação que teve nova aprovação.
22/07 - Entrevista dos(as) aposentados(as) no jornal Diário do Aço sobre o descaso da administração municipal com a categoria dos(as) aposentados(as).
26/07 - Plenária no sindicato para informações jurídicas e o resultado foi continuar aguardando uma solução de nossos problemas. Decidiu-se por manifestações contra a política da atual administração em relação aos aposentados(as). Foram eleitos novos membros da Comissão de Aposentados(as) para se fazer um rodízio, alterando alguns membros que alegaram cansaço e excesso de atividades.
Agosto
1º/08 - Reunião na casa da Cássia da nova Comissão dos(as) Aposentados(as). Ficou decidido que faríamos uma carta para divulgação ao pessoal da ativa, e outra para a comunidade em geral, explicando nossa situação. Outras decisões foram: agendar encontros com os candidatos a prefeito da cidade e com o Bispo da Diocese explicando nossa situação e solicitando apoio das autoridades.
02/08 - Na reunião com o Bispo Dom Marco Aurélio tivemos todo o apoio para o nosso movimento e para ações na Igreja. O bispo ficou sensibilizado com o nosso sofrimento.
04/08 - Reunião da Comissão dos(as) aposentados(as) com o sindicato. Foi questionada a nova formação da Comissão - o Coordenador do sindicato disse que a Comissão era itinerante, ou seja, que cada vez aparecia gente nova. A Comissão nunca mais reuniu com o sindicato, pois nunca mais foi convidada. Foi marcada nova plenária para dia 08 de agosto.
05/08 - Foi entregue uma Carta de Repúdio denunciando o descaso da administração com os(as) aposentados(as) na Convenção do Partido dos Trabalhadores.
08/08 - Plenária no sindicato para informar sobre questões jurídicas e definir medidas a serem tomadas nos próximos dias. Ficou acertada a elaboração de um panfleto informativo para ser distribuído na comunidade com a participação na produção do texto de representantes do sindicato e dos(as) aposentados(as). Foi proposta uma reunião da advogada do Sind-UTE com o do SINTSERPI para somar forças.
10/08 - Início das panfletagens nos bairros da cidade. Lembrança de um ano de sofrimento da categoria - 10 de agosto de 2015.
11/08 - Nova negociação do sindicato com o governo. Foi feita uma grande panfletagem na frente do prédio da Prefeitura Municipal. De positivo fiou a decisão da administração em quitar todos os débitos com os servidores até o final do ano.
16/08 - Plenária no sindicato com a informação de que devemos aguardar as decisões jurídicas e continuar com a panfletagem na cidade.
25/08 - Nova plenária com grande presença de participantes. O sindicato fez uma exposição com um histórico de suas ações em defesa da categoria. A plenária foi toda filmada pelo Sind-UTE. Destacou a ação liminar do Mandado de Segurança impetrado pelo sindicato e acatado pelo Juiz determinando ao município o prazo de quinze dias para regularizar o pagamento dos(as) aposentados(as). Esta plenária aconteceu na Escola Municipal Nelcina Rosa de Jesus, no Veneza.
31/08 - Manifestação em frente à Prefeitura Municipal e no centro da cidade com panfletagem.
Setembro
03/09 - Entrega de documento à Câmara Municipal para explicação de nossa situação, como forma de oferecer subsídios ao Departamento Jurídico do Legislativo, em resposta de solicitação pela Justiça sobre a Constitucionalidade de nossa Complementação.
Outubro
03/10 - Entrega de documento na Câmara Municipal denunciando a situação do portal da transparência em que constam nossos pagamentos integrais, ao contrário do recebimento do pagamento de mil reais nas contas bancárias.
18/10 - Plenária com o objetivo de informar sobre a tramitação do Mandado de Segurança. Houve uma presença maciça de aposentados(as). A advogada do sindicato, Dra. Juliana, fez uma exposição jurídica afirmando que está acompanhando o desenrolar dos processos, mas que por enquanto não há novidades.
20/10 - Sem pagamentos para os(as) aposentados(os).
21/10 - Ato público em frente à Prefeitura Municipal com grande presença de manifestantes.
27/10 - Plenária sem novidades. Foi votada uma ação jurídica de bloqueio das contas da Prefeitura Municipal e divulgação de um informe jurídico semanal pelo Sind-UTE.
29/10 - Entrevista dos(as) aposentados(as) na TV dos Vales sobre a nossa situação.
31/10 - Publicação do primeiro Informativo Jurídico semanal pelo Sind-UTE, conforme deliberação em plenária do dia 27 de outubro de 2016.
Novembro
02/11 - Entrevista de um grupo de aposentados(as) na Rádio Vanguarda de Ipatinga.
03/11 - Negociação do Sind-UTE com a administração municipal sobre a situação de nossos pagamentos e outros assuntos.
07/11 - Reunião da Comissão de Aposentados(as) na casa da Cássia para tratar de diversos assuntos.
08/11 - Ida de representantes da Comissão ao Sindicato para informações sobre a programação de atividades do mês de novembro. Não encontraram nenhum diretor(a) presente.
09/11 - Um grupo de professores(as) aposentados(as) entregou aos vereadores eleitos para a Câmara Municipal de Ipatinga, um documento explicando a situação de descaso da administração municipal com a nossa categoria.
17/09 - Encontro de conciliação no Fórum da Comarca de Ipatinga com a presença de juízes, sindicatos, representantes da administração municipal e os(as) aposentados(as). A Justiça, através de seus representantes, ficou sensibilizada com o nosso sofrimento.
19/11 - Seminário para a criação da Associação dos servidores aposentados do município de Ipatinga, no Clube IPAMINAS, no Bairro Cidade Nobre, em Ipatinga.
21/11 - Encontro dos aposentados com o Vereador Roberto Carlos na Câmara Municipal e reunião conjunta na sede do SINTSERPI.
28/11 - Nova plenária no Sind-UTE, mas sem nenhuma solução para os nossos pagamentos.
30/11 - Reunião da Comissão de formação de nossa Associação na casa do aposentado José Ramos.
Dezembro
06/12 - Plenária conjunta do Sind-UTE e SINTSERP com os(as) Aposentados(as).
07/12 - Reunião da Comissão da Associação na casa do colega José Ramos para estudo do nosso Estatuto de funcionamento da Associação dos(as) Aposentados(as).
09/12 - Ato Público em frente à Prefeitura para manifestar o descaso da administração municipal com a situação dos(as) aposentados(as). Ato Público conjunto entre os dois sindicatos: Sind-UTE e Sintserpi.
16/12 - Reunião da Comissão de Aposentados(as) na casa do colega José Ramos para discussão de nosso Estatuto.
29/12 – Participação dos(as) aposentados(as) para a votação do Orçamento Municipal para 2017, conforme determinação do Juiz à Câmara Municipal.
27/01 - Reunião da Coordenação dos(as) Aposentados(as) na casa da Miguelita para tratar, principalmente, sobre a manutenção da atual Coordenação do Movimento dos(as) Professores(as) Aposentados(as), entre outros assuntos.
Fevereiro
02/02 - Foi realizada uma plenária na sede do Sind-UTE para informes jurídicos.
08/02 - Participação dos(as) professores(as) aposentados(as) em Belo Horizonte para acompanhar a votação pelo TJMG sobre a liminar impetrada pela Prefeitura para parar de pagar nossos pagamentos até o o julgamento da ADI. Foi pedido vistas ao processo e a sessão foi adiada.
13/02 - Reunião de uma equipe de professores(as) aposentados(as) e aposentados(as) do serviço administrativo, com o Vereador e Presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, Nardyello Rocha. Na ocasião foram discutidos problemas jurídicos de nossa Complementação.
15/02 - Reunião de uma equipe de aposentados(as), representantes da ASLEI(Associação dos Servidores do Legislativo de Ipatinga), e dois vereadores, com o Prefeito Municipal Sebastião Quintão. O prefeito ficou de verificar nossa situação sobre os pagamentos e uma intervenção no processo da ADI.
22/02 - Os(as) aposentados(as acompanharam a votação no TJMG, em Belo Horizonte, a votação da Liminar impetrada pela Prefeitura para o não pagamento de nossos salários até o julgamento da ADI.
23/02 - Assembleia da campanha salarial 2017 do pessoal da ativa, na qual foi aprovado o encaminhamento do RPPS na pauta de negociação com o governo municipal.
Março
14/03 - Assembleia no Sind-UTE para informes jurídicos e sobre a situação do RPPS.
15/03 - Entrevista do Jornal Diário do Aço com os(as) aposentado(as) sobre os impactos da falta de pagamento das Complementações em nossa vida e de nossos familiares.
22/03 - Coleta de produtos para a formação de cestas básicas em frente ao CESEC, em Ipatinga, para distribuição aos aposentados e aposentadas mais necessitados.
Abril
10/04 - Resultado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais(TJM) sobre a limitar para suspender o artigo 10º da Lei de Complementação até o julgamento definitivo da ADI. A liminar foi concedida com efeito ex nunc até o julgamento da ADI.
18/04 - Plenária com o Sind-UTE para informes jurídicos depois do resultado do acórdão.
21/04 - Entrevista dos(as) aposentados(as) representados(as) pelos colegas José Ramos, Aparecida Salgado e Aparecida Turco, na Rádio Vanguarda. Foram felizes nas colocações sobre nossa situação diante da falta de pagamentos das Complementações e da inércia da atual administração em cumprir a decisão judicial para nos pagar.
Maio
04/05 - Reunião da Comissão dos(as) Aposentados(as) com o prefeito sobre os nossos pagamentos após a decisão do Acórdão. O governo alegou que não temos o direito de receber os pagamentos normais e atrasados, mesmo com a decisão do TJM a nosso favor.
11/05 - Plenária do Sind-UTE para informações sobre os pagamentos das Complementações depois da reunião com o governo municipal.
Junho
01/06 - Reunião dos Aposentados com a Câmara Municipal para solicitar intervenção para a solução de nossa Complementação e a aprovação do RPPS.
12/06 - Manifestação na Câmara Municipal para assinaturas e entrega de documentos sobre a nossa situação.
13/06 - Nova manifestação em frente à Prefeitura para denunciar a situação de descaso da atual administração com o sofrimento dos aposentados.
20/06 - Ato Público em frente à Prefeitura para repudiar a postura da atual administração em relação aos pagamentos dos aposentados.
22/06 - Plenária na Igreja Católica do Bairro Canaã para informes jurídicos.
29/06 - Manifestação silenciosa na Prefeitura de Ipatinga em defesa do pagamento das Complementações dos aposentados.
12/11 - Manifestação na porta da Prefeitura Municipal com cartazes e faixas denunciando a ação da administração municipal em relação aos aposentados (as) e para acompanhar nova negociação entre o Sind-UTE e representantes da categoria com a administração. O resultado: a promessa de possível aumento da arrecadação municipal para atualizar os pagamentos. Foi feita uma Carta Aberta à população explicando a situação dos (as) aposentados( as) para distribuição no centro da cidade com carro de som e passeata.
18/11 - Nova manifestação dos(as) aposentados(as) na Prefeitura Municipal em frente ao prédio e no quarto andar, aguardando nova negociação para a solução do problema. Depois da negociação houve a informação de que a prefeita estava em Belo Horizonte tentando uma solução para o problema dos pagamentos. Foi dado um abraço simbólico na Prefeitura como forma de mostrar que aquela era a casa da democracia e do respeito ao povo.
20/11 - Nova plenária no Sind-UTE para avaliação da situação e tomada de atitudes. Novamente a administração não deu nenhuma resposta positiva.
21/11 - Divulgação de nossa luta no Avaaz(Organização não governamental com o objetivo de levar a voz da sociedade para as questões sociais graves através da internet).
26/11 - Manifestação no UNILESTE durante encontro dos governantes da Região Metropolitana do Vale do Aço. Entregamos uma carta pedindo apoio à Deputada Estadual Rosângela Reis.
Dezembro
06/12 - Panfletagem na FEIRARTE.
09/12 - Audiência Pública na Câmara Municipal de Ipatinga para tratar da situação dos(as) aposentados(as) da Prefeitura Municipal, com a presença de vereadores, aposentados(as), Secretários da Prefeitura e grande público. Muito discurso e nada de solução.
15/12 - Participação dos(as) aposentados(as) na Cantata de Natal no Parque Ipanema.
18/12 - Enterro simbólico da prefeita em frente à Prefeitura Municipal de Ipatinga.
21/12 - Participação dos(as) aposentados(as) na discussão do orçamento municipal para 2016 na Câmara Municipal.
2016
Janeiro
04/01 - A Prefeitura Municipal de Ipatinga em nota informa que os pagamentos dos(as) aposentados(as) passarão para o dia 20(vinte) de cada mês, tendo início no pagamento de dezembro de 2015. A prefeita pede compreensão aos servidores pela crise que o município atravessa.
12/01 - Plenária no Sind-UTE decide que o departamento jurídico deve entrar na Justiça para que os(as) aposentados(as) recebam seus salários atrasados. A Direção do Sind-UTE informou que as medidas seriam tomadas imediatamente.
21/01 - O Sind-UTE informou aos aposentados(as) sobre o processo na Justiça. Quem se interessasse deveria levar os documentos para a sede do sindicato, sendo que todos os solicitantes deveriam ser sindicalizados. A maioria não entrou na Justiça. Alguns entraram com advogado particular.
Fevereiro
01/02 - Saem os primeiros resultados da ação na Justiça favoráveis aos aposentados(as). Logo após começamos a receber todos os pagamentos atrasados conjuntamente, ou seja, os pagamentos de outubro, novembro e o 13º salário.
03/02 - Reunião de uma Comissão dos(as) Aposentados(as) com a Direção do sindicato e divulgação à categoria das decisões tomadas.
Março
07/03 - Distribuição de abaixo assinado em defesa de nossa situação
30/03 - Entrega de uma Moção de Repúdio aprovada pela Câmara Municipal à administração municipal com a presença de vários(as) aposentados(as) no prédio e em frente à Prefeitura. Alguns vereadores não assinaram a Moção.
Junho
20/06 - A Prefeitura Municipal passa a pagar apenas R$ 1.000.00(mil reais) a todos(as) aposentados(as), referentes ao mês de maio, e nos meses seguintes; mas no contracheque online constava o valor total do salário. Manifestação na porta da Prefeitura Municipal juntamente com o SINTSERPI - Sindicato dos Servidores Municipais de Ipatinga.
21/06 - Plenária no sindicato sobre a normalização dos pagamentos e negociação salarial. Sobre a regularização dos salários não surgiu nenhuma solução, e quanto ao reajuste a Prefeitura Municipal ofereceu 4,5%, sendo 2% em agosto e 2,5% em setembro, depois a Prefeitura Municipal mudou as datas para setembro e dezembro, durante a votação na Câmara. Foi marcada uma Assembleia para votar o reajuste para o dia 28 de de junho, mas o sindicato antecipou para o dia 22, sem informar aos aposentados(as). Fizeram a assembleia só com o pessoal da Educação em atividade e aprovaram o reajuste.
28/06 - Nova plenária com caráter jurídico. A advogada informou que o sindicato iria entrar com uma Liminar para interromper o parcelamento das complementações e evitar a repetição desta atitude. A advogada solicitou documentação como contracheques e extrato bancário dos mil reais depositados. A decisão foi aprovada pela plenária. O Coordenador do sindicato tentou explicar a antecipação da assembleia para a aprovação do reajuste, mas não conseguiu convencer a plateia.
Julho
02/07 - Votação do reajuste de 4,5% na Câmara Municipal com presença maciça da categoria dos(as) aposentados(as). No projeto inicial os 4,5% não incluía os(as) aposentados(as). Depois de muita pressão, a Prefeitura Municipal mandou incluir no projeto os(as) aposentados(as).
03/07 - Novamente os(as) aposentados(as) lotaram a Câmara Municipal para a segunda votação que teve nova aprovação.
22/07 - Entrevista dos(as) aposentados(as) no jornal Diário do Aço sobre o descaso da administração municipal com a categoria dos(as) aposentados(as).
26/07 - Plenária no sindicato para informações jurídicas e o resultado foi continuar aguardando uma solução de nossos problemas. Decidiu-se por manifestações contra a política da atual administração em relação aos aposentados(as). Foram eleitos novos membros da Comissão de Aposentados(as) para se fazer um rodízio, alterando alguns membros que alegaram cansaço e excesso de atividades.
Agosto
1º/08 - Reunião na casa da Cássia da nova Comissão dos(as) Aposentados(as). Ficou decidido que faríamos uma carta para divulgação ao pessoal da ativa, e outra para a comunidade em geral, explicando nossa situação. Outras decisões foram: agendar encontros com os candidatos a prefeito da cidade e com o Bispo da Diocese explicando nossa situação e solicitando apoio das autoridades.
02/08 - Na reunião com o Bispo Dom Marco Aurélio tivemos todo o apoio para o nosso movimento e para ações na Igreja. O bispo ficou sensibilizado com o nosso sofrimento.
04/08 - Reunião da Comissão dos(as) aposentados(as) com o sindicato. Foi questionada a nova formação da Comissão - o Coordenador do sindicato disse que a Comissão era itinerante, ou seja, que cada vez aparecia gente nova. A Comissão nunca mais reuniu com o sindicato, pois nunca mais foi convidada. Foi marcada nova plenária para dia 08 de agosto.
05/08 - Foi entregue uma Carta de Repúdio denunciando o descaso da administração com os(as) aposentados(as) na Convenção do Partido dos Trabalhadores.
08/08 - Plenária no sindicato para informar sobre questões jurídicas e definir medidas a serem tomadas nos próximos dias. Ficou acertada a elaboração de um panfleto informativo para ser distribuído na comunidade com a participação na produção do texto de representantes do sindicato e dos(as) aposentados(as). Foi proposta uma reunião da advogada do Sind-UTE com o do SINTSERPI para somar forças.
10/08 - Início das panfletagens nos bairros da cidade. Lembrança de um ano de sofrimento da categoria - 10 de agosto de 2015.
11/08 - Nova negociação do sindicato com o governo. Foi feita uma grande panfletagem na frente do prédio da Prefeitura Municipal. De positivo fiou a decisão da administração em quitar todos os débitos com os servidores até o final do ano.
16/08 - Plenária no sindicato com a informação de que devemos aguardar as decisões jurídicas e continuar com a panfletagem na cidade.
25/08 - Nova plenária com grande presença de participantes. O sindicato fez uma exposição com um histórico de suas ações em defesa da categoria. A plenária foi toda filmada pelo Sind-UTE. Destacou a ação liminar do Mandado de Segurança impetrado pelo sindicato e acatado pelo Juiz determinando ao município o prazo de quinze dias para regularizar o pagamento dos(as) aposentados(as). Esta plenária aconteceu na Escola Municipal Nelcina Rosa de Jesus, no Veneza.
31/08 - Manifestação em frente à Prefeitura Municipal e no centro da cidade com panfletagem.
Setembro
03/09 - Entrega de documento à Câmara Municipal para explicação de nossa situação, como forma de oferecer subsídios ao Departamento Jurídico do Legislativo, em resposta de solicitação pela Justiça sobre a Constitucionalidade de nossa Complementação.
Outubro
03/10 - Entrega de documento na Câmara Municipal denunciando a situação do portal da transparência em que constam nossos pagamentos integrais, ao contrário do recebimento do pagamento de mil reais nas contas bancárias.
18/10 - Plenária com o objetivo de informar sobre a tramitação do Mandado de Segurança. Houve uma presença maciça de aposentados(as). A advogada do sindicato, Dra. Juliana, fez uma exposição jurídica afirmando que está acompanhando o desenrolar dos processos, mas que por enquanto não há novidades.
20/10 - Sem pagamentos para os(as) aposentados(os).
21/10 - Ato público em frente à Prefeitura Municipal com grande presença de manifestantes.
27/10 - Plenária sem novidades. Foi votada uma ação jurídica de bloqueio das contas da Prefeitura Municipal e divulgação de um informe jurídico semanal pelo Sind-UTE.
29/10 - Entrevista dos(as) aposentados(as) na TV dos Vales sobre a nossa situação.
31/10 - Publicação do primeiro Informativo Jurídico semanal pelo Sind-UTE, conforme deliberação em plenária do dia 27 de outubro de 2016.
Novembro
02/11 - Entrevista de um grupo de aposentados(as) na Rádio Vanguarda de Ipatinga.
03/11 - Negociação do Sind-UTE com a administração municipal sobre a situação de nossos pagamentos e outros assuntos.
07/11 - Reunião da Comissão de Aposentados(as) na casa da Cássia para tratar de diversos assuntos.
08/11 - Ida de representantes da Comissão ao Sindicato para informações sobre a programação de atividades do mês de novembro. Não encontraram nenhum diretor(a) presente.
09/11 - Um grupo de professores(as) aposentados(as) entregou aos vereadores eleitos para a Câmara Municipal de Ipatinga, um documento explicando a situação de descaso da administração municipal com a nossa categoria.
17/09 - Encontro de conciliação no Fórum da Comarca de Ipatinga com a presença de juízes, sindicatos, representantes da administração municipal e os(as) aposentados(as). A Justiça, através de seus representantes, ficou sensibilizada com o nosso sofrimento.
19/11 - Seminário para a criação da Associação dos servidores aposentados do município de Ipatinga, no Clube IPAMINAS, no Bairro Cidade Nobre, em Ipatinga.
21/11 - Encontro dos aposentados com o Vereador Roberto Carlos na Câmara Municipal e reunião conjunta na sede do SINTSERPI.
28/11 - Nova plenária no Sind-UTE, mas sem nenhuma solução para os nossos pagamentos.
30/11 - Reunião da Comissão de formação de nossa Associação na casa do aposentado José Ramos.
Dezembro
06/12 - Plenária conjunta do Sind-UTE e SINTSERP com os(as) Aposentados(as).
07/12 - Reunião da Comissão da Associação na casa do colega José Ramos para estudo do nosso Estatuto de funcionamento da Associação dos(as) Aposentados(as).
09/12 - Ato Público em frente à Prefeitura para manifestar o descaso da administração municipal com a situação dos(as) aposentados(as). Ato Público conjunto entre os dois sindicatos: Sind-UTE e Sintserpi.
16/12 - Reunião da Comissão de Aposentados(as) na casa do colega José Ramos para discussão de nosso Estatuto.
29/12 – Participação dos(as) aposentados(as) para a votação do Orçamento Municipal para 2017, conforme determinação do Juiz à Câmara Municipal.
30/12 – Votação das emendas ao Orçamento Municipal com a
presença dos(as) aposentados(as). Ficou garantida a verba para o pagamento
dos(as) aposentados(as) para 2017.
2017
Janeiro
24/01 - Participação dos aposentados e aposentadas na Câmara Municipal para acompanhar a votação de vários projetos, inclusive um de interesse da categoria: o veto da administração anterior sobre o índice de 35% para livre remanejamento de receita para a atual administração. O veto foi retirado com a aprovação dos(as) vereadores(as).
27/01 - Reunião da Coordenação dos(as) Aposentados(as) na casa da Miguelita para tratar, principalmente, sobre a manutenção da atual Coordenação do Movimento dos(as) Professores(as) Aposentados(as), entre outros assuntos.
Fevereiro
02/02 - Foi realizada uma plenária na sede do Sind-UTE para informes jurídicos.
08/02 - Participação dos(as) professores(as) aposentados(as) em Belo Horizonte para acompanhar a votação pelo TJMG sobre a liminar impetrada pela Prefeitura para parar de pagar nossos pagamentos até o o julgamento da ADI. Foi pedido vistas ao processo e a sessão foi adiada.
13/02 - Reunião de uma equipe de professores(as) aposentados(as) e aposentados(as) do serviço administrativo, com o Vereador e Presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, Nardyello Rocha. Na ocasião foram discutidos problemas jurídicos de nossa Complementação.
15/02 - Reunião de uma equipe de aposentados(as), representantes da ASLEI(Associação dos Servidores do Legislativo de Ipatinga), e dois vereadores, com o Prefeito Municipal Sebastião Quintão. O prefeito ficou de verificar nossa situação sobre os pagamentos e uma intervenção no processo da ADI.
22/02 - Os(as) aposentados(as acompanharam a votação no TJMG, em Belo Horizonte, a votação da Liminar impetrada pela Prefeitura para o não pagamento de nossos salários até o julgamento da ADI.
23/02 - Assembleia da campanha salarial 2017 do pessoal da ativa, na qual foi aprovado o encaminhamento do RPPS na pauta de negociação com o governo municipal.
Março
14/03 - Assembleia no Sind-UTE para informes jurídicos e sobre a situação do RPPS.
15/03 - Entrevista do Jornal Diário do Aço com os(as) aposentado(as) sobre os impactos da falta de pagamento das Complementações em nossa vida e de nossos familiares.
29/03 - Entrevista dos(as) aposentados(as) na TV dos Vales sobre a nossa situação de sofrimento diante do descaso da administração municipal com o pagamento de nossa Complementação.
Abril
10/04 - Resultado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais(TJM) sobre a limitar para suspender o artigo 10º da Lei de Complementação até o julgamento definitivo da ADI. A liminar foi concedida com efeito ex nunc até o julgamento da ADI.
18/04 - Plenária com o Sind-UTE para informes jurídicos depois do resultado do acórdão.
21/04 - Entrevista dos(as) aposentados(as) representados(as) pelos colegas José Ramos, Aparecida Salgado e Aparecida Turco, na Rádio Vanguarda. Foram felizes nas colocações sobre nossa situação diante da falta de pagamentos das Complementações e da inércia da atual administração em cumprir a decisão judicial para nos pagar.
Maio
04/05 - Reunião da Comissão dos(as) Aposentados(as) com o prefeito sobre os nossos pagamentos após a decisão do Acórdão. O governo alegou que não temos o direito de receber os pagamentos normais e atrasados, mesmo com a decisão do TJM a nosso favor.
11/05 - Plenária do Sind-UTE para informações sobre os pagamentos das Complementações depois da reunião com o governo municipal.
Junho
01/06 - Reunião dos Aposentados com a Câmara Municipal para solicitar intervenção para a solução de nossa Complementação e a aprovação do RPPS.
12/06 - Manifestação na Câmara Municipal para assinaturas e entrega de documentos sobre a nossa situação.
13/06 - Nova manifestação em frente à Prefeitura para denunciar a situação de descaso da atual administração com o sofrimento dos aposentados.
20/06 - Ato Público em frente à Prefeitura para repudiar a postura da atual administração em relação aos pagamentos dos aposentados.
22/06 - Plenária na Igreja Católica do Bairro Canaã para informes jurídicos.
29/06 - Manifestação silenciosa na Prefeitura de Ipatinga em defesa do pagamento das Complementações dos aposentados.
Evolução histórica de nosso movimento através da arte da colega Fernanda
Um resumão de nossa luta - Uma História pra Recordar... E não se repetir!
Movimento dos Aposentados de Ipatinga - 2015-2018 - Parte II - a partir de julho de 2017
Vídeos do encontro dos aposentados no Pacto de Ipatinga
Plenária no Sind-UTE no dia 10 de julho de 2017 para encaminhar Boletim de Ocorrência à Polícia Civil sobre a falta de pagamentos das Complementações pela Prefeitura. Os (as) aposentados(as) lotaram a Delegacia da Polícia Civil para fazer o Boletim de Ocorrência, mas devido ao grande número de solicitações, ficou decidido que o sindicato faria um Boletim de Ocorrência coletivo no dia 11 de julho de 2017.
Plenária no dia 11 de julho de 2017 na Escola Estadual Manoel Izídio, no centro de Ipatinga, para informes e questionamentos jurídicos sobre a questão da Complementoação dos(as) aposentados (as). A Plenária contou com a participação de representantes do Sind-UTE, da Dra. Juliana, de Ipatinga, da Dra. Edilene Lobo, de Belo Horizonte, e de um grande número de aposentados (as).
Vídeo da Dra. Edilene Lobo
Vídeo da Dra. Juliana
Manifestação dos aposentados no dia 17 de julho de 2017 no encontro do Prefeito com os pastores da cidade para a criação dos “Grupos de Oração” pela cidade de Ipatinga. Na ocasião, os aposentados exibiram cartazes denunciando o descaso do prefeito com o pagamento das Complementações salariais e com as decisões da Justiça. Mostraram textos bíblicos que estão em contradição com a prática política do prefeito da cidade, que se diz um evangelista. Houve grande presença de aposentados no evento. Mostraram a força do Movimento dos Aposentados de Ipatinga em busca de seu objetivo. A polícia foi chamada para acompanhar a manifestação.
Vídeos da manifestação dos pastores
Informe do Sind-UTE sobre a situação dos aposentados até julho de 2017
Colegas, nunca senti tanta vergonha do município de Ipatinga como venho sentindo nestes longos meses de luta, humilhação, desrespeito, descaso e descumprimento legal. Meu desabafo talvez nem traduza o sentimento de total ausência de cidadania ao qual somos submetidos. Nós, os aposentados, estamos esfacelados por dentro e por fora. O senso crítico nos faz engasgar. A situação é de nojo, asco e revolta. A vontade é de regurgitar diante dos governantes que assumiram uma posição de honra mas não a demonstram respeitar. A postura responsável diante dos munícipes é o mínimo esperado. Mas estamos vivenciando atitudes abomináveis, autênticos impropérios. A administração usa da chancela de alegações abominavelmente desrespeitosas, desumanas e até criminosas, uma vez que temos colegas em situação de extrema miséria, doentes, com os nomes com restrições em instituições financeiras e contando apenas com a solidariedade dos companheiros de penúria. Urge que sejamos vistos, Sr. Prefeito. Não podemos viver de brisa. Precisamos manter viva a dignidade que nos alimentou em nossos duros anos de trabalho. É ela que ainda nos dá força para crer que devemos receber o que é nosso por direito e justiça. A incompetência administrativa não nos alimenta. Nossa complementação salarial, sim.
Hoje sou professora aposentada, mas já fui aluna na rede municipal, no colégio Pe. Cícero de Castro. Meu “professor” de OSPB era nada mais nada menos que o Sr. Sebastião Quintão. Sim, o atual prefeito. Na inocência de minha adolescência, cheguei a acreditar em suas palavras, que apregoavam a compreensão dos direitos e deveres dos brasileiros e o conhecimento da organização sociopolítica e econômica do país. Em que momento essa pessoa deixou de existir, Sr. Prefeito? Quanta desilusão hoje! Ser pisada, desconsiderada, tratada como escória, como um papel abandonado numa gaveta qualquer. Tempos difíceis, sabemos. Teoria, prática e realidade nos têm alimentado a descrença naqueles que obrigatoriamente teriam que respeitar e acatar as leis. Como a realidade não está em conformidade com a teoria, a realidade ganha e a teoria perde. E assim temos perdido diariamente. De forma contundente somos negligenciados, deixados de lado, como se não tivéssemos contas a pagar, como se nossa sobrevivência não dependesse de nossos vencidos e vincendos. Fomos práticos e dedicados no exercício de nossa profissão. Fizemos juz à conquista de nossa aposentadoria. Muitas vezes sobrepondo nosso dever profissional às necessidades de nossas próprias famílias. Hoje vivenciamos um embate de força, foco e fé em nossa vitória. É mister para nós a questão: como alguém que se apresenta como representante do Senhor, que usa a palavra justiça como chavão, que tenha sido professor e sido pago como tal, que se apresenta como digno de ter um dia específico para ser abraçado pode dormir em paz? Pode haver paz numa situação dessa? Talvez o dicionário deva ser consultado, então. Falar em Deus e nos tratar como ímpios é tão impactante e jocoso quanto dizer que nossa luta é prioritária em sua administração. Eleitos foram não para criar pontes de emprego, nem para garantir interesses pessoais, quero crer. Não podemos pactuar com a situação em que fomos assolados. Clamamos pela vida. Clamamos pelo que é nosso. Por nossa honra e valor. Que vença o bom senso.
Rose – Professora aposentada na Prefeitura de Ipatinga - 02.08.17
A Plenária no Auditório do Sinteserpi contou com grande participação dos aposentados. Na ocasião foram dados informes jurídicos, decididas ações políticas para as próximas semanas, e formada uma Comissão de 10 membros para organização das ações.
Os aposentados participaram do Ato Público na Câmara Municipal, ocasião em que o prefeito deu um show ridículo de insensibilidade com o nosso sofrimento. Veja o vídeo.
Colegas, uma vez mais nos vemos na obrigação de registrar a situação a que temos sido subjugados pelo prefeito de Ipatinga. Temos consciência de que uma das formas mais eficientes de dar novos rumos à história é através da mobilização popular. As estratégias de luta têm sido constantes e variadas e apesar de todo o sofrimento que nos abarca, que não nos deixa esquecer que dedicamos anos de vida, saúde e energia em prol de nossos alunos, ainda conseguimos que a garra e a crença em nossa vitória desenhe um sorriso, ainda que tímido, no rosto dos que se empenham na defesa de nossos direitos...
Diuturnamente um grupo lidera estas ações. Com bravura, abrindo mão dos próprios compromissos pessoais, são pessoas que se apresentam onde são chamadas, onde são necessárias, garantindo a visibilidade do drama que vivenciamos. Há necessidade de revezamento, pois muitos voltaram à ativa por questão de sobrevivência. Ter nossas complementações sumariamente suspensas é terrível. Ter ganho de causa na justiça e ainda assim não sermos contemplados com nossos direitos nos coloca no patamar do ilegal e do vexatório. O episódio de ontem, dia 07, na Câmara dos Vereadores, durante a aula inaugural do curso de Engenharia Elétrica, não deixa dúvidas sobre a forma como somos vistos pela administração, mais especificamente pelo próprio prefeito. Reconhecemos a importância do curso para os alunos e para a cidade. Uma grande conquista, na verdade. Obviamente sabíamos tratar-se de um momento político, de grande projeção. Nada mais oportuno que ali estarmos em defesa de nossa causa. Uma manifestação pacífica, embora carregada de indignação, certamente. Esperávamos que o Sr. Prefeito e que o próprio secretário da educação estivessem presentes, dada a importância da iniciativa. Para nosso espanto, apenas no final da cerimônia eis quem surge: o senhor Sebastião Quintão. Nada mais natural que entoássemos palavras de ordem, dando-lhe a oportunidade de nos enfrentar diretamente e até de defesa, embora esta palavra não cabe no momento judicial em que estamos. Para espanto e indignação geral, a forma como ele adentrou ao salão nos causou um choque abominável, repulsivo. Há quem tenha visto em sua "dancinha infantil" um sinal de ataque histérico. No meu entendimento, o ataque histérico traduz uma explosão de raiva e frustração. E não foi essa s leitura que fiz. Vi insanidade, despreparo, desprezo, arrogância, deboche, imaturidade, total falta de respeito e até de educação. Assisti a uma encenação onde o retrato evidente é o da falta de argumentação e responsabilidade. Sua descompostura atesta claramente sua deslegitimação em relação aos alunos e professores ali presentes, inclusive aos que compunham a mesa. Será que ele desconhece o surgimento de uma nova classe política, com vinculação orgânica e profunda na nova sociedade? Uma sociedade que não se cala, que assume o papel de lutar pelas conquistas e direitos legitimados? Será que o prefeito Sebastião Quintão ainda duvida de que formamos esta nova sociedade? Sua postura além de indigna para a autoridade que representa, aponta indubitavelmente para a falência completa de uma administração incorrigível, abusiva e desrespeitosa. Onde estão os vereadores? Dizer que estão atentos à nossa dura realidade sem documentar este posicionamento não constitui fato. Isto é omissão. Causa-nos perplexidade estarmos sendo submetidos a uma esfera econômica, política e desumana que permite negar ao servidor o pagamento das complementações que nos são devidas. Que a autoridade suprema municipal desrespeite as leis e desobedeça às decisões judiciais, atesta o acinte que nos fere, nos macula, nos ofende, nos oprime, nos mata. Clamamos por providências. Clamamos por vida. Não podemos continuar sendo vítimas da transgressão judicial. A imoralidade é notória. Não há coerência entre a decisão legal e sua aplicabilidade. Precisamos honrar nossos compromissos. Precisamos ter paz. Precisamos do reconhecimento humano. Precisamos de nossos vencimentos. Só pedimos o que é nosso. A atitude ofensiva de dançar diante de nós como se fôssemos atores ou palhaços, só reforça o desequilíbrio de alguém que se coloca acima da lei dos homens e da lei de Deus. Presunção sem limites. Mas os acontecimentos são cíclicos, o mundo dá voltas. Seu fim político está com os dias contados, é o nosso desejo. O mal por si só se destrói. Nossa luta tem sido alimentada pelo próprio descaso com que temos sido tratados. A imagem de sua dança será eterna. Já entrou para a história. Além da internet, estará na memória de todos os aposentados e familiares neglicenciados e ofendidos pelo conjunto de ações insensíveis e maldosas. A cidade precisa de um administrador. Não de um dançarino. Tão sabiamente podemos reproduzir o sábio Quintana: "Todos esses que aí estão/Atravancando meu caminho,/Eles passarão.../Eu passarinho!"
Professora Rose - Aposentada da Prefeitura Municipal de Ipatinga - 08.08.17
O Ato Público do dia 09/08/17 teve ampla participação de aposentados, fato que provocou uma reunião com o prefeito no mesmo horário. Na ocasião, o prefeito apenas ratificou a postura da administração municipal, ou seja, o não pagamento das Complementações devido à falta de segurança jurídica para realizar os pagamentos, conforme parecer de seu Departamento Jurídico. Representantes dos aposentados fizeram colocações mostrando mais uma vez a situação de sofrimento dos aposentados e seus familiares, e a completa insensibilidade do prefeito com a nossa situação, pois o mesmo não faz uso de suas prerrogativas políticas para resolver o grave problema existente no município.
Recolhimento de assinaturas no Abaixo-Assinado em defesa da solução do problema das Complementações, na Praça 1º de Maio, no centro de Ipatinga, no dia 10 de agosto de 2017. Participaram do ato, o Sind-UTE e os aposentados. As assinaturas dos cidadãos reforçam nossa defesa no processo da ADI.
Mais uma vitória dos aposentados não reconhecida pelo governo populista da Prefeitura de Ipatinga
Posto isso, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que o Município de Ipatinga proceda com o pagamento das verbas de complementação de aposentadoria, em atraso e vincendas, conforme decisão proferida na ADIN nº 1.0000.16.052544-0/000.
Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Intimem-se com urgência.
Ipatinga, 7 de julho de 2017.
Fábio Torres de Sousa
Juiz de Direito
[ Assim, esclareço que, ao contrário do que sustenta o Município de Ipatinga, a suspensão de todos os pagamentos a título de complementação de aposentadoria não encontra amparo no acórdão proferido pelo colendo Órgão Especial deste Tribunal, tendo sido, inclusive, fundamentado no voto em que proferi a existência de perigo de dano diante da “possibilidade de concessão de novos benefícios até o julgamento da ação, trazendo maiores impactos financeiros ao Município”, desafiando a hipótese, em tese, reclamação para a garantia da autoridade da decisão proferida a ser promovida pela parte interessada.
Des. Edilson Fernandes
Relator para o acórdão
Outrossim, anoto que a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, devendo agir conforme o estabelecido em lei, havendo, consoante salientado, previsão legal expressa no sentido de que os efeitos da concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade não tem efeitos retroativos.
Com essas considerações, comunique-se ao Prefeito Municipal de Ipatinga, com remessa de cópia do presente despacho.
Após, conclusos ao eminente Desembargador Relator.
Publique-se.
Belo Horizonte, 28 de junho de 2017.
Des. Edilson Fernandes
Relator para o acórdão
Relator para o acórdão
Dia de coleta de assinaturas do abaixo-assinado no Estádio Ipatingão - 15 de agosto de 2017 -, com grande apoio da comunidade ipatinguense. O povo de Ipatinga reconhece nosso sofrimento diante da insensibilidade do governo populista da cidade.
Texto crítico da aposentada Nena de Castro sobre nossa situação de falta de pagamentos das Complementações e da irresponsabilidade do prefeito municipal
APOSENTADA PRECISANDO DO DINHEIRO SONEGADO PELA PREFEITURA, EXAMINO AS POSSIBILIDADES:
1 - ASSALTAR UM BANCO. Não, não sou político pra pegar dinheiro dos outros e pode machucar alguém.
2 - Mendigar na Praça 1º de Maio - É, pode ser que em 100 anos eu consiga dinheiro.
3 - Fazer ponto na BR 381 - meio complicado, a concorrência tá braba, mas talvez eu encontre "fregueses" que apreciem velhinhas obesas.
4 - Vender chup chup e picolé. - É pode ser. Mas leva um zilhão de anos pra pagar as contas.
5 - Vender quentinhas -PODE DAR CERTO, COZINHO BEM. EU FAÇO , O MOÁ ENTREGA.
6 -DECLAMAR POEMAS NA FEIRARTE E PEDIR UM REAL A CADA PARTICIPANTE. - É CAPAZ DE SER BOSTEADA EM PRAÇA PÚBLICA.
7 - LIMPAR PARABRISA DE CARRO NA BR - HUM, SEI NÃO...
PREFEITO, ESTAMOS DESESPERADAS (OS)! SERÁ QUE O SENHOR É CRISTÃO MESMO?
PAGAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA!
Dia de coleta de assinaturas do abaixo-assinado no Posto Médico do Bairro Veneza II , no Bairro Cidade Nobre, em frente ao Supermercado DUVALE e no Bairro Horto - 17 de agosto de 2017 -, com grande apoio da comunidade. O povo de Ipatinga reconhece nosso sofrimento diante da insensibilidade do governo populista da cidade.
Coleta de assinaturas para o Abaixo-Assinado no Estádio Ipatingão no dia 19 de agosto de 2017. A prefeitura mandou seus cargos comissionados distribuírem panfletos com desinformações sobre os nossos pagamentos. Mas a receptividade da população a nossa causa e sofrimento foi ótima.
Panfleto distribuído pelo governo municipal com desinformações sobre a nossa Complementação.
Resposta dos nossos sindicatos ao prefeito municipal e suas mentiras.
Plenária na sede do Sintserpi no dia 22 de agosto para informes jurídicos
Aconteceu um Ato Público dos aposentados no Bairro Bethânia no dia 24 de agosto.
Coleta de assinaturas no Bairro Esperança, Bom Jardim e Iguaçu no dia 25 de de agosto de 2017.
Manifestação do Sind-UTE e aposentados com coleta de assinaturas no Parque Ipanema em 27 de agosto de 2017 - Dia do Voluntariado.
Clique no link acima pra ler a notícia.
Ato de Solidariedade com os aposentados pelos alunos da Escola Mayrink, em Ipatinga, em 28 de agosto de 2017
Os alunos do 3° ano da Escola Mayrink, em Ipatinga, arrecadaram 17 cestas básicas montadas e diversos mantimentos para serem distribuídos aos servidores aposentados de Ipatinga que estão sem receber salário integral desde 2016.
As cestas já estão no Sintserpi e serão repassadas aos aposentados que necessitarem.
As cestas já estão no Sintserpi e serão repassadas aos aposentados que necessitarem.
Agradecemos este ato de solidariedade em nome de todos os Servidores Aposentados deste Município.
Que Deus lhes recompense!
Depois de mais de um ano da primeira conversa com o Bispo Dom Marco Aurélio da Diocese Itabira-Cel. Fabriciano, novamente os aposentados estiveram presentes em nova reunião com o religioso para conseguir apoio e participação nos eventos da Igreja Católica. O Bispo reiterou o apoio e concedeu o espaço da Igreja Católica para distribuição de panfletos sobre a nossa luta. A reunião aconteceu no dia 04 de setembro de 2017.
Momento histórico de participação dos aposentados no desfile de 7 de setembro de 2017, em Ipatinga. O prefeito ficou desorientado diante da organização dos aposentados ao denunciar toda a verdade de seu sofrimento à população da cidade, e a insensibilidade do governo municipal pela causa dos trabalhadores.
Quem sonhava
Com tantas guerreiras e guerreiros em Ipatinga? Tanta vibração no sofrimento, tanto sorriso na ingratidão, tanta luta e determinação? Complacência e compreensão na injustiça cometida? Nunca! Certeza da luta e da vitória? Sempre! Desistir? Jamais! Saber que nada se conquista sem batalha, mesmo pra garantir nossos direitos.
Tantos momentos de emoção: lágrimas compartilhadas, olhares de atenção e carinho, abraços apertados e sentidos, soluços de revolta e aconchego, palavras de conforto.
Atos heroicos e corajosos em dia de História. Alpinista de decisão; uma subida marcada por olhares atentos e surpresos de quem viu a heroína cavalgar a natureza; em busca da certeza de ser guerreira.
Tantos momentos de encontros nos permanentes desencontros da vida, como diz o poeta. Mas viver esta arte pouca gente viveu com tanta fibra e energia.
Fazemos História pelo que realizamos sem nos preocupar com reconhecimento. O futuro é o hoje vivido coletivamente, sem medo de ferir ou se enganar, pois a certeza é nosso caminho partilhado.
Determinados momentos marcam e nos inspiram pela beleza do ser humano em revelação íntima e bela, nos embates e reações, que se manifestam em plenitude.
Como falar desse momento único de nossa vida de trabalhador? Palavras dizem pouco, mas são espelhos de nossa presença que conta toda a história.
Inspirado no 7 de setembro de 2017 em Ipatinga, ocasião da manifestação dos aposentados em defesa de nossos direitos.
Beto Souto
Audiência Pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais sobre a situação dos aposentados de Ipatinga, em 13 de setembro de 2017
Comissão de Direitos Humanos debate
situação dos aposentados de Ipatinga
Audiência pública será realizada nesta quarta-feira, no auditório da Casa Legislativa, com participação do Sind-UTE/MG, representantes da categoria e autoridades convidadas.
IPATINGA – Com o objetivo de debater as violações de direitos humanos perpetradas contra os servidores aposentados do Município de Ipatinga, será realizada nesta quarta-feira (13), a partir das 16h30, uma audiência pública no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em Belo Horizonte. A solicitação foi feita pelo deputado estadual Rogério Correia (PT), primeiro secretário da ALMG.
O encontro integra uma série de ações articuladas pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) para dar visibilidade à situação vivida pelos servidores inativos da rede municipal em decorrência do não pagamento da complementação salarial prevista na lei municipal 1.311/94, hoje questionada em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pela Prefeitura de Ipatinga, pela ausência de um fundo complementar para financiar a despesa. A ADI ainda não foi julgada, permanecendo a obrigação do poder público de efetuar os pagamentos, porém o prefeito Sebastião Quintão (PMDB) se recusa a cumprir a lei bem como as determinações judiciais para pagar. Embora seja de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, o Município também não tomou qualquer providência para a criação do Regime Próprio de Previdência do Servidor, iniciativa que garantiria a sustentabilidade dos direitos previstos em lei.
VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS
A ausência do pagamento da complementação tem representado um verdadeiro pesadelo na vida dos servidores aposentados. O dinheiro – 50% dos aposentados recebem menos de R$ 1 mil a título de complementação – era destinado, na maioria das vezes, para remédio, aluguel e até pensão alimentícia dos netos, para evitar a prisão do filho, que se encontra desempregado. Esse é o caso de Dona Sebastiana Madalena, por exemplo, moradora o bairro Bom Jardim. Ela trabalhou como auxiliar de limpeza, passando pelos mutirões, capina nas ruas e se aposentou trabalhando em uma unidade de saúde, após 31 anos de Prefeitura. Com os pouco mais de 600 reais que recebia da complementação, há cerca de 3 anos, honrava a pensão alimentícia do neto.
Não menos desesperadora é a situação da auxiliar administrativa aposentada Rosângela Rosário, que trabalhou por 25 anos nas escolas da rede municipal. Os R$ 400 que recebia de complementação eram utilizados para a compra de remédios. Dona Rosângela se recupera da segunda cirurgia para combater um câncer.
“São pessoas que dedicaram a vida ao serviço público, que tiveram um direito cortado de uma hora para outra, e que estão passando por situações de extrema dificuldade, com grave violação à sua dignidade. Esse debate precisa ser feito do ponto de vista jurídico, como o Sind-UTE/MG vem fazendo mas também do ponto de vista político, e sobretudo humanitário”, afirma Feliciana Saldanha, que integra a direção estadual do sindicato e participará da audiência pública. Com a audiência pública, os aposentados esperam, além de dar maior visibilidade à causa, ampliar os apoios e obter encaminhamos que auxiliem na solução do problema.
PRESENÇAS
Foram convidados para participar do encontro, além da diretoria do Sind-UTE/MG subsede de Ipatinga, direção estadual e assessoria jurídica, o Sindicato dos Servidores Municipais de Ipatinga (Sintserpi), representantes dos aposentados, da CUT Regional Vale do Aço e outros movimentos sociais que acompanham e apoiam a luta da categoria. Também estão entre os convidados o presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, vereador Nardyello Rocha (PMDB), o prefeito municipal Sebastião Quintão (PMDB), representante do Ministério Público e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
O encontro integra uma série de ações articuladas pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) para dar visibilidade à situação vivida pelos servidores inativos da rede municipal em decorrência do não pagamento da complementação salarial prevista na lei municipal 1.311/94, hoje questionada em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pela Prefeitura de Ipatinga, pela ausência de um fundo complementar para financiar a despesa. A ADI ainda não foi julgada, permanecendo a obrigação do poder público de efetuar os pagamentos, porém o prefeito Sebastião Quintão (PMDB) se recusa a cumprir a lei bem como as determinações judiciais para pagar. Embora seja de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, o Município também não tomou qualquer providência para a criação do Regime Próprio de Previdência do Servidor, iniciativa que garantiria a sustentabilidade dos direitos previstos em lei.
VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS
A ausência do pagamento da complementação tem representado um verdadeiro pesadelo na vida dos servidores aposentados. O dinheiro – 50% dos aposentados recebem menos de R$ 1 mil a título de complementação – era destinado, na maioria das vezes, para remédio, aluguel e até pensão alimentícia dos netos, para evitar a prisão do filho, que se encontra desempregado. Esse é o caso de Dona Sebastiana Madalena, por exemplo, moradora o bairro Bom Jardim. Ela trabalhou como auxiliar de limpeza, passando pelos mutirões, capina nas ruas e se aposentou trabalhando em uma unidade de saúde, após 31 anos de Prefeitura. Com os pouco mais de 600 reais que recebia da complementação, há cerca de 3 anos, honrava a pensão alimentícia do neto.
Não menos desesperadora é a situação da auxiliar administrativa aposentada Rosângela Rosário, que trabalhou por 25 anos nas escolas da rede municipal. Os R$ 400 que recebia de complementação eram utilizados para a compra de remédios. Dona Rosângela se recupera da segunda cirurgia para combater um câncer.
“São pessoas que dedicaram a vida ao serviço público, que tiveram um direito cortado de uma hora para outra, e que estão passando por situações de extrema dificuldade, com grave violação à sua dignidade. Esse debate precisa ser feito do ponto de vista jurídico, como o Sind-UTE/MG vem fazendo mas também do ponto de vista político, e sobretudo humanitário”, afirma Feliciana Saldanha, que integra a direção estadual do sindicato e participará da audiência pública. Com a audiência pública, os aposentados esperam, além de dar maior visibilidade à causa, ampliar os apoios e obter encaminhamos que auxiliem na solução do problema.
PRESENÇAS
Foram convidados para participar do encontro, além da diretoria do Sind-UTE/MG subsede de Ipatinga, direção estadual e assessoria jurídica, o Sindicato dos Servidores Municipais de Ipatinga (Sintserpi), representantes dos aposentados, da CUT Regional Vale do Aço e outros movimentos sociais que acompanham e apoiam a luta da categoria. Também estão entre os convidados o presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, vereador Nardyello Rocha (PMDB), o prefeito municipal Sebastião Quintão (PMDB), representante do Ministério Público e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
Promessas de campanha e as mentiras do prefeito
Autoritarismo explicito do governo Quintão - um retrocesso no processo democrático brasileiro. Documento enviado a todas as Secretarias da Prefeitura para não dar informações sobre a atual administração municipal sem a censura prévia da Secretaria de Comunicação Social - quem não deve não teme! Uma vergonha! Volta à Ditadura Militar em Ipatinga.
Palavra da Dra. Érica sobre nossa situação jurídica atual na Praça dos Três Poderes em Ipatinga, no dia 11 de setembro de 2017. Grande presença de aposentados no evento. Houve uma vasta exposição jurídica de nossa situação desde a criação da Lei 1311, passando por todas as leis da Complementação e os processos jurídicos dos servidores aposentados. Os aposentados participaram ativamente do encontro através da presença e perguntas à advogada.
A Audiência Pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais fez aumentar a esperança dos aposentados em uma solução definitiva para o nosso sofrimento. A sensibilidade das autoridades presentes e as palavras de nossos representantes foram motivadoras de novas esperanças. As propostas de novas ações por parte dos órgãos estaduais junto ao governo municipal foram essenciais para um novo alento em nossa luta, pois percebemos que não estamos sozinhos na busca de justiça para os trabalhadores aposentados.
Participantes da mesa na Audiência Pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em 13 de setembro de 2017
Liliane Maria Barbosa da Silva Resende (técnica da Subseção do Sind-UTE/MG do Dieese), Lucília Maria Fernandes Santos (Coordenador do Departamento Jurídico da Subsede de Ipatinga do Sind-UTE/MG), Marcione Menezes Andrade (Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Ipatinga), Rosângela Reis (Deputada Estadual Pros/MG), Rogério Correia (1º Secretário da ALMG-PT/MG), Feliciana Alves do Vale Saldanha (Diretora Estadual do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais-Sind-UTE/MG), Edilene Lobo (Advogada da Subsede de Ipatinga do Sind-UTE/MG), Jose Ramos Sobrinho (Aposentado do Serviço Público Municipal de Ipatinga), Pablo Andrade Dias (Coordenador nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens)
Local: Auditório - Palácio da Inconfidência - ALMG - Rua Rodrigues Caldas, nº 30 - Bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte - Minas Gerais
Decisões e palavras dos representantes na mesa da Audiência Pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em 13 de setembro de 2017
A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai intervir para tentar pôr fim ao impasse entre a Prefeitura de Ipatinga e os servidores aposentados e pensionistas do município, que cobram o pagamento de complementação salarial, conforme prevê a Lei Municipal 1311, de 1994. Os deputados presentes na audiência pública se comprometeram, diante de dezenas de pessoas indignadas, a pedir ao prefeito Sebastião Quintão a reabertura das negociações.
O Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas e o Ministério Público também serão acionados pela Comissão para que tomem conhecimento do que foi discutido e, caso as negociações não avancem, serão tomadas medidas mais drásticas.
Segundo a Coordenadora do Departamento Jurídico da Subsede de Ipatinga do Sind-UTE, Lucília Maria Fernandes Santos, ao longo de mais de vinte anos a entidade tentou, sem sucesso, discutir a questão previdenciária com o Executivo Municipal, que tem a prerrogativa da iniciativa para a criação do Fundo de Complementação de Aposentadoria dos servidores. Segundo Lucília, a decisão judicial suspendeu a Complementação até o julgamento do Mérito, mas os valores atrasados ainda têm que ser pagos. Como a Prefeitura seguiu usando a Complementação para quitação de parcelas de empréstimos consignados, muitos aposentados se endividaram para aumentar a renda, mas foram surpreendidos com a suspensão total do benefício no atual governo.
"O prefeito foi além da decisão judicial e desrespeita até as decisões em mais de 100 ações que obrigam a Prefeitura a pagar a Complementação. Temos colegas morrendo na penúria, que perderam seus Planos de Saúde por falta de pagamento, venderam carros e até a casa para honrar compromissos", lamentou Lucília Santos.
O drama vivido pelos aposentados e pensionistas foi confirmado pela Deputada Rosângela Reis, que definiu o impasse como o maior problema social atual da cidade. "Estamos chegando a uma situação de caos, e falta vontade política para resolver o problema", criticou.
José Ramos Sobrinho, servidor público aposentado, confirmou que muitas famílias estão em situação de penúria e dependem de cestas básicas que ele distribui mensalmente com a ajuda de voluntários. Durante a reunião, ele exibiu um vídeo com relatos emocionados de pessoas atingidas.
"Até quando os servidores serão vítimas da má gestão? No caso de Ipatinga, a omissão já dura mais de 20 anos", completou a Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Ipatinga, Marcione Menezes Andrade.
Autor do requerimento para a audiência, o Deputado Rogério Correia disse que a paridade do salário de aposentados com a ativa é um direito constitucional que precisa ser respeitado. "Juridicamente no caso de Ipatinga, não há dúvidas, e por isso a Assembleia tem que apoiar os trabalhadores", apontou.
Para a Diretora Estadual do Sind-UTE, Feliciana Alves do Vale Saldanha, o não pagamento das Complementações atrasadas, conforme já foi definido pela Justiça, dá margem até para para a intervenção no município, conforme prevê o artigo 35 da Constituição Federal, quando há fragrante descumprimento de lei ou decisão judicial. "Na outra ponta, o prefeito não negocia, não atende os sindicatos e só enrola com manobras jurídicas. Temos sérias dúvidas de que a crise financeira da Prefeitura seja mesmo realidade" afirmou.
A advogada Edilene Lobo, da subsede do Sind-UTE em Ipatinga, disse que o Tribunal de Justiça já confirmou, desde 28 de junho de 2017, que a suspensão dos pagamentos aos aposentados não está de acordo com a medida cautelar que suspendeu os efeitos da lei municipal. Portanto, pelo menos desde aquele mês, o prefeito descumpre deliberadamente uma ordem judicial. Ela também questionou a justificativa de que a Prefeitura não teria recursos para pagar as aposentadorias em virtude da crise financeira. "Se há uma crise, o prefeito pode contratar advogados e não pode pagar os aposentados?", indagou a advogada.
Nessa linha, a técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) na subseção do Sind-UTE, Liliane Maria Barbosa da Silva Resende, questionou a obscuridade dos dados financeiros disponíveis sobre a atual administração municipal, que seriam conflitantes conforme a fonte apurada.
"O orçamento de 2017 é uma peça de ficção, que superestima receitas e subestima despesas. No final do ano, diante da realidade, eles vão escolher quem vão pagar e pôr a culpa no servidor", apontou. Segundo ela, há saídas possíveis para quitar o que é devido a aposentados e pensionistas, como a cobrança de R$ 343 milhões em impostos não pagos por empresas ou mesmo por meio de inúmeros imóveis públicos sem uso.
Reunião na Câmara Municipal de Ipatinga, no dia 18 de setembro de 2017, para discussão do projeto do governo que cria o grupo de estudos das atuais aposentadorias. Houve grande presença dos aposentados no encontro. A aposentada Aparecida Salgado falou no plenário em nome de todos os aposentados. Um representante do Sind-UTE e outro do Sintserpi também manifestaram em defesa dos aposentados. A defesa foi feita para que os vereadores não aprovem o projeto, pois entendemos que esta não é uma prerrogativa do Legislativo e dos aposentados, mas sim, uma atribuição do Poder Executivo. O que a administração pretende é transferir sua competência para outrem, como é próprio de governos populistas.
Lei 9.868/99
Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
Jornal Hoje em Dia - 19 de setembro de 2017
Deputados vão à Ipatinga por causa de impasse entre prefeitura e servidores aposentados
Comissão de Direitos Humanos da ALMG aprovou o requerimento da visita à Ipatinga
A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira (19), o requerimento que prevê a visita dos deputados à cidade de Ipatinga, na Região do Vale do Aço. O município vive um impasse entre a prefeitura e os servidores aposentados e pensionistas do município, que cobram o pagamento de complementação salarial, conforme prevê lei municipal. O objetivo do encontro é verificar providências tomadas em relação às denúncias.
Também foram aprovados outros dois requerimentos, sendo o primeiro para pedir a abertura das negociações entre a prefeitura e a categoria, além do envio de documentos e das notas taquigráficas da reunião anterior, realizada no dia 13 de setembro, às presidências do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), e da Câmara Municipal de Ipatinga para tomarem as providências cabíveis.
Segundo a deputada Rosângela Reis (PROS), é urgente a necessidade da abertura do diálogo e de um entendimento para a solução do problema. “Os aposentados e pensionistas estão em uma situação humilhante. Alguns dependendo até de doações de cestas básicas para sobreviverem. Precisamos estabelecer uma conversa para encerrar está crise”, afirmou.
Segundo a ALMG, o problema atinge atualmente cerca de 2,1 mil servidores aposentados, a maioria de baixa renda. A complementação foi contestada na Justiça em 2015 pela Prefeitura Municipal e em maio de 2016 o pagamento foi suspenso totalmente. Em alguns casos, o comprometimento da renda dos atingidos chega a 60%.
A complementação foi criada em 1994 pela Lei Municipal 1.311, que previa como contrapartida a criação de um fundo previdenciário. Esse fundo nunca saiu do papel e, em fevereiro deste ano, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu liminar em uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona a lei municipal impetrada ainda na gestão anterior, da ex-prefeita Cecília Ferramenta (PT).
O argumento do Executivo municipal é de que, com a crise econômica e a queda da arrecadação, não tem mais condições de arcar com os pagamentos.
* Fontes: ALMG/ assessoria deputada Rosângela Reis (PROS)
Reunião na Câmara Municipal, no dia 20 de setembro de 2017, para votação de vários projetos, inclusive o que pede a criação de uma Comissão para revisar as aposentadorias dos aposentados (PL 100). A presidenta do Sintserpi, Marcione, falou em nome dos aposentados, defendendo a não aprovação do projeto, pois entendemos que a concessão, assim como a revisão de aposentadorias são atribuições exclusivas do poder executivo. O presidente da Câmara transferiu a votação para a próxima semana para que os vereadores possam apresentar emendas aos projetos que vão entrar em votação na próxima sessão legislativa. Os aposentados lotaram mais uma vez o auditório da Câmara Municipal com faixas de JUSTIÇA para os aposentados. Os aposentados levaram alimentos para a formação de cestas básicas para os trabalhadores mais necessitados. No final da reunião com os vereadores, houve um encontro dos representantes dos aposentados com o Presidente da Câmara para tratar do PL 100. No mesmo dia foi entregue o Abaixo-Assinado com 16.000 assinaturas da população em defesa dos direitos dos aposentados no gabinete do prefeito.
Vídeos da reunião na Câmara Municipal em 20 de setembro de 2017.
Determinação da Justiça para bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) da Prefeitura de Ipatinga por descumprimento de determinações judiciais.
Plenária no Sind-UTE, no dia 25 de setembro de 2017, para informes jurídicos, planejamento de atividades para a semana e informações sobre a reunião na Câmara Municipal na próxima quarta-feira - a pedido dos vereadores da base do governo, os dois sindicatos da categoria fizeram um documento solicitando a retirada do PL 100 (Projeto de Lei da criação da Comissão para estudar todas as aposentadorias), da votação. Ficou decidido que estaremos presentes na Câmara na quarta-feira para acompanhar a votação de outros projetos de interesse da cidade
Panfletagem nas ruas da cidade e reuniões com vereadores sobre o PL 100 no dia 26 de setembro de 2017.
Panfletagem na cidade e reunião na Câmara Municipal para acompanhar a votação de projetos de interesse da cidade, no dia 27 de setembro de 2017. Os projetos foram todos aprovados, pois a base do governo votou a favor, como manda o jogo de interesses da política brasileira. Os aposentados lotaram as dependências do auditório da Câmara Municipal. O PL 100 foi retirado da pauta de votações, atendendo solicitação dos sindicatos da categoria.
Para ler a notícia do Diário no Aço use o link: https://goo.gl/q8C68u (Reunião da Câmara Municipal no dia 27 de setembro de 2017).
Panfletagem nas escolas e participação na Câmara Municipal da segunda votação dos projetos, no dia 28 de setembro de 2017. Todos os projetos foram aprovados com emendas. Houve grande participação dos aposentados na votação das emendas e dos projetos. O Presidente da Câmara Municipal fez um pronunciamento em defesa dos aposentados.
Diário Popular - 28.09.17
Câmara aprova projetos polêmicos, em meio a protestos de servidores
Regulamentação do nepotismo na Administração Municipal, empréstimo com o BNDES para reforma do prédio da PMI e parte do pacote que reajusta taxas foram matérias aprovadas pela maioria dos vereadores; nova votação acontece nesta quinta-feira.
Jornal dos Bairros Net
29.09.17
Futuro de Timóteo e Ipatinga pode mudar na próxima quarta-feira em Brasília
REDAÇÃO - O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quinta-feira (28) a conclusão do julgamento sobre a aplicação da regra da Lei da Ficha Limpa a políticos condenados por abuso de poder político e econômico na campanha antes de 2010, quando a lei passou a vigorar. Caso das Cidades de Timóteo e Ipatinga no Vale do Aço.
Os prefeitos Sebastião Quintão (PMDB) de Ipatinga e Geraldo Hilário (PP) de Timóteo, estão no cargo por meio de uma liminar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes no final de 2016 que suspendeu a cassação do registro de candidatura até o julgamento desta ação.
No momento em que a presidente do STF, Cármen Lúcia, encerrou a sessão desta quinta, o placar estava 5 a 3 pela aplicação da lei antes de 2010. Faltam os votos dos ministros Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cármen Lúcia.
O julgamento será retomado na próxima quarta-feira (4). A decisão depende da maioria de 6 votos entre os 11 ministros e deverá ser aplicada por todos os tribunais do país. A Ficha Limpa, de 2010, determina que a condenação impede o político de se candidatar por oito anos; a lei anterior prevê prazo de apenas três anos.
Caso o processo receba mais um voto, as cidades de Ipatinga e Timóteo deverão realizar novas eleições conforme data que será estabelecida pelo TER-MG, após a finalização de todos os processos.
Os votos dos ministros
Veja como argumentaram os ministros, por ordem de votação:
· Ricardo Lewandowski - Quando votou na ação, em 2015, o relator, Ricardo Lewandowski, ressaltou que, antes da Ficha Limpa, nas condenações por abuso de poder político ou econômico em campanha, a lei eleitoral já definia que a inelegibilidade era uma sanção, cujo prazo era de três anos. “A aplicação do novo regime jurídico de inelegibilidade encontra um óbice insuperável de estatura maior, qual seja, o direito constitucional de preservação da coisa julgada, em face de lei superveniente”, disse Lewandowski à época.
· Gilmar Mendes - Ao votar em 2015, Gilmar Mendes também disse que era preciso fazer uma ressalva na aplicação da lei, para não alcançar condenações anteriores. “Como vem a ideia de aplicação de uma penalidade, sanção ou restrição de direito, a segurança jurídica recomendaria que houvesse essa ressalva”, disse à época. “Uma coisa é mudar os prazos de inegibilidade. Agora, outra é a questão que se tem uma sentença que diz que a inelegibilidade é de tantos anos”, afirmou Mendes nesta quinta.
· Luiz Fux - Na retomada do julgamento nesta quinta, o ministro Luiz Fux abriu a divergência. Ele foi favorável à aplicação do prazo de oito anos também para políticos condenados antes de 2010. Assim, aqueles condenados antes da sanção da lei naquele ano, numa das hipóteses de inegibilidade, também ficariam impedidos de concorrer na disputa de 2018. Para o ministro, o prazo de inelegibilidade não é uma punição para o político condenado, mas uma “condição de moralidade”.
· Alexandre de Moraes - Depois de Fux, o ministro Alexandre de Moraes votou contra a aplicação a casos anteriores. Disse que isso significaria retroagir uma punição e comprometeria a segurança jurídica. “Afeta diretamente a segurança jurídica e é um desrespeito à coisa julgada”, afirmou.
· Edson Fachin - O ministro votou pela aplicação da lei a casos anteriores. Disse que a própria Constituição prevê a análise da vida pregressa no momento de a Justiça Eleitoral aprovar uma candidatura. “Trata-se de fato do passado que se projeta para o presente. Preencher condições para se admitir candidatura não é sanção. Quem se candidata a um cargo, a um emprego, precisa preencher o conjunto dos requisitos. Como a Constituição se refere à vida pregressa, isso significa que fatos anteriores ao momento da inscrição da candidatura podem ser levados em conta. Se o passado não condena, pelo menos não se apaga”, afirmou.
· Luís Roberto Barroso - O ministro também votou pela aplicação da Ficha Limpa a condenações anteriores. “Essa lei precisa ser interpretada de forma consentânea com essa percepção de que é preciso mudar a realidade tal como ela vem sendo exercida no Brasil. Lei que quer criar tempo em que não seja normal nomear dirigentes de estatais para desviar dinheiro para políticos e seus partidos”, afirmou.
· Rosa Weber - A ministra também seguiu Fux, argumentando que o político deve preencher os requisitos da lei em vigor na época do registro de candidatura. “O foco é a coletividade, buscando-se a soberania popular, e a concretização do estado democrático de direito. Presentes essas balizas, eu tenho que a aplicação das inelegibilidades, que hoje se encontram fatos pretéritos, não se configura direito adquirido ou coisa julgado”, afirmou.
· Dias Toffoli - Em seu voto, Dias Toffoli também votou por aplicar a Ficha Limpa em condenações anteriores. “O momento de aferição da inelegibilidade é no registro da candidatura. Então pouco importa o que foi lá atrás, não se está apontando coisa julgada”, disse.
Modelo de texto produzido pela colega Ana Lúcia para ser enviado ao Supremo Tribunal Federal
Excelentíssimos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
Como cidadão e contribuinte, solicito que votem favoravelmente pela inelegibilidade por oito anos dos condenados pela Lei da Ficha Limpa antes da publicação da lei, em junho de 2010. O passado de um candidato diz sobre sua conduta. É preciso moralizar o processo eleitoral, pautando-se pelas ações que fazem de um candidato um bom ou mau político no exercício de sua função.
Vossas Excelências traduzem a voz doa população nesse momento.
Plenária no Santuário São Judas no Bairro Canaã para informes jurídicos pelo Sind-UTE, no dia 03 de outubro de 2017. Foi informado que a PMI pediu há pouco tempo a supressão de segurança, ou seja, pagar as complementações somente após o julgamento do Mérito, mas só conseguiu em alguns casos. O dr. Fábio Torres mandou pagar a todos os grupos nos processos apenas as complementações atuais, deixando o atrasado, decisão que o sindicato contesta, devido ao não pagamento dos atrasados. A PMI alegou que vai entrar com recurso em todos os casos. Está sendo elaborado um dossiê de nosso histórico para ser encaminhado ao Ministério Público. Haverá uma audiência pública em Brasília em 24 de outubro, a qual necessita de fontes para o financiamento da viagem; sugeriram a retomada do bazar. Informaram também que qualquer cobrança do consignado não pode ser superior a 30º do que vc estiver recebendo. Toda desobediência deve ser encaminhada ao MP.
Uma data Histórica: julgamento da Lei Ficha Limpa no Supremo Tribunal Federal em Brasília. Com a aprovação da lei que retroage para os crimes cometidos antes de 2010 - data da criação da lei -, os políticos envolvidos em crime de abuso de poder perderão os mandatos e terão que acontecer novas eleições, como é o caso de Ipatinga e Timóteo. Vitória para o nosso Movimento, pois o atual prefeito tem dificultado nossa situação, pois entra com recurso sempre que temos uma vitória na Justiça. O julgamento aconteceu no dia 04 de outubro de 2017.
Ipatinga e Timóteo podem ter nova eleição após decisão do STF por 6x5
Com o voto de minerva da ministra Carmem Lucia, o STF decidiu por 6 a 5 pela retroatividade da Lei da Ficha Limpa. Com a decisão os prefeitos de Ipatinga e Timóteo, Sebastião Quintão e Geraldo Hilário, respectivamente, podem perder os mandatos e novas eleições convocadas.
06/07 - Participação dos aposentados no evento Pacto por Ipatinga e reunião com o prefeito. O mesmo continuou defendendo o não pagamento dos aposentados baseado no parecer de seu Departamento Jurídico.
10/07 - Plenária no Sind-UTE para encaminhamento de Boletim de Ocorrência à Polícia Civil sobre o não pagamento das Complementações pela Prefeitura aos aposentados.
11/07 - Plenária na Escola Estadual Manoel Izídio, no centro de Ipatinga, para informes e questionamentos jurídicos com os(as) aposentados(as) sobre as Complementações salariais não pagas pela Prefeitura.
13/07 - Reunião do Juiz da Comarca de Ipatinga, Dr. Fábio Torres, com o Procurador da Prefeitura e representantes dos Aposentados, sobre o pagamento das Complementações, determinado pela Justiça. O Procurador informou que o prefeito vai entrar com recursos em todas as ações da Justiça, determinando os pagamentos dos aposentados.
17/07 - Manifestação dos aposentados no encontro do Prefeito (sem o prefeito) com os pastores da cidade para implementar a instituição dos “Grupos de Oração” pela cidade de Ipatinga.
Agosto
07/08 - Plenária dos Aposentados no Sintserpi, às 9 horas da manhã, para informes jurídicos e organização das atividades do Movimento e Ato Público na Câmara Municipal, às 18 horas, durante a Aula Inaugural do Curso de Engenharia Elétrica a ser instalado na cidade pelo IFMG (Instituto Federal de Minas Gerais).
08/08 - Ato Público na Estação Memória, às 8h30min, por ocasião da 6ª Jornada do Patrimônio Cultural de Minas Gerais - 2017.
09/08 - Ato Público em frente à Prefeitura, às 9 horas. Na ocasião, também aconteceu uma reunião com o prefeito e sua assessoria.
10/08 - Recolhimento de assinaturas do Abaixo-Assinado na Praça 1º de Maio, no centro de Ipatinga, pelo Sind-UTE e os aposentados.
15/08 - Coleta de assinaturas do Abaixo-Assinado no Estádio Ipatingão.
17/08 - Coleta de assinaturas nos Bairros Veneza II, Cidade Nobre e Horto.
19/ 08 - Coleta de assinaturas no Estádio Ipatingão.
22/08 - Plenária no Sind-UTE para informes jurídicos.
24/08 - Ato Público no Bairro Bethânia.
25/08 - Ato Público na Feira do Bairro Bom Jardim, Esperança e Iguaçu.
26/08 - Coleta de assinaturas na Feira do Bairro Veneza.
27/08 - Manifestação do Sind-UTE e aposentados com coleta de assinaturas no Parque Ipanema.
28/08 - Entrega de cestas básicas pelos alunos da Escola Mayrink aos aposentados.
Setembro
04/09 - Reunião com o Bispo Dom Marco Aurélio para solicitar apoio a nossa causa.
07/09 - Manifestação no desfile de 7 de setembro com grande presença de aposentados.
11/09 - Palavra da Dra. Érica na Praça dos Três Poderes sobre nossa situação jurídica.
13/09 - Audiência Pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
18/09 - Reunião na Câmara Municipal de Ipatinga - Projeto do grupo de estudo das aposentadorias.
20/09 - Reunião na Câmara Municipal para votação de projetos - Reunião adiada para emendas.
25/09 - Plenária no Sind-UTE para informes jurídicos, e planejamento de atividades para a semana.
26/09 - Panfletagem na cidade e reunião com vereadores sobre o PL 100 - formação de um grupo de estudos para rever as aposentadorias concedidas pelo município.
27/09 - Panfletagem na cidade e reunião na Câmara Municipal para acompanhar a votação de projetos de interesse da cidade.
28/09 - Panfletagem nas escolas e reunião na Câmara Municipal para a segunda votação dos projetos.
29/09 - Panfletagem na cidade de Ipatinga pelos aposentados.
Outubro
03/10 - Plenária no Santuário São Judas Tadeu no Canaã para informes jurídicos.
04/10 - Julgamento no Supremo Tribunal Federal da Lei Ficha Limpa que puniu os prefeitos e vereadores que estavam com processo na Justiça. Vitória da Justiça.
14/10 - Manifestação no Ipatingão por ocasião do jogo entre o Ipatinga e o Atlético Mineiro.
25/10 - Manifestação na Câmara Municipal para acompanhar a votação de projetos.
Novembro
09/11 - Audiência Pública em Brasília - Distrito Federal.
09/11 - Audiência Pública em Brasília - Distrito Federal.
21/11 - Plenária no Santuário São Judas Tadeu no Bairro Canaã para Informes Jurídicos.
28/11 - Audiência Pública na Câmara Municipal de Ipatinga.
Dezembro
06/12 - Manifestação dos aposentados no quarto andar da Prefeitura para cobrar do prefeito municipal o cumprimento da ordem judicial para o retorno dos pagamentos normais e negociação dos atrasados.
20/12 - Participação dos aposentados na votação do orçamento municipal para 2018 na Câmara Municipal de Ipatinga.
2018
05/01 - Manifestação dos aposentados na inauguração da nova sede do PROCON em Ipatinga.
25/01 - Manifestação na Câmara Municipal para acompanhar votação de projetos.
31/01 - Manifestação dos aposentados em frente à Inter TV do Vales em Ipatinga durante entrevista do prefeito.
02/02 - Manifestação dos aposentados em frente ao Clube Ipaminas por ocasião da Aula Inaugural da rede municipal de ensino de Ipatinga.
28/02 - Julgamento da ADI no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Um desembargador pediu vista ao processo. Ficou marcado novo julgamento. Mas já tínhamos 19 votos favoráveis à modulação, sendo que 17 já nos dava a vitória da volta de nossas Complementações.
Março
14/03 - Novo julgamento da ADI no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, como no primeiro julgamento o mesmo desembargador pediu vista ao processo, transferindo o julgamento para o mês de abril.
Abril
05/04 - Louvor de agradecimento pelas nossas conquistas.
Abril
05/04 - Louvor de agradecimento pelas nossas conquistas.
Participação dos aposentados na Câmara Municipal de Ipatinga para votação do projeto de aumento da taxa de lixo e outras taxas, no dia 20 de abril de 2018. Ficou definido que vai acontecer uma Audiência Pública para se discutir sobre o aumento abusivo da taxa de lixo e outras taxas que envolvem o comércio da cidade. Os aposentados participando dos problemas que envolvem todos os cidadãos de Ipatinga.
Um dia histórico na vida da cidade de Ipatinga e dos aposentados da Prefeitura Municipal. Posse de Nardyello Rocha como o novo prefeito da cidade, no dia 28 de abril de 2018, até a realização de novas eleições para o cargo, conforme determinação da Justiça. Na ocasião, o novo prefeito garantiu que sua primeira medida no governo seria a volta dos aposentados para a folha de pagamentos. Esta era a decisão esperada por todos. Os aposentados estiveram presentes em grande número no evento. Uma vitória pra ficar na História!
Diário Popular - Ipatinga -
28/04/2018
Nardyello toma posse anunciando volta dos aposentados à folha de pagamento
ECONOMIA
O prefeito observou que a crise econômica do município e a conseqüente queda de receita são problemas que precisam ser atacados, mas destacou que também há boas notícias como o recente acordo entre acionistas que põe fim às divergências entre os sócios da Usiminas, os bons resultados obtidos pela siderúrgica nos últimos trimestres e a reativação do Alto-Forno 1.
Nardyello agradeceu a presença do diretor da Nippon Steel & Sumitomo, Kazuhiro Egawa, presente à solenidade, e do conselheiro da siderúrgica, Luiz Carlos Miranda.
O prefeito também advertiu sobre a importância de se desenvolver políticas públicas que busquem a diversificação da economia, geração de emprego e renda como forma de superar futuras crises.
ELEIÇÕES
Candidato nas eleições suplementares de 3 de junho, Nardyello disse que colocará seu nome sob apreciação do partido, o MDB. “Vou buscar novos parceiros porque o momento é de convergir, de unir, de fazer um pacto e defender a bandeira quadricolor da cidade”,defendeu.
Ainda é uma incógnita se Nardyello precisará deixar o cargo de prefeito interino para disputar as eleições ou se poderá fazê-lo no cargo. O entendimento inicial da assessoria jurídica do Legislativo é de que não é necessária a desincompatibilização para disputar o pleito. Entretanto, outros operadores de direito sustentam o contrário.
LEGISLATIVO
NATIVO
Maria Márcia Silva Assuma com fé e determinação Nardyelo! Estamos na torcida por vc e muita esperança!
Rosário Santos Aposentados de Ipatinga colocam muita esperança nas promessas de voltarem p a folha de pagamento. Ele prometeu !
Maria Das Graças Caldeira Santos Parabéns , Nardyelo !!Grande conquista , Deus te abençoe !! Sucesso !!!
20/04 - Participação dos aposentados na Câmara Municipal de Ipatinga para a votação do projeto de lei do aumento abusivo da taxa de lixo.
09/05 - Reunião do prefeito com os representantes dos sindicatos.